PORTARIA GM/MS Nº 3.899, DE 17 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL	ARAPIRACA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAPIRACA	21013754000124054	43370010	937.995,00	937.995,00	10301511985810027
ES	SANTA LEOPOLDINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA LEOPOLDINA	13959501000124001	33120021	199.882,00	199.882,00	10301511985810032
PA	OURILANDIA DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURILANDIA DO NORTE	11441605000124001	36920004	500.000,00	500.000,00	10301511985810015
PB	PARARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARARI	13845567000124001	12770002	149.987,00	149.987,00	10301511985810025
PI	CARAUBAS DO PIAUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARAUBAS DO PIAUI	12201100000124001	43760008	535.783,00	535.783,00	10301511985810022
RN	CAMPO REDONDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO REDONDO	11276262000124003	43740017	393.887,00	393.887,00	10301511985810024
RN	JAPI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JAPI/RN	12348746000124001	41630012	196.324,00	196.324,00	10301511985810024
RN	PATU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PATU-RN	19189534000124002	43740017	295.193,00	295.193,00	10301511985810024
RR	NORMANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NORMANDIA	12349521000124004	43890002	174.246,00	174.246,00	10301511985810014
RS	IJUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IJUI	12450156000124016	28620011	100.000,00	100.000,00	10301511985810043
RS	MARATA	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE MARATA	12035099000124003	42710001	200.000,00	200.000,00	10301511985810001
RS	MARQUES DE SOUZA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MARQUES DE SOUZA	12040265000124005	42710001	250.000,00	250.000,00	10301511985810001
RS	SANTO ANGELO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE SANTO ANGELO - RS	10836490000124013	40730005	105.080,00	105.080,00	10301511985810043
RS	SAO VALENTIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SAO VALENTIM	12006440000124006	42710001	250.000,00	250.000,00	10301511985810001
RS	TORRES	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE TORRES/RS	12225390000124004	28580002	167.851,00	167.851,00	10301511985810043
RS	TRES DE MAIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11840173000124002	42710001	299.486,00	299.486,00	10301511985810001
RS	VILA FLORES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE VILA FLORES	12056520000124001	42710001	200.000,00	200.000,00	10301511985810001
TOTAL			17 PROPOSTAS			4.955.714,00