PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024

Estabelece recursos financeiros do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada referentes ao reajuste dos valores de habilitação dos Serviços de Atenção Domiciliar (SAD), a serem incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) de Estados, Municípios e Distrito Federal.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho 2011, que dispõe sobre a movimentação dos recursos federais transferidos;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências da saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas de governo, especialmente o disposto no parágrafo único de seu art. 22, que condiciona a entrega dos recursos à instituição e ao funcionamento do Fundo e do Conselho de Saúde no âmbito do ente da federação e à elaboração do Plano de Saúde;

Considerando a Portaria SAS/MS nº 761, de 8 de julho de 2013, que estabelece normas para o cadastramento no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES);

Considerando as Portarias de Consolidação GM/MS nº 5 e 6, de 28 de setembro de 2017, alterada pela Portaria GM/MS nº 3.005, de 02 janeiro de 2024, que define a Atenção Domiciliar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando o Capítulo III - Do Atendimento e Internação Domiciliar - da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.450, de 29 de setembro de 2023, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os valores do incentivo financeiro de custeio para a manutenção do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD), acrescido de 30% aos municípios que compõem a Amazônia Legal;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.053, de 8 de janeiro de 2024, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de atenção de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar (Teto MAC); e

Considerando a correspondente avaliação da Coordenação-Geral de Atenção Domiciliar do Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência - CGADOM/DAHU/SAES/MS, constante do NUP: 25000.179269/2023-43 resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante de R$ 358.768.320,00 (trezentos e cinquenta e oito milhões setecentos e sessenta e oito mil trezentos e vinte reais), da seguinte forma:

I - R$ 269.076.240,00 (duzentos e sessenta e nove milhões setenta e seis mil duzentos e quarenta reais), montante anual a ser incorporado aos Teto MAC dos Estados, Municípios e Distrito Federal, conforme Anexos I a XXVI a esta Portaria; e

II - R$ 89.692.080,00 (oitenta e nove milhões seiscentos e noventa e dois mil e oitenta reais), a ser transferido, em parcela única, aos Estados, Municípios e do Distrito Federal conforme Anexos I a XXVI a esta Portaria.

Art. 2º Fica especificada a composição do incentivo de habilitação dos Serviços de Atenção Domiciliar (SAD), com o detalhamento dos valores por equipe e o valor a ser incorporado aos Teto MAC dos Estados, Municípios e Distrito Federal, conforme Anexos I a XXVI a esta Portaria.

§ 1º O detalhamento do incentivo em valores específicos para a habilitação dos SAD não acarreta impacto nos limites financeiros de Média e Alta Complexidade dos Estados e Municípios, além do estabelecido no art. 1º a esta Portaria.

§ 2º A especificação de que trata o caput contempla somente as habilitações que integraram as Portarias que foram publicadas até 31 de outubro de 2023, devendo as habilitações publicadas após esta data permanecerem vigentes.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, aos Fundos Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 1ª (primeira) parcela de 2024.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO I

ACRE

UF	IBGE	Município	Proponente	Portarias de Habilitação EMAD	Amazônia Legal	EMAD I Habilitadas	Valor Mensal Anterior (R$)	Valor Mensal Atual (R$)	EMAD II Habilitadas	Valor Mensal Anterior (R$)	Valor Mensal Atual (R$)	EMAP Habilitadas	Valor Mensal Anterior (R$)	Valor Mensal Atual (R$)	Valor anual anterior (R$)	Novo Valor Anual Total (R$)	Total Acréscimo (R$)	Total da Parcela única
AC	120020	CRUZEIRO DO SUL	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	SIM	1	50.000,00	84.500,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	10.140,00	672.000,00	1.135.680,00	463.680,00	154.560,00
AC	120040	RIO BRANCO	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	SIM	1	50.000,00	84.500,00	0	0,00	0,00	0	0,00	0,00	600.000,00	1.014.000,00	414.000,00	138.000,00
AC	120040	RIO BRANCO	Estadual	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	SIM	1	50.000,00	84.500,00	0	0,00	0,00	0	0,00	0,00	600.000,00	1.014.000,00	414.000,00	138.000,00
TOTAL						3	R$ 150.000,00	R$ 253.500,00	0	R$ 0,00	R$ 0,00	1	R$ 6.000,00	R$ 10.140,00	R$ 1.872.000,00	R$ 3.163.680,00	R$ 1.291.680,00	R$ 430.560,00

