Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 3.894, DE 17 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção de Unidades Básicas de Saúde - UBS.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, Decreto nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios ou Distrito Federal descritos no anexo desta Portaria, a receberem recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção de Unidades Básicas de Saúde - UBS.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimento e onerarão o Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), por meio do InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º O Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação nº GM/MS 06, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à execução de obras Fundo a Fundo de Construção de Unidades Básicas de Saúde - UBS, do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC).

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL ATALAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11301685000124003 1.816.494,00 0003 10301511985810001
AL JOAQUIM GOMES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAQUIM GOMES 11991357000124002 1.816.494,00 0003 10301511985810001
AL MATA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATA GRANDE - AL. 19707059000124002 1.816.494,00 0003 10301511985810001
AL MATRIZ DE CAMARAGIBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13164739000124001 1.816.494,00 0003 10301511985810001
AL OLHO D'AGUA DO CASADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13890745000124001 1.816.494,00 0003 10301511985810001
AL SANTANA DO MUNDAU FMS SANTANA DO MUNDAU 10254294000124001 1.816.494,00 0003 10301511985810001
AM APUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APUI 12834320000124002 1.887.023,00 0003 10301511985810001
AM GUAJARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAJARA (AM) 11751227000124003 1.887.023,00 0003 10301511985810001
AM GUAJARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAJARA (AM) 11751227000124004 1.887.023,00 0003 10301511985810001
AM JURUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JURUA-AM 12150282000124001 1.887.023,00 0003 10301511985810001
AM NOVO AIRAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO AIRAO 13889703000124002 1.887.023,00 0003 10301511985810001
BA ARACATU FMS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11656635000124001 1.816.494,00 0003 10301511985810001
BA BREJOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11426748000124001 1.816.494,00 0003 10301511985810001
BA CAMAMU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 11514326000124001 1.816.494,00 0003 10301511985810001
BA CAPIM GROSSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE 11390971000124003 1.816.494,00 0003 10301511985810001
BA CARINHANHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARINHANHA 11747165000124002 1.816.494,00 0003 10301511985810001
BA CORACAO DE MARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORACAO DE MARIA 11805839000124002 1.816.494,00 0003 10301511985810001
BA ITAJUIPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10324373000124001 1.816.494,00 0003 10301511985810001
BA LAFAIETE COUTINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE 11393744000124003 1.816.494,00 0003 10301511985810001
BA LAURO DE FREITAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAURO DE FREITAS 13881550000124006 1.816.494,00 0003 10301511985810001
BA LAURO DE FREITAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAURO DE FREITAS 13881550000124010 1.816.494,00 0003 10301511985810001
BA MANSIDAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE 11363476000124002 1.816.494,00 0003 10301511985810001
BA MATINA FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MATINA 10420907000124001 1.816.494,00 0003 10301511985810001
BA NOVA VICOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA VICOSA 11756421000124001 1.816.494,00 0003 10301511985810001
BA NOVO TRIUNFO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO TRIUNFO 11278662000124001 1.816.494,00 0003 10301511985810001
BA PIATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIATA 12097818000124003 2.198.371,00 0003 10301511985810001
BA PRADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 01408177000124004 1.816.494,00 0003 10301511985810001
BA PRADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 01408177000124005 1.816.494,00 0003 10301511985810001
BA QUIJINGUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIJINGUE 10411656000124001 1.816.494,00 0003 10301511985810001
BA RIACHO DE SANTANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIACHO DE SANTANA - FMS 13885912000124002 1.816.494,00 0003 10301511985810001
BA SANTANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11204987000124001 1.816.494,00 0003 10301511985810001
BA SANTANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11204987000124002 1.816.494,00 0003 10301511985810001
BA SAUDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAUDE 12345078000124002 1.816.494,00 0003 10301511985810001
BA SIMOES FILHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11186974000124001 2.198.371,00 0003 10301511985810001
BA SIMOES FILHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11186974000124002 2.495.636,00 0003 10301511985810001
BA SOBRADINHO FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SOBRADINHO 11340977000124001 1.816.494,00 0003 10301511985810001
