PORTARIA GM/MS Nº 3.883, DE 17 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
BA	SALVADOR	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA	36000612556202400	137.000,00	71060006	137.000,00	1030251182E900029	4105168	137.000,00
BA	SALVADOR	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA	36000612561202400	1.363.000,00	71060006	1.363.000,00	1030251182E900029	7106521	1.363.000,00
MA	SAO LUIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LUIS MARANHAO	36000612488202400	2.703.746,00	71110001	2.703.746,00	1030251182E900021	2697696	2.703.746,00
MA	SAO LUIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LUIS MARANHAO	36000612490202400	28.095.661,00	71110001	28.095.661,00	1030251182E900021	2697696	28.095.661,00
PR	CURITIBA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE	36000612505202400	259.342,00	71170010	259.342,00	1030251182E900041	3407640	259.342,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000612626202400	200.000,00	71220015	200.000,00	1030251182E900043	2237849	200.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000612635202400	741.600,00	71220015	741.600,00	1030251182E900043	2237253	741.600,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000612646202400	500.000,00	71220015	500.000,00	1030251182E900043	2237849	500.000,00
SC	ITUPORANGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUPORANGA	36000612534202400	200.000,00	71260002	200.000,00	1030251182E900042	6360653	200.000,00
SC	ITUPORANGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUPORANGA	36000612535202400	100.000,00	71260002	100.000,00	1030251182E900042	7621396	100.000,00
SC	ITUPORANGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUPORANGA	36000612537202400	250.000,00	71260002	250.000,00	1030251182E900042	6360653	250.000,00
SC	LONTRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LONTRAS	36000612639202400	33.498,00	71260002	33.498,00	1030251182E900042	9760350	33.498,00
SC	LONTRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LONTRAS	36000612640202400	58.713,00	71260002	58.713,00	1030251182E900042	6434894	58.713,00
TOTAL			13 PROPOSTAS	34.642.56