PORTARIA GM/MS Nº 3.916, DE 23 DE MAIO DE 2024

Exclui proposta do Anexo da Portaria GM/MS nº 4.227, de 06 de dezembro de 2022, que cancela propostas de recursos financeiros de Capital destinados à execução de obras de construção e recursos destinados à aquisição de equipamentos e material permanente de Unidade de Pronto Atendimento - (UPA 24h), do Município de Dois Vizinhos no Estado do Paraná.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a responsabilidade do Ministério da Saúde pelo monitoramento da utilização dos recursos da Urgência e Emergência repassados aos Estados e Municípios, resolve:

Art. 1º Fica excluída, do Anexo da Portaria GM/MS nº 4.227, de 6 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 229, de 07 de dezembro de 2022, seção 1, páginas 179 e 180, a proposta relacionada no Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

UF

MUNICÍPIO

TIPO

PROPONENTE

PORTE

PROPOSTA SISMOB/ FNS/MS UPA 24h

NUP/SEI

PORTARIA DE REF. INVEST. UPA 24h

VALOR DA PROPOSTA (R$)

VALOR REPASSADO UPA 24h (R$)

PROPOSTA FNS/MS EQUIPAMENTOS

PORTARIA DE REF. EQUIPAMENTOS

VALOR REPASSADO EQUIPAMENTOS

PR

Dois Vizinhos

Nova

SMS

I

08889.455000/1130-10

25000.157165/2013-14

PORTARIA Nº 3.175 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013

R$ 2.200.000,00

R$ 2.200.000,00

08889.455000/1160-02/03/04/05

Consta do Anexo da PORTARIA Nº 966 DE 11 DE MAIO DE 2016

1.103.665,00