PORTARIA GM/MS Nº 3.885, DE 17 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
BA	CIPO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000612500202400	780.000,00	50410002	780.000,00	1030251182E900001	6462782	780.000,00
CE	VARZEA ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARZEA ALEGRE	36000612496202400	720.000,00	50410002	720.000,00	1030251182E900001	6367887	720.000,00
MA	SAO LUIS	ESTADO DO MARANHAO - FUNDO ESTADUAL DE SAUDE / FES	36000612592202400	5.500.000,00	50410002	5.500.000,00	1030251182E900001	6064647	5.500.000,00
MA	SAO PEDRO DOS CRENTES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SAO PEDRO DOS CRENTES	36000612511202400	197.273,00	50410002	197.273,00	1030251182E900001	7867581	197.273,00
PA	BELEM	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000612475202400	401.250,00	50410002	401.250,00	1030251182E900001	2678756	401.250,00
PR	CURITIBA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE	36000612636202400	1.200.000,00	50410002	1.200.000,00	1030251182E900001	2741989	1.200.000,00
SP	OSASCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OSASCO	36000612621202400	2.000.000,00	50410002	2.000.000,00	1030251182E900001	6123031	2.000.000,00
TOTAL			7 PROPOSTAS	10.798.523,00