CE BATURITE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BATURITE 10241072000124004 2.198.371,00 0003 10301511985810001
CE CROATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CROATA 11463735000124001 1.816.494,00 0003 10301511985810001
CE FORQUILHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FORQUILHA 11398545000124001 2.198.371,00 0003 10301511985810001
CE IPUEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPUEIRAS 11172188000124002 1.816.494,00 0003 10301511985810001
CE MILHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MILHA 10626250000124001 2.198.371,00 0003 10301511985810001
CE MIRAIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRAIMA 11787063000124001 1.816.494,00 0003 10301511985810001
CE MUCAMBO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MUCAMBO 11413562000124002 2.198.371,00 0003 10301511985810001
CE NOVA RUSSAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA RUSSAS 11372601000124012 2.198.371,00 0003 10301511985810001
CE PARACURU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARACURU 10248365000124002 1.816.494,00 0003 10301511985810001
CE PARACURU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARACURU 10248365000124003 1.816.494,00 0003 10301511985810001
CE PARAMBU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAMBU 12773829000124002 1.816.494,00 0003 10301511985810001
CE PEDRA BRANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRA BRANCA 06041881000124005 1.816.494,00 0003 10301511985810001
CE QUITERIANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUITERIANOPOLIS CE 11656523000124002 1.816.494,00 0003 10301511985810001
CE RERIUTABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RERIUTABA/CE 11417035000124001 1.816.494,00 0003 10301511985810001
CE SABOEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SABOEIRO CE 11403448000124002 2.198.371,00 0003 10301511985810001
CE SANTA QUITERIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA 11419244000124003 1.816.494,00 0003 10301511985810001
CE SAO BENEDITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BENEDITO 11099832000124002 2.198.371,00 0003 10301511985810001
CE SAO BENEDITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BENEDITO 11099832000124003 1.816.494,00 0003 10301511985810001
CE SENADOR POMPEU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SENADOR POMPEU 02132200000124001 1.816.494,00 0003 10301511985810001
CE SENADOR POMPEU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SENADOR POMPEU 02132200000124002 1.816.494,00 0003 10301511985810001
CE UBAJARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS UBAJARA 10158494000124001 1.816.494,00 0003 10301511985810001
CE VICOSA DO CEARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE VICOSA DO CEARA 11787351000124001 1.816.494,00 0003 10301511985810001
DF BRASILIA FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL 12116247000124032 4.945.820,00 0003 10301511985810001
ES BARRA DE SAO FRANCISCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 14700048000124001 2.435.976,00 0003 10301511985810001
ES IUNA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 10700103000124003 2.012.825,00 0003 10301511985810001
ES IUNA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 10700103000124004 2.012.825,00 0003 10301511985810001
ES MUQUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MUQUI 15396287000124003 2.012.825,00 0003 10301511985810001
GO AGUAS LINDAS DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS LINDAS DE GOIAS 07460294000124007 2.276.907,00 0003 10301511985810001
GO AGUAS LINDAS DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS LINDAS DE GOIAS 07460294000124008 2.276.907,00 0003 10301511985810001
GO ALTO PARAISO DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO PARAISO 07720960000124001 1.881.388,00 0003 10301511985810001
GO CABECEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABECEIRAS 08351513000124002 1.881.388,00 0003 10301511985810001
GO CACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACU 03381462000124011 1.881.388,00 0003 10301511985810001
GO CALDAZINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CALDAZINHA 12225915000124001 2.276.907,00 0003 10301511985810001
GO CARMO DO RIO VERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11335591000124002 1.881.388,00 0003 10301511985810001
GO CASTELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASTELANDIA 11343271000124001 1.881.388,00 0003 10301511985810001
GO CAVALCANTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAVALCANTE-GO 11271704000124002 2.276.907,00 0003 10301511985810001
GO FORMOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09105181000124002 2.276.907,00 0003 10301511985810001
GO GOIANDIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOIANDIRA 06129491000124001 1.881.388,00 0003 10301511985810001
GO IACIARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F M S 11336696000124001 1.881.388,00 0003 10301511985810001
GO ITAGUARU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ITAGUARU 11352368000124001 1.881.388,00 0003 10301511985810001
GO PIRACANJUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRA 01753396000124001 1.881.388,00 0003 10301511985810001
GO PORTEIRAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11517053000124001 1.881.388,00 0003 10301511985810001
