PORTARIA GM/MS Nº 3.906, DE 17 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC	BRASILEIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	09622055000124001	26860010	186.000,00	186.000,00	10301511985810012
CE	GUARACIABA DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARACIABA DO NORTE	13858795000124001	41380005	199.993,00	199.993,00	10301511985810023
GO	VILA PROPICIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VILA PROPICIO	11304444000124004	44240004	64.409,00	64.409,00	10301511985810052
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11728239000124004	40640005	999.810,00	999.810,00	10301511985810031
MG	DOM SILVERIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	14863755000124001	27640007	254.998,00	254.998,00	10301511985810031
MG	RIO PIRACICABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	14706282000124002	41000007	11.014,00	11.014,00	10301511985810031
MG	SAO FRANCISCO DO GLORIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DO GLORIA	13103736000124003	44340003	109.899,00	109.899,00	10301511985810031
MS	SONORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10381732000124003	44200004	99.956,00	99.956,00	10301511985810054
PB	PRATA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PRATA	11356674000124001	12770002	199.829,00	199.829,00	10301511985810025
PB	SOUSA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOUSA	05626697000124001	12710005	199.502,00	199.502,00	10301511985810025
PR	CAMBE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	09406126000124002	43200023	499.949,00	499.949,00	10301511985810041
RJ	PATY DO ALFERES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11297536000124010	44160016	210.815,00	210.815,00	10301511985810033
RN	CURRAIS NOVOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11341031000124003	43740017	323.459,00	323.459,00	10301511985810024
RO	URUPA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	21817418000124002	37060001	397.869,00	397.869,00	10301511985810011
RR	BOA VISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA	13464636000124009	41430002	2.433.266,00	2.433.266,00	10301511985810014
RR	IRACEMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRACEMA	11849562000124001	42690021	749.899,00	749.899,00	10301511985810014
RR	NORMANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NORMANDIA	12349521000124005	43890002	179.698,00	179.698,00	10301511985810014
RR	NORMANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NORMANDIA	12349521000124007	43890002	231.898,00	231.898,00	10301511985810014
RS	BOA VISTA DO CADEADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA DO CADEADO	12133440000124014	39200002 36660005	46.856,00 120.000,00	166.856,00	10301511985810043 10301511985810043
RS	CERRO LARGO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CERRO LARGO	11948865000124002	41680002	170.000,00	170.000,00	10301511985810043
RS	CONDOR	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12021052000124008	42710001	200.000,00	200.000,00	10301511985810001
RS	CORONEL BICACO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12192438000124002	41840009 20230012 41680002	239.290,00 250.000,00 85.000,00	574.290,00	10301511985810043 10301511985810043 10301511985810043
RS	DOUTOR RICARDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOUTOR RICARDO	12253356000124001	42710001	200.000,00	200.000,00	10301511985810001
RS	GIRUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GIRUA	11409458000124006	42710001	249.951,00	249.951,00	10301511985810001
RS	MINAS DO LEAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	12069823000124001	39200002 20230012	99.943,00 250.000,00	349.943,00	10301511985810043 10301511985810043
RS	MOSTARDAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS	11958524000124014	40330003	399.690,00	399.690,00	10301511985810043
RS	PEDRAS ALTAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11921425000124001	19830001	199.951,00	199.951,00	10301511985810043
RS	PORTO XAVIER	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO XAVIER	14097425000124005	42710001	800.000,00	800.000,00	10301511985810001
RS	SANTA TEREZA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TEREZA	12112955000124002	42710001	300.000,00	300.000,00	10301511985810001
RS	SANT'ANA DO LIVRAMENTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO	12094007000124006	28620011 42710001	505,00 500.000,00	500.505,00	10301511985810043 10301511985810001
RS	TAPERA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - TAPERA	11715379000124005	42710001	199.993,00	199.993,00	10301511985810001
RS	TOROPI	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE	12219714000124002	42710001	199.758,00	199.758,00	10301511985810001
SC	AGUAS DE CHAPECO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS DE CHAPECO	11420840000124008	22100020	266.138,00	266.138,00	10301511985810042
SC	CAIBI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAIBI SC	13954199000124009	43250005	57.055,00	57.055,00	10301511985810001
SC	NOVA ERECHIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11299994000124009	43250005	31.913,00	31.913,00	10301511985810001
SC	PESCARIA BRAVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PESCARIA BRAVA	17710115000124005	39800004	195.113,00	195.113,00	10301511985810042
SE	AQUIDABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11546530000124004	41440003	160.418,00	160.418,00	10301511985810028
SP	AGUAS DE LINDOIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS DE LINDOIA	11858657000124002	28020001	117.223,00	117.223,00	10301511985810035
SP	ANHUMAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANHUMAS	12196792000124002	41300006 19970002	110.000,00 150.000,00	260.000,00	10301511985810035 10301511985810001
SP	APARECIDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13604785000124007	39050002	199.792,00	199.792,00	10301511985810035
SP	SAO JOSE DO RIO PRETO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO RIO PRETO	11965112000124003	41300006	400.000,00	400.000,00	10301511985810035
SP	SAO PAULO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	13864377000124057	19970002	81.606,00	81.606,00	10301511985810001
SP	TABATINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TABATINGA	11857715000124008	44610003	304.749,00	304.749,00	10301511985810035
TO	ABREULANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ABREULANDIA - TOCANTINS	11291277000124003	44590004	199.963,00	199.963,00	10301511985810017
TO	CENTENARIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12013802000124012	44590004	199.848,00	199.848,00	10301511985810017
TOTAL			45 PROPOSTAS			14.337.018,0