PORTARIA GM/MS Nº 3.905, DE 17 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA	SAO DESIDERIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000613058202400	32390001	800.000,00	800.000,00	1030151192E890029
CE	BAIXIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAIXIO	36000612652202400	20830006	498.000,00	498.000,00	1030151192E890023
CE	BARROQUINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BARROQUINHA	36000612471202400	39610025	300.000,00	300.000,00	1030151192E890023
CE	CARIRIACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARIRIACU	36000612654202400	20830006	500.000,00	500.000,00	1030151192E890023
CE	IRAUCUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRAUCUBA	36000612941202400	39610025	300.000,00	300.000,00	1030151192E890023
CE	ITATIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITATIRA	36000612656202400	39610025	1.000.000,00	1.000.000,00	1030151192E890023
CE	JUAZEIRO DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUAZEIRO DO NORTE	36000612644202400	39610025	400.000,00	400.000,00	1030151192E890023
CE	MULUNGU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MULUNGU	36000612482202400	24410007	200.000,00	200.000,00	1030151192E890023
GO	CARMO DO RIO VERDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000612759202400	43360002	200.000,00	200.000,00	1030151192E890052
GO	COCALZINHO DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000612460202400	92060003	1.350.000,00	1.350.000,00	1030151192E890001
GO	COLINAS DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000612762202400	43880001	199.998,00	199.998,00	1030151192E890052
GO	FORMOSO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000612470202400	92060003	119.148,00	119.148,00	1030151192E890001
GO	NOVA VENEZA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA VENEZA	36000612684202400	40830001	31.612,00	31.612,00	1030151192E890052
GO	NOVO GAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000612455202400	43360002	300.000,00	300.000,00	1030151192E890052
GO	PILAR DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PILAR DE GOIAS	36000612456202400	29690002	500.000,00	500.000,00	1030151192E890052
GO	SANTA BARBARA DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA BARBARA DE GOIAS	36000612472202400	92060003	500.000,00	500.000,00	1030151192E890001
GO	TURVELANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000612516202400	29690002	200.000,00	200.000,00	1030151192E890052
MA	SUCUPIRA DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SUCUPIRA DO NORTE	36000612520202400	41250005	107.838,00	107.838,00	1030151192E890021
MG	ANTONIO DIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANTONIO DIAS	36000612674202400	40160001	250.000,00	250.000,00	1030151192E890031
MG	BUGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000612988202400	40870001	500.000,00	500.000,00	1030151192E890031
MG	BURITIZEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BURITIZEIRO	36000612995202400	40870001	480.000,00	480.000,00	1030151192E890031
MG	FORMIGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000612574202400	44460018	300.000,00	300.000,00	1030151192E890031
MS	APARECIDA DO TABOADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000612911202400	44660002	1.000.000,00	1.000.000,00	1030151192E895206
MS	BONITO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000612497202400	39640004 44660014	600.000,00 1.000.000,00	1.600.000,00	1030151192E890054 1030151192E895214
MS	DOIS IRMAOS DO BURITI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE DOIS IRMAOS DO BURITI	36000612466202400	41810001	500.000,00	500.000,00	1030151192E890054
PR	DOIS VIZINHOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOIS VIZINHOS	36000612567202400	37020008	162.997,00	162.997,00	1030151192E890041
PR	DOURADINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOURADINA	36000612476202400	44870008	400.000,00	400.000,00	1030151192E890041
PR	ENEAS MARQUES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000612880202400	37020008	205.793,00	205.793,00	1030151192E890041
PR	TAMARANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - TAMARANA	36000612602202400	39860002	520.574,00	520.574,00	1030151192E890041
PR	VENTANIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VENTANIA	36000612454202400	43810001	149.999,00	149.999,00	1030151192E890041
RN	NATAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000612948202400	39940017	33.000,00	33.000,00	1030151192E890024
RO	CACOAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACOAL	36000612550202400	40920003	350.000,00	350.000,00	1030151192E890011
SC	LAURO MULLER	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000612625202400	42510001	150.000,00	150.000,00	1030151192E890042
TOTAL			33 PROPOSTAS			14.108.959,00