PORTARIA GM/MS Nº 3.871, DE 17 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
BA	SALVADOR	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA	36000612950202400	1.600.000,00	71060006	1.600.000,00	1030251182E900029	7106521	1.600.000,00
BA	SALVADOR	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA	36000612953202400	200.000,00	71060006	200.000,00	1030251182E900029	2301601	200.000,00
BA	SALVADOR	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA	36000612956202400	1.000.000,00	71060006	1.000.000,00	1030251182E900029	2772280	1.000.000,00
BA	SALVADOR	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA	36000612957202400	300.000,00	71060006	300.000,00	1030251182E900029	0003786	300.000,00
BA	SALVADOR	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA	36000612960202400	300.000,00	71060006	300.000,00	1030251182E900029	2390043	300.000,00
GO	GOIANIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000613024202400	500.000,00	71100006	500.000,00	1030251182E900052	6449409	500.000,00
RN	CEARA-MIRIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CEARA MIRIM	36000612977202400	1.500.000,00	71210003	1.500.000,00	1030251182E900024	6412319	1.500.000,00
RN	FLORANIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000613006202400	115.181,00	71210003	115.181,00	1030251182E900024	6758509	115.181,00
RN	MONTE ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE ALEGRE	36000613019202400	200.000,00	71210003	200.000,00	1030251182E900024	6266312	200.000,00
RN	SAO VICENTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000612980202400	100.000,00	71210006	100.000,00	1030251182E900024	6546080	100.000,00
RN	SAO VICENTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000612981202400	181.327,00	71210003	181.327,00	1030251182E900024	6546080	181.327,00
TOTAL			11 PROPOSTAS	5.996.508,00