GO SANTO ANTONIO DA BARRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11479560000124006 1.881.388,00 0003 10301511985810001
MA ALTO ALEGRE DO PINDARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13892620000124001 1.816.494,00 0003 10301511985810001
MA ARAME MUNICIPIO DE ARAME - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10509059000124001 1.816.494,00 0003 10301511985810001
MA ARAME MUNICIPIO DE ARAME - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10509059000124002 1.816.494,00 0003 10301511985810001
MA CANDIDO MENDES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANDIDO MENDES 13062303000124005 1.816.494,00 0003 10301511985810001
MA CANDIDO MENDES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANDIDO MENDES 13062303000124006 1.816.494,00 0003 10301511985810001
MA DOM PEDRO FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE DE DOM PEDRO-MA 11415535000124002 1.816.494,00 0003 10301511985810001
MA GOVERNADOR EDISON LOBAO MUNICIPIO DE GOVERNADOR EDISON LOBAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13877696000124001 2.198.371,00 0003 10301511985810001
MA MATOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATOES 12671254000124001 1.816.494,00 0003 10301511985810001
MA MATOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATOES 12671254000124002 1.816.494,00 0003 10301511985810001
MA PACO DO LUMIAR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PACO DO LUMIAR 12650786000124003 4.775.227,00 0003 10301511985810001
MA PACO DO LUMIAR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PACO DO LUMIAR 12650786000124004 4.775.227,00 0003 10301511985810001
MA RAPOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RAPOSA 14049707000124002 2.198.371,00 0003 10301511985810001
MA SANTA HELENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA HELENA 11877090000124003 1.816.494,00 0003 10301511985810001
MA TURILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-TURILANDIA-MA 13937584000124004 1.816.494,00 0003 10301511985810001
MG AGUA BOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11639303000124001 2.012.825,00 0003 10301511985810001
MG ANDRADAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANDRADAS 11412071000124001 2.012.825,00 0003 10301511985810001
MG ARANTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13915452000124003 2.012.825,00 0003 10301511985810001
MG ARAPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAPORA 11409354000124001 2.012.825,00 0003 10301511985810001
MG ARAXA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12046773000124005 2.012.825,00 0003 10301511985810001
MG BOM DESPACHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 00390877000124001 2.012.825,00 0003 10301511985810001
MG CARMO DO CAJURU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARMO DO CAJURU 12196097000124001 2.012.825,00 0003 10301511985810001
MG CARMO DO CAJURU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARMO DO CAJURU 12196097000124002 2.435.976,00 0003 10301511985810001
MG CARMO DO PARANAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARMO DO PARANAIBA - MG 11926064000124001 2.012.825,00 0003 10301511985810001
MG GOVERNADOR VALADARES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOVERNADOR VALADARES 73964934000124002 6.584.873,00 0003 10301511985810001
MG IPANEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPANEMA MG 21590243000124001 2.012.825,00 0003 10301511985810001
MG ITAMONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19364150000124001 2.012.825,00 0003 10301511985810001
MG LAGOA FORMOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA FORMOSA 11333479000124002 2.435.976,00 0003 10301511985810001
MG MANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12050997000124004 2.012.825,00 0003 10301511985810001
MG MANHUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 00996849000124004 2.012.825,00 0003 10301511985810001
MG MONTE SANTO DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19040703000124003 2.435.976,00 0003 10301511985810001
MG PECANHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11676062000124001 2.435.976,00 0003 10301511985810001
MG SALINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALINAS 23164660000124002 2.012.825,00 0003 10301511985810001
MG SANTA LUZIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA LUZIA 11285036000124001 2.435.976,00 0003 10301511985810001
MG SANTO ANTONIO DO AMPARO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DO AMPARO 11092425000124006 2.012.825,00 0003 10301511985810001
MG SAO GONCALO DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO DO PARA 11845432000124001 2.012.825,00 0003 10301511985810001
MG SAO JOAO DAS MISSOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11633167000124004 2.012.825,00 0003 10301511985810001
MG SAO JOAO DAS MISSOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11633167000124005 2.012.825,00 0003 10301511985810001
MG SAO JOAO DEL REI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13875318000124007 2.012.825,00 0003 10301511985810001
MG SAO JOAO NEPOMUCENO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO NEPOMUCENO 13593898000124003 2.435.976,00 0003 10301511985810001
MG SETE LAGOAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 00634997000124003 2.435.976,00 0003 10301511985810001
MG TIMOTEO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10654076000124009 2.435.976,00 0003 10301511985810001
