PORTARIA GM/MS Nº 3.900, DE 17 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AP	SANTANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA	11193442000124001	44000005	513.625,00	513.625,00	10301511985810016
CE	NOVA RUSSAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA RUSSAS	11372601000124010	41380005	94.547,00	94.547,00	10301511985810023
GO	JATAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12053489000124001	43420010	198.548,00	198.548,00	10301511985810052
MG	TAIOBEIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAIOBEIRAS	13640871000124011	27560003	85.793,00	85.793,00	10301511985810031
MS	BATAYPORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BATAYPORA-MS	15337701000124004	40860002	48.388,00	48.388,00	10301511985810054
MS	CAMPO GRANDE	FUNDO ESPECIAL DE SAUDE	03517102000124006	39180006	513.625,00	513.625,00	10301511985810054
MT	AGUA BOA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11802719000124012	43270003	118.603,00	118.603,00	10301511985810051
PA	SANTA BARBARA DO PARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA BARBARA DO PARA - FMSSBP	17860920000124003	36920004	216.026,00	216.026,00	10301511985810015
RJ	MACAE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11308894000124003	43110004	513.625,00	513.625,00	10301511985810033
RJ	PORCIUNCULA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	12097798000124001	41520004	312.803,00	312.803,00	10301511985810033
RJ	VASSOURAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11216262000124010	43110004	91.068,00	91.068,00	10301511985810033
RN	SAO VICENTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11261481000124010	43740017	34.481,00	34.481,00	10301511985810024
RO	CORUMBIARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	15246041000124008	37060001	49.057,00	49.057,00	10301511985810011
RO	URUPA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	21817418000124003	40920001	513.625,00	513.625,00	10301511985810011
RS	BAGE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11821226000124003	42710001	415.924,00	415.924,00	10301511985810001
RS	BENTO GONCALVES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11436612000124002	30200003	117.260,00	117.260,00	10301511985810043
RS	PINHEIRO MACHADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINHEIRO MACHADO	12062786000124002	42950012	99.440,00	99.440,00	10301511985810043
SC	JUPIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUPIA SC	11381861000124009	43250005	81.204,00	81.204,00	10301511985810001
SC	PORTO BELO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO BELO	10721828000124004	39290004	41.068,00	41.068,00	10301511985810042
SC	UNIAO DO OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UNIAO DO OESTE	11692396000124010	43250005	31.029,00	31.029,00	10301511985810001
SE	AQUIDABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11546530000124001	41440003	513.625,00	513.625,00	10301511985810028
SP	AMPARO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMPARO	07443791000124001	15270004	219.736,00	219.736,00	10301511985810035
SP	AVAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AVAI	11923089000124013	31340007	100.000,00	100.000,00	10301511985810035
SP	CARAGUATATUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARAGUATATUBA	14009808000124003	15270004	309.828,00	309.828,00	10301511985810035
SP	GUARUJA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARUJA	11814454000124005	37370007	90.064,00	90.064,00	10301511985810035
SP	ITARARE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITARARE	13820532000124001	25280002	199.884,00	199.884,00	10301511985810035
TOTAL			26 PROPOSTAS			5.522.876,0