PORTARIA GM/MS Nº 3.902, DE 17 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção de Unidades Básicas de Saúde - UBS.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, Decreto nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios ou Distrito Federal descritos no anexo desta Portaria, a receberem recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção de Unidades Básicas de Saúde - UBS.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimento e onerarão o Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), por meio do InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º O Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação nº GM/MS 06, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à execução de obras Fundo a Fundo de Construção de Unidades Básicas de Saúde - UBS, do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC).

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
PB	PITIMBU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PITIMBU	10557425000124001	1.816.494,00	0003	10301511985810001
PB	SERRA REDONDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	97519352000124001	1.816.494,00	0003	10301511985810001
PE	CAETES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAETES	12398801000124002	1.816.494,00	0003	10301511985810001
PE	CAETES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAETES	12398801000124003	1.816.494,00	0003	10301511985810001
PE	PRIMAVERA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRIMAVERA	10291345000124001	1.816.494,00	0003	10301511985810001
PI	ALTOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11483881000124001	1.816.494,00	0003	10301511985810001
PR	CAMPO LARGO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO LARGO	09209932000124001	2.026.110,00	0003	10301511985810001
PR	NOVA FATIMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVA FATIMA - PR	09519211000124001	2.452.054,00	0003	10301511985810001
PR	PATO BRANCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PATO BRANCO	80872476000124005	2.452.054,00	0003	10301511985810001
RJ	CAMPOS DOS GOYTACAZES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11384874000124005	2.765.371,00	0003	10301511985810001
RJ	SEROPEDICA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SEROPEDICA	13813107000124001	2.012.825,00	0003	10301511985810001
RN	ACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11642164000124004	1.816.494,00	0003	10301511985810001
RN	GROSSOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	11418305000124003	1.816.494,00	0003	10301511985810001
RN	MOSSORO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11965996000124002	2.495.636,00	0003	10301511985810001
RN	PORTO DO MANGUE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO DO MANGUE - RN	12193377000124001	1.816.494,00	0003	10301511985810001
RN	TRIUNFO POTIGUAR	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11334360000124009	1.816.494,00	0003	10301511985810001
RO	NOVA MAMORE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA MAMORE	22992304000124005	1.887.023,00	0003	10301511985810001
SC	BLUMENAU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BLUMENAU	07821223000124002	6.628.334,00	0003	10301511985810001
SC	DESCANSO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10552903000124001	2.026.110,00	0003	10301511985810001
SC	INDAIAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INDAIAL	11355483000124006	6.628.334,00	0003	10301511985810001
SC	LAGUNA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	06231312000124009	2.026.110,00	0003	10301511985810001
SC	MAFRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10491693000124003	2.452.054,00	0003	10301511985810001
SC	PASSO DE TORRES	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE	11634881000124001	2.026.110,00	0003	10301511985810001
SC	TURVO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	80991094000124002	2.026.110,00	0003	10301511985810001
SE	ITABAIANINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11261188000124006	1.816.494,00	0003	10301511985810001
SP	JACAREI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11449169000124002	2.765.371,00	0003	10301511985810001
SP	JAU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAU	13774126000124002	2.435.976,00	0003	10301511985810001
SP	MINEIROS DO TIETE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MINEIROS DO TIETE	12023090000124001	2.435.976,00	0003	10301511985810001
SP	PARIQUERA-ACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13860454000124001	2.012.825,00	0003	10301511985810001
SP	PIRAPOZINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAPOZINHO	21446346000124005	2.012.825,00	0003	10301511985810001
		TOTAL	30 PROPOSTA(S)	71.548.642,00