ANEXO II

ALAGOAS

UF	IBGE	Município	Proponente	Portarias de Habilitação EMAD	Amazônia Legal	EMAD I Habilitadas	Valor Mensal Anterior (R$)	Valor Mensal Atual (R$)	EMAD II Habilitadas	Valor Mensal Anterior (R$)	Valor Mensal Atual (R$)	EMAP Habilitadas	Valor Mensal Anterior (R$)	Valor Mensal Atual (R$)	Valor anual anterior (R$)	Novo Valor Anual Total (R$)	Total Acréscimo (R$)	Total da Parcela única
AL	270010	AGUA BRANCA	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
AL	270030	ARAPIRACA	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	2	100.000,00	130.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	1.272.000,00	1.653.600,00	381.600,00	127.200,00
AL	270040	ATALAIA	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
AL	270100	BOCA DA MATA	Municipal	GM 3729/2022	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	0	0,00	0,00	408.000,00	530.400,00	122.400,00	40.800,00
AL	270130	CAJUEIRO	Municipal	GM 03654/2019	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
AL	270140	CAMPO ALEGRE	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
AL	270170	CAPELA	Municipal	GM 04190/2018	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
AL	270210	COLONIA LEOPOLDINA	Municipal	GM 04190/2018	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
AL	270230	CORURIPE	Municipal	GM 03654/2019	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
AL	270240	DELMIRO GOUVEIA	Municipal	GM 04190/2018	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
AL	270290	GIRAU DO PONCIANO	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
AL	270320	IGREJA NOVA	Municipal	GM 383/2023	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
AL	270380	JOAQUIM GOMES	Municipal	GM 03654/2019	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	0	0,00	0,00	408.000,00	530.400,00	122.400,00	40.800,00
AL	270400	JUNQUEIRO	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
AL	270420	LIMOEIRO DE ANADIA	Municipal	GM 01980/2018	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
AL	270430	MACEIO	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	10	500.000,00	650.000,00	0	0,00	0,00	3	18.000,00	23.400,00	6.216.000,00	8.080.800,00	864.800,00	621.600,00
AL	270450	MARAGOGI	Municipal	GM 04190/2018	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
AL	270470	MARECHAL DEODORO	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
AL	270510	MATRIZ DE CAMARAGIBE	Municipal	GM 03654/2019	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
AL	270550	MURICI	Municipal	GM 03654/2019	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
AL	270570	OLHO DAGUA DAS FLORES	Municipal	GM 03654/2019	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
AL	270630	PALMEIRA DOS INDIOS	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
AL	270640	PAO DE ACUCAR	Municipal	GM 04190/2018	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
AL	270670	PENEDO	Municipal	GM 03654/2019	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
AL	270690	PILAR	Municipal	GM 03654/2019	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
AL	270710	PIRANHAS	Municipal	GM 03563/2017	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
AL	270730	PORTO CALVO	Municipal	GM 03654/2019	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
AL	270750	PORTO REAL DO COLEGIO	Municipal	GM 03563/2017	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
AL	270770	RIO LARGO	Municipal	GM 03563/2017	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
AL	270800	SANTANA DO IPANEMA	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
AL	270830	SAO JOSE DA LAJE	Municipal	GM 01476/2018	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
AL	270840	SAO JOSE DA TAPERA	Municipal	GM 03654/2019	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
AL	270850	SÃO LUÍS DE QUITUNDE	Municipal	GM 3281/2022 GM 04464/2022	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
AL	270860	SAO MIGUEL DOS CAMPOS	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
AL	270880	SAO SEBASTIAO	Municipal	GM 03563/2017	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
AL	270890	SATUBA	Municipal	GM 02450/2018	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
AL	270915	TEOTONIO VILELA	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
AL	270920	TRAIPU	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
AL	270930	UNIAO DOS PALMARES	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
AL	270940	VICOSA	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
AL	270235	CRAÍBAS	Municipal	GM 3210/2022 GM 3281/2022	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
TOTAL						24	R$ 1.200.000,00	R$ 1.560.000,00	27	R$ 918.000,00	R$ 1.193.400,00	41	R$ 246.000,00	R$ 319.800,00	R$ 28.368.000,00	R$ 36.878.400,00	R$ 8.510.400,00	R$ 2.836.800,00

