PORTARIA GM/MS Nº 3.901, DE 17 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

 

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL	CAPELA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11203936000124004	27260002	609.600,00	609.600,00	10301511985810027
GO	MOIPORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MOIPORA GOIAS	11804208000124002	40830003	304.800,00	304.800,00	10301511985810052
GO	TROMBAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11344805000124002	29690004	587.667,00	587.667,00	10301511985810052
GO	VALPARAISO DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	04786328000124001	40830003	304.800,00	304.800,00	10301511985810052
PE	LAGOA DO OURO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10477153000124001	42780008	587.667,00	587.667,00	10301511985810026
RO	MONTE NEGRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE NEGRO	11957240000124002	92240003	611.000,00	611.000,00	10301511985810011
RS	BUTIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - BUTIA / RS	12113820000124003	42950012 28610003 41680002	100.000,00 200.000,00 4.800,00	304.800,00	10301511985810043 10301511985810043 10301511985810043
RS	MARQUES DE SOUZA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MARQUES DE SOUZA	12040265000124003	41840009	304.800,00	304.800,00	10301511985810043
RS	SOBRADINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOBRADINHO	11753095000124009	39200002	304.800,00	304.800,00	10301511985810043
TOTAL			9 PROPOSTAS			3.919.934,00