MG TURMALINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11288532000124006 2.012.825,00 0003 10301511985810001
MG VIEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VIEIRAS 12127000000124001 2.012.825,00 0003 10301511985810001
MS AGUA CLARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA CLARA-MS 11443806000124005 1.881.388,00 0003 10301511985810001
MS BANDEIRANTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BANDEIRANTES MS 18229151000124003 1.881.388,00 0003 10301511985810001
MS BATAGUASSU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10836939000124005 1.881.388,00 0003 10301511985810001
MS BONITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11803371000124002 2.276.907,00 0003 10301511985810001
MS CASSILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASSILANDIA-MS 14540893000124005 2.276.907,00 0003 10301511985810001
MS ELDORADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11109890000124004 1.881.388,00 0003 10301511985810001
MS FIGUEIRAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FIGUEIRAO 13893544000124013 1.881.388,00 0003 10301511985810001
MS JUTI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 10566814000124001 1.881.388,00 0003 10301511985810001
MS NAVIRAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11221619000124002 1.881.388,00 0003 10301511985810001
MS PORTO MURTINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11160486000124003 1.881.388,00 0003 10301511985810001
MT CACERES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11394626000124005 2.276.907,00 0003 10301511985810001
MT CASTANHEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13995526000124002 1.881.388,00 0003 10301511985810001
MT NOVA SANTA HELENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVA SANTA HELENA 97523172000124001 2.276.907,00 0003 10301511985810001
PA BAGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAGRE 13888332000124001 1.887.023,00 0003 10301511985810001
PA BAGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAGRE 13888332000124002 1.887.023,00 0003 10301511985810001
PA BOM JESUS DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11695769000124005 1.887.023,00 0003 10301511985810001
PA BUJARU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BUJARU 11963524000124001 1.887.023,00 0003 10301511985810001
PA BUJARU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BUJARU 11963524000124002 1.887.023,00 0003 10301511985810001
PA CAMETA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11311333000124011 2.283.728,00 0003 10301511985810001
PA CURRALINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CURRALINHO 11441240000124003 1.887.023,00 0003 10301511985810001
PA FLORESTA DO ARAGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORESTA DO ARAGUAIA 12652705000124003 1.887.023,00 0003 10301511985810001
PA IRITUIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRITUIA 12202342000124003 2.283.728,00 0003 10301511985810001
PA MARABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARABA 18478187000124002 1.887.023,00 0003 10301511985810001
PA MARACANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARACANA 11783343000124001 2.592.535,00 0003 10301511985810001
PA MARACANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARACANA 11783343000124002 2.592.535,00 0003 10301511985810001
PA MUANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11438326000124003 1.887.023,00 0003 10301511985810001
PA MUANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11438326000124004 1.887.023,00 0003 10301511985810001
PA OUREM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OUREM 09649183000124001 1.887.023,00 0003 10301511985810001
PA PARAUAPEBAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAUAPEBAS 12581232000124004 6.173.319,00 0003 10301511985810001
PA PORTEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTEL 11956268000124002 1.887.023,00 0003 10301511985810001
PA REDENCAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11190128000124003 1.887.023,00 0003 10301511985810001
PA SAO JOAO DE PIRABAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DE PIRABAS 09635649000124002 1.887.023,00 0003 10301511985810001
PA TERRA SANTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERRA SANTA 11870266000124002 1.887.023,00 0003 10301511985810001
PA ULIANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ULIANOPOLIS 11413842000124003 2.283.728,00 0003 10301511985810001
PB AROEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10819820000124003 1.816.494,00 0003 10301511985810001
PB SERRA BRANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05456092000124001 1.816.494,00 0003 10301511985810001
PB SOSSEGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11404679000124002 1.816.494,00 0003 10301511985810001
PE CARNAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARNAIBA 11431858000124001 1.816.494,00 0003 10301511985810001
PE GARANHUNS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09342856000124001 1.816.494,00 0003 10301511985810001
PE GARANHUNS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09342856000124002 1.816.494,00 0003 10301511985810001
PE RECIFE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 41090291000124005 4.775.227,00 0003 10301511985810001
PE TACARATU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TACARATU 09188937000124002 1.816.494,00 0003 10301511985810001
