PORTARIA GM/MS Nº 3.903, DE 17 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL	PALESTINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALESTINA	36000612518202400	71030009	485.225,00	485.225,00	1030151192E890027
MA	FORTUNA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO FORTUNA	36000612966202400	71110002	169.882,00	169.882,00	1030151192E890021
PA	JACAREACANGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JACAREACANGA	36000612517202400	71150002	346.651,00	346.651,00	1030151192E890015
RN	CAMPO REDONDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO REDONDO	36000612810202400	71210004	200.000,00	200.000,00	1030151192E890024
RN	GOIANINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOIANINHA	36000612824202400	71210004	500.000,00	500.000,00	1030151192E890024
RN	PEDRO VELHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRO VELHO-RN	36000612909202400	71210004	195.943,00	195.943,00	1030151192E890024
RN	PEDRO VELHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRO VELHO-RN	36000613088202400	71210004	300.000,00	300.000,00	1030151192E890024
RN	POCO BRANCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000612821202400	71210004	196.000,00	196.000,00	1030151192E890024
RN	POCO BRANCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000612992202400	71210004	313.158,00	313.158,00	1030151192E890024
RN	RIACHO DE SANTANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000612721202400	71210004	173.000,00	173.000,00	1030151192E890024
RN	TANGARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000613109202400	71210004	289.207,00	289.207,00	1030151192E890024
SC	LONTRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LONTRAS	36000612615202400	71260001	250.000,00	250.000,00	1030151192E890042
TOTAL			12 PROPOSTAS			3.419.066,00