PORTARIA GM/MS Nº 3.884, DE 17 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

 

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
AC	RIO BRANCO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000612464202400	3.000.000,00	43940005	3.000.000,00	1030251182E900012	5786592	3.000.000,00
AC	RIO BRANCO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000612467202400	1.000.000,00	43820008	1.000.000,00	1030251182E900012	5786592	1.000.000,00
AC	RIO BRANCO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000612469202400	4.000.000,00	29140002	4.000.000,00	1030251182E900001	5786592	4.000.000,00
CE	SAO LUIS DO CURU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LUIS DO CURU	36000612533202400	106.825,00	39610014	106.825,00	1030251182E900023	6640389	106.825,00
GO	ANAPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000612552202400	2.324.000,00	40830004	2.324.000,00	1030251182E900052	2361787	2.324.000,00
GO	ANAPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000612557202400	450.000,00	43880002	450.000,00	1030251182E900052	2441675	450.000,00
GO	CACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACU	36000612485202400	650.000,00	43880002	650.000,00	1030251182E900052	7202059	650.000,00
MA	FEIRA NOVA DO MARANHAO	MUNICIPIO DE FEIRA NOVA DO MARANHAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000612478202400	107.383,00	41250004	107.383,00	1030251182E900021	6895964	107.383,00
MT	RONDONOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000612451202400	1.000.000,00	42900005	1.000.000,00	1030251182E900051	2396866	1.000.000,00
PR	TAMARANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - TAMARANA	36000612601202400	189.832,00	39860001	189.832,00	1030251182E900041	6548598	189.832,00
RO	MIRANTE DA SERRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRANTE DA SERRA	36000612523202400	200.000,00	43600002	200.000,00	1030251182E900011	7274742	200.000,00
SP	CARAGUATATUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARAGUATATUBA	36000612562202400	100.000,00	37460003 37460003	21.585,00 78.415,00	1030251182E900035 1030251182E900035	2062933 2062933	21.585,00 78.415,00
SP	GUAPIACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAPIACU	36000612457202400	250.000,00	41190002	250.000,00	1030251182E900035	6428762	250.000,00
SP	SAO JOSE DOS CAMPOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DOS CAMPOS	36000612590202400	200.000,00	42290009	200.000,00	1030251182E903923	0009601	200.000,00
TOTAL			14 PROPOSTAS	13.578.040,00