PE TACARATU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TACARATU 09188937000124003 1.816.494,00 0003 10301511985810001
PE TUPARETAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11293112000124002 1.816.494,00 0003 10301511985810001
PI ALVORADA DO GURGUEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11472621000124001 1.816.494,00 0003 10301511985810001
PR MORRETES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11938311000124001 2.026.110,00 0003 10301511985810001
PR TELEMACO BORBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - TELEMACO BORBA 10505434000124001 2.026.110,00 0003 10301511985810001
PR TURVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICPO DE TURVO 09354277000124001 2.026.110,00 0003 10301511985810001
RJ CAMPOS DOS GOYTACAZES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11384874000124004 2.012.825,00 0003 10301511985810001
RJ MAGE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAGE 12133004000124003 2.435.976,00 0003 10301511985810001
RJ MARICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MARICA 04311955000124014 2.765.371,00 0003 10301511985810001
RJ QUISSAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE QUISSAMA 11892333000124002 2.435.976,00 0003 10301511985810001
RN BARAUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARAUNA 12512241000124002 1.816.494,00 0003 10301511985810001
RN BARAUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARAUNA 12512241000124003 2.198.371,00 0003 10301511985810001
RN MACAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACAU 11243234000124001 1.816.494,00 0003 10301511985810001
RN MOSSORO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11965996000124003 2.198.371,00 0003 10301511985810001
RN NATAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19376335000124009 4.775.227,00 0003 10301511985810001
RS CAMPO BOM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO BOM 11310266000124001 2.026.110,00 0003 10301511985810001
RS CANELA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12013178000124001 2.452.054,00 0003 10301511985810001
RS CAPAO DO LEAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO CAPAO DO LEAO 11826769000124001 2.026.110,00 0003 10301511985810001
RS CAPAO DO LEAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO CAPAO DO LEAO 11826769000124002 2.026.110,00 0003 10301511985810001
RS CARLOS GOMES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12014000000124001 2.026.110,00 0003 10301511985810001
RS ENCANTADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ENCANTADO - RS 12149722000124002 2.026.110,00 0003 10301511985810001
RS ERVAL GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ERVAL GRANDE 11772998000124003 2.026.110,00 0003 10301511985810001
RS ESTRELA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11262866000124001 2.026.110,00 0003 10301511985810001
RS ESTRELA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11262866000124002 2.026.110,00 0003 10301511985810001
RS FAXINALZINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FAXINALZINHO - RS 12132481000124001 2.026.110,00 0003 10301511985810001
RS FLORES DA CUNHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 10443938000124004 2.026.110,00 0003 10301511985810001
RS GLORINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GLORINHA 11687792000124003 2.026.110,00 0003 10301511985810001
RS GRAMADO DOS LOUREIROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GRAMADO DOS LOUREIROS - RS 12366847000124001 2.026.110,00 0003 10301511985810001
RS GUAPORE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE- GUAPORE-RS 11614175000124001 2.026.110,00 0003 10301511985810001
RS IMBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12908765000124005 2.452.054,00 0003 10301511985810001
RS IRAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRAI-RS 12364539000124003 2.783.622,00 0003 10301511985810001
RS LAGOA VERMELHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA VERMELHA 12066913000124003 2.026.110,00 0003 10301511985810001
RS LAJEADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10502833000124005 5.326.268,00 0003 10301511985810001
RS MARAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11731852000124004 2.026.110,00 0003 10301511985810001
RS OSORIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11322135000124001 2.452.054,00 0003 10301511985810001
RS PASSO FUNDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PASSO FUNDO 12343387000124006 2.026.110,00 0003 10301511985810001
RS POCO DAS ANTAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POCO DAS ANTAS 11838317000124001 2.026.110,00 0003 10301511985810001
RS RODEIO BONITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RODEIO BONITO 11753578000124001 2.026.110,00 0003 10301511985810001
RS RONDA ALTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RONDA ALTA 12366774000124001 2.452.054,00 0003 10301511985810001
RS ROSARIO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11834748000124008 2.026.110,00 0003 10301511985810001
RS ROSARIO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11834748000124009 2.026.110,00 0003 10301511985810001
RS SANT'ANA DO LIVRAMENTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO 12094007000124007 5.326.268,00 0003 10301511985810001
RS SANTIAGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTIAGO 12140172000124002 2.026.110,00 0003 10301511985810001
