PORTARIA GM/MS Nº 3.872, DE 17 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
GO	EDEALINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EDEALINA	36000612878202400	400.000,00	29690003	400.000,00	1030251182E900052	6389406	400.000,00
GO	GOIANIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000613027202400	500.000,00	43880002	500.000,00	1030251182E900052	6449409	500.000,00
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000612936202400	100.000,00	14110009	100.000,00	1030251182E900031	0027863	100.000,00
MG	PECANHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000612994202400	500.000,00	40870002	500.000,00	1030251182E900031	2103257	500.000,00
PA	CAMETA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000612932202400	500.000,00	22630002	500.000,00	1030251182E900015	2313448	500.000,00
RN	PARELHAS	FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PARELHAS - RN	36000612862202400	944.989,00	41420001	944.989,00	1030251182E900024	5775965	944.989,00
RN	PARELHAS	FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PARELHAS - RN	36000612920202400	41.603,00	41420001	41.603,00	1030251182E900024	2361078	41.603,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000612914202400	250.000,00	40730004	250.000,00	1030251182E900043	2262568	250.000,00
SE	ITABAIANINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000613025202400	520.248,00	40950007	520.248,00	1030251182E900028	2546124	520.248,00
SE	ITABAIANINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000613028202400	479.752,00	40950007	479.752,00	1030251182E900028	6285317	479.752,00
SP	COTIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000612897202400	5.435.793,00	25320001	5.435.793,00	1030251182E900035	7115768	5.435.793,00
SP	COTIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000612961202400	1.700.000,00	39050008	1.700.000,00	1030251182E900035	7115768	1.700.000,00
SP	SAO ROQUE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO ROQUE	36000612996202400	200.000,00	25170011	200.000,00	1030251182E900035	6348548	200.000,00
TOTAL			13 PROPOSTAS	11.572.385,00