ANEXO III

AMAPÁ

UF	IBGE	Município	Proponente	Portarias de Habilitação EMAD	Amazônia Legal	EMAD I Habilitadas	Valor Mensal Anterior (R$)	Valor Mensal Atual (R$)	EMAD II Habilitadas	Valor Mensal Anterior (R$)	Valor Mensal Atual (R$)	EMAP Habilitadas	Valor Mensal Anterior (R$)	Valor Mensal Atual (R$)	Valor anual anterior (R$)	Novo Valor Anual Total (R$)	Total Acréscimo (R$)	Total da Parcela única
AP	160030	MACAPA	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	SIM	4	200.000,00	338.000,00	0	0,00	0,00	2	12.000,00	20.280,00	2.544.000,00	4.299.360,00	1.755.360,00	585.120,00
AP	160060	SANTANA	Municipal	GM 383/2023	SIM	1	50.000,00	84.500,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	10.140,00	672.000,00	1.135.680,00	463.680,00	154.560,00
TOTAL						5	R$ 250.000,00	R$ 422.500,00	0	R$ 0,00	R$ 0,00	3	R$ 18.000,00	R$ 30.420,00	R$ 3.216.000,00	R$ 5.435.040,00	R$ 2.219.040,00	R$ 739.680,00

ANEXO IV

AMAZONAS

UF	IBGE	Município	Proponente	Portarias de Habilitação EMAD	Amazônia Legal	EMAD I Habilitadas	Valor Mensal Anterior (R$)	Valor Mensal Atual (R$)	EMAD II Habilitadas	Valor Mensal Anterior (R$)	Valor Mensal Atual (R$)	EMAP Habilitadas	Valor Mensal Anterior (R$)	Valor Mensal Atual (R$)	Valor anual anterior (R$)	Novo Valor Anual Total (R$)	Total Acréscimo (R$)	Total da Parcela única
AM	130060	BENJAMIN CONSTANT	Municipal	GM 03654/2019	SIM	1	50.000,00	84.500,00	0	0,00	0,00	0	0,00	0,00	600.000,00	1.014.000,00	414.000,00	138.000,00
AM	130185	IRANDUBA	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	SIM	1	50.000,00	84.500,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	10.140,00	672.000,00	1.135.680,00	463.680,00	154.560,00
AM	130190	ITACOATIARA	Municipal	GM 3281/2022	SIM	1	50.000,00	84.500,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	10.140,00	672.000,00	1.135.680,00	463.680,00	154.560,00
AM	130240	LABREA	Municipal	GM 03654/2019	SIM	1	50.000,00	84.500,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	10.140,00	672.000,00	1.135.680,00	463.680,00	154.560,00
AM	130260	MANAUS	Estadual	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	SIM	18	900.000,00	1.521.000,00	0	0,00	0,00	6	36.000,00	60.840,00	11.232.000,00	18.982.080,00	7.750.080,00	2.583.360,00
AM	130353	PRESIDENTE FIGUEIREDO	Municipal	GM 371/2023 GM 854/2023	SIM	0	0,00	0,00	1	34.000,00	57.460,00	1	6.000,00	10.140,00	480.000,00	811.200,00	331.200,00	110.400,00
AM	130406	TABATINGA	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	SIM	1	50.000,00	84.500,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	10.140,00	672.000,00	1.135.680,00	463.680,00	154.560,00
TOTAL						23	R$ 1.150.000,00	R$ 1.943.500,00	1	R$ 34.000,00	R$ 57.460,00	11	R$ 66.000,00	R$ 111.540,00	R$ 15.000.000,00	R$ 25.350.000,00	R$ 10.350.000,00	R$ 3.450.000,00