RS SANTO AUGUSTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO AUGUSTO 12740334000124005 2.026.110,00 0003 10301511985810001
RS SAO FRANCISCO DE PAULA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11971665000124004 2.026.110,00 0003 10301511985810001
RS SAO PEDRO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO PEDRO DO SUL 12409054000124008 2.026.110,00 0003 10301511985810001
RS TUPARENDI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11828168000124001 2.026.110,00 0003 10301511985810001
RS VALE DO SOL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VALE DO SOL 13379063000124009 2.452.054,00 0003 10301511985810001
SC BALNEARIO BARRA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE BALNEARIO BARRA DO SUL 11228769000124004 2.026.110,00 0003 10301511985810001
SC CORONEL FREITAS FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE CORONEL FREITAS 11300210000124001 2.026.110,00 0003 10301511985810001
SC CRICIUMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRICIUMA/SC 08435209000124002 2.452.054,00 0003 10301511985810001
SC GUARACIABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARACIABA/SC 11355924000124001 2.026.110,00 0003 10301511985810001
SC SANTO AMARO DA IMPERATRIZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 02307876000124001 2.452.054,00 0003 10301511985810001
SC SAO JOAO BATISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO BATISTA 08361788000124002 2.783.622,00 0003 10301511985810001
SC TREZE DE MAIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TREZE DE MAIO 10698251000124004 2.026.110,00 0003 10301511985810001
SC URUSSANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUSSANGA-FMSU 10502372000124001 2.026.110,00 0003 10301511985810001
SE BARRA DOS COQUEIROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11417922000124001 1.816.494,00 0003 10301511985810001
SE BARRA DOS COQUEIROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11417922000124002 1.816.494,00 0003 10301511985810001
SE NOSSA SENHORA DO SOCORRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO 06113056000124005 2.495.636,00 0003 10301511985810001
SP ARACOIABA DA SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACOIABA DA SERRA 13794183000124006 2.012.825,00 0003 10301511985810001
SP ASSIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 11516639000124002 2.012.825,00 0003 10301511985810001
SP BERNARDINO DE CAMPOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BERNARDINO DE CAMPOS-SP 13786431000124001 2.012.825,00 0003 10301511985810001
SP BIRIGUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12623139000124006 2.012.825,00 0003 10301511985810001
SP CACONDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CACONDE 11880444000124001 2.012.825,00 0003 10301511985810001
SP CACONDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CACONDE 11880444000124002 2.012.825,00 0003 10301511985810001
SP EMBU DAS ARTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES 17299621000124005 2.435.976,00 0003 10301511985810001
SP GUAICARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAICARA 11835151000124001 2.012.825,00 0003 10301511985810001
SP GUATAPARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GUATAPARA 11843644000124004 2.012.825,00 0003 10301511985810001
SP HOLAMBRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HOLAMBRA 11322572000124003 2.435.976,00 0003 10301511985810001
SP IGARATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12265367000124001 2.012.825,00 0003 10301511985810001
SP MIRANDOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRANDOPOLIS - SP 13878910000124001 2.012.825,00 0003 10301511985810001
SP PONTAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTAL / SP 11864245000124003 2.435.976,00 0003 10301511985810001
SP PRESIDENTE ALVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRESIDENTE ALVES 12325531000124014 2.012.825,00 0003 10301511985810001
SP PRESIDENTE PRUDENTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12382927000124002 2.012.825,00 0003 10301511985810001
SP PRESIDENTE PRUDENTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12382927000124003 2.012.825,00 0003 10301511985810001
SP RESTINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11826913000124001 2.012.825,00 0003 10301511985810001
SP SALTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11297631000124002 5.291.345,00 0003 10301511985810001
SP SALTO DE PIRAPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11445091000124001 2.435.976,00 0003 10301511985810001
SP SAO SEBASTIAO DA GRAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO DA GRAMA 11548148000124002 2.012.825,00 0003 10301511985810001
SP TATUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11194221000124007 2.012.825,00 0003 10301511985810001
SP UBATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBATUBA 11703889000124003 2.435.976,00 0003 10301511985810001
SP VOTORANTIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11209472000124002 2.435.976,00 0003 10301511985810001
TO CASEARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASEARA 11374226000124001 1.887.023,00 0003 10301511985810001
TO SANTA TEREZA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TEREZA DO TOCANTINS 11910226000124004 1.887.023,00 0003 10301511985810001
TOTAL 248 PROPOSTA(S) 533.977.892,00    
Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde