PORTARIA GM/MS Nº 3.904, DE 17 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA	LAJEDAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE LAJEDAO	36000612840202400	50410004	200.000,00	200.000,00	1030151192E890001
BA	SAO MIGUEL DAS MATAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DAS MATAS	36000612495202400	50410004	890.000,00	890.000,00	1030151192E890001
BA	SITIO DO MATO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000612512202400	50410004	930.000,00	930.000,00	1030151192E890001
BA	VALENTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VALENTE	36000612501202400	50410004	925.000,00	925.000,00	1030151192E890001
CE	ALTO SANTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO SANTO	36000612923202400	50410004	112.730,00	112.730,00	1030151192E890001
MA	RAPOSA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RAPOSA	36000612823202400	50410004	750.000,00	750.000,00	1030151192E890001
MA	SAO BERNARDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BERNARDO	36000612540202400	50410004	1.002.000,00	1.002.000,00	1030151192E890001
MA	TUTOIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000612580202400	50410004	1.004.000,00	1.004.000,00	1030151192E890001
MG	SANTA RITA DE JACUTINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA RITA DE JACUTINGA	36000612555202400	50410004	293.393,00	293.393,00	1030151192E890001
MS	INOCENCIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000612922202400	50410004	1.000.000,00	1.000.000,00	1030151192E890001
MS	TACURU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TACURU-MS	36000612459202400	50410004	800.000,00	800.000,00	1030151192E890001
PA	RONDON DO PARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RONDON DO PARA	36000612675202400	50410004	100.000,00	100.000,00	1030151192E890001
PA	SAO JOAO DA PONTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DA PONTA	36000612658202400	50410004	100.000,00	100.000,00	1030151192E890001
PB	TRIUNFO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRIUNFO	36000612508202400	50410004	850.000,00	850.000,00	1030151192E890001
PI	ACAUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000613114202400	50410004	300.001,00	300.001,00	1030151192E890001
PI	ANISIO DE ABREU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ANISIO DE ABREU	36000613104202400	50410004	200.001,00	200.001,00	1030151192E890001
PI	BENEDITINOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000613102202400	50410004	1.147.849,00	1.147.849,00	1030151192E890001
PI	BOM JESUS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS	36000613060202400	50410004	1.300.001,00	1.300.001,00	1030151192E890001
PI	CANAVIEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000613084202400	50410004	100.001,00	100.001,00	1030151192E890001
PI	COLONIA DO PIAUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000613097202400	50410004	280.001,00	280.001,00	1030151192E890001
PI	FRANCINOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCINOPOLIS	36000613108202400	50410004	150.002,00	150.002,00	1030151192E890001
PI	JACOBINA DO PIAUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000613122202400	50410004	500.001,00	500.001,00	1030151192E890001
PI	LUZILANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000613112202400	50410004	1.000.001,00	1.000.001,00	1030151192E890001
PI	REGENERACAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000613091202400	50410004	1.500.001,00	1.500.001,00	1030151192E890001
PR	CAMPO BONITO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO BONITO	36000612671202400	50410004	100.000,00	100.000,00	1030151192E890001
PR	MANDAGUACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANDAGUACU	36000612461202400	50410004	100.000,00	100.000,00	1030151192E890001
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000612628202400	50410004	400.000,00	400.000,00	1030151192E890001
SC	ARVOREDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARVOREDO	36000612741202400	50410004	148.000,00	148.000,00	1030151192E890001
SP	SANTA BARBARA D'OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA BARBARA D OESTE	36000612905202400	50410004	300.000,00	300.000,00	1030151192E890001
TOTAL			29 PROPOSTAS			16.482.982,00