ANEXO V

BAHIA

UF	IBGE	Município	Proponente	Portarias de Habilitação EMAD	Amazônia Legal	EMAD I Habilitadas	Valor Mensal Anterior (R$)	Valor Mensal Atual (R$)	EMAD II Habilitadas	Valor Mensal Anterior (R$)	Valor Mensal Atual (R$)	EMAP Habilitadas	Valor Mensal Anterior (R$)	Valor Mensal Atual (R$)	Valor anual anterior (R$)	Novo Valor Anual Total (R$)	Total Acréscimo (R$)	Total da Parcela única
BA	290100	AMARGOSA	Municipal	GM 03495/2020	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
BA	290120	ANAGE	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
BA	290240	AURELINO LEAL	Municipal	GM 4464/2022	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
BA	290320	BARREIRAS	Municipal	GM 03654/2019	NÃO	2	100.000,00	130.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	1.272.000,00	1.653.600,00	381.600,00	127.200,00
BA	290340	BELMONTE	Municipal	GM 03654/2019	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	0	0,00	0,00	408.000,00	530.400,00	122.400,00	40.800,00
BA	290390	BOM JESUS DA LAPA	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
BA	290410	BOQUIRA	Municipal	GM 03654/2019	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
BA	290460	BRUMADO	Municipal	GM 03654/2019	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
BA	290470	BUERAREMA	Municipal	GM 4464/2022	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	0	0,00	0,00	408.000,00	530.400,00	122.400,00	40.800,00
BA	290520	CAETITE	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
BA	290560	CAMAÇAN	Municipal	GM 03174/2021	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
BA	290570	CAMAÇARI	Municipal	GM 3729/2022 GM 4464/2022	NÃO	2	100.000,00	130.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	1.272.000,00	1.653.600,00	381.600,00	127.200,00
BA	290580	CAMAMU	Municipal	GM 03174/2021	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
BA	290590	CAMPO ALEGRE DE LOURDES	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
BA	290600	CAMPO FORMOSO	Municipal	GM 03654/2019	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
BA	290687	CAPIM GROSSO	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
BA	290690	CARAVELAS	Municipal	GM 03654/2019	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	0	0,00	0,00	408.000,00	530.400,00	122.400,00	40.800,00
BA	290750	CATU	Municipal	GM 03654/2019	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
BA	290820	CONCEIÇÃO DA FEIRA	Municipal	GM 371/2023	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
BA	290840	CONCEIÇÃO DO COITÊ	Municipal	GM 511/2023	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
BA	290850	CONCEICAO DO JACUIPE	Municipal	GM 03654/2019	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
BA	290960	CRISÓPOLIS	Municipal	GM 523/2023	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
BA	290980	CRUZ DAS ALMAS	Municipal	GM 03654/2019	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
BA	291005	DIAS DÁVILA	Municipal	GM 00916/2022	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
BA	291010	DOM BASILIO	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
BA	291050	ENTRE RIOS	Municipal	GM 01938/2021	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
BA	291060	ESPLANADA	Municipal	GM 01938/2021	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
BA	291072	EUNAPOLIS	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
BA	291080	FEIRA DE SANTANA	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	0	0,00	0,00	600.000,00	780.000,00	180.000,00	60.000,00
BA	291160	GOVERNADOR MANGABEIRA	Municipal	GM 00015/2017	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
BA	291210	IBICARAÍ	Municipal	GM 03174/2021	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	0	0,00	0,00	408.000,00	530.400,00	122.400,00	40.800,00
BA	291270	IBIRAPITANGA	Municipal	GM 03174/2021	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
BA	291320	IBOTIRAMA	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
BA	291360	ILHEUS	Municipal	GM 01430/2019	NÃO	2	100.000,00	130.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	1.272.000,00	1.653.600,00	381.600,00	127.200,00
BA	291370	INHAMBUPE	Municipal	GM 03174/2021	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
BA	291450	IRARA	Municipal	GM 03654/2019	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
BA	291465	ITABELA	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
BA	291470	ITABERABA	Municipal	GM 03654/2019	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
BA	291480	ITABUNA	Municipal	GM 03654/2019	NÃO	2	100.000,00	130.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	1.272.000,00	1.653.600,00	381.600,00	127.200,00
BA	291560	ITAMARAJU	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
BA	291580	ITAMBE	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