PORTARIA GM/MS Nº 3.940, DE 23 DE MAIO DE 2024

Habilita Municípios a receberem, em parcela única, incentivo de implantação de Centro de Atenção de Psicossocial (CAPS).

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a necessidade de aperfeiçoamento e adequação do modelo de atenção oferecida pelo SUS aos usuários de álcool e outras drogas e de estruturação e fortalecimento de uma rede de assistência centrada na atenção comunitária, associada à rede de serviços de saúde e sociais, com ênfase na reabilitação e reinserção social, o Departamento de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas - DESMAD/SAES/MS, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Municípios descritos no Anexo a esta Portaria a receberem, em parcela única, o incentivo financeiro de implantação de Centro de Atenção de Psicossocial (CAPS).

Parágrafo único. Consideram-se aptos os Estados e Municípios que tiveram as propostas analisadas e aprovadas no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde - SAIPS.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para transferência do incentivo financeiro de implantação, diretamente para os Fundos Estaduais e Municipais de Saúde correspondentes.

Art. 3º Fica estabelecido que para continuidade do pagamento das parcelas únicas às propostas habilitadas por meio da presente portaria correrão à conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática - 10.302.5118.21CD.0000 - Implementação de Políticas de Atenção Especializada à Saúde (Plano Orçamentário: 0003 - Implementação de Políticas para a Rede de Atenção Psicossocial - RAPS).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

UF	Código do IBGE	Município	Gestão	Nº Propostas SAIPS	Tipo CAPS	Parcela única
MG	310340	Araçuaí	Municipal	174467	CAPS Infantil	R$ 30.000,00
MG	317052	Urucuia	Municipal	177688	CAPS I	R$ 20.000,00
MG Total						R$ 50.000,00
MS	500380	Fátima do Sul	Municipal	199935	CAPS I	R$ 20.000,00
MS Total						R$ 20.000,00
PA	150600	Prainha	Municipal	193869	CAPS I	R$ 20.000,00
PA	150635	Santa Bárbara do Pará	Municipal	188829	CAPS I	R$ 20.000,00
PA Total						R$ 40.000,00
PB	250820	Lagoa de Dentro	Municipal	179298	CAPS I	R$ 20.000,00
PB Total						R$ 20.000,00
PE	261240	Sanharó	Municipal	199976	CAPS I	R$ 20.000,00
PE Total						R$ 20.000,00
RJ	330455	Rio de Janeiro	Municipal	198737	CAPS III - Qualificado	R$ 20.000,00
RJ	330520	São Pedro da Aldeia	Municipal	173097	CAPS AD	R$ 50.000,00
RJ Total						R$ 70.000,00
Total Geral						R$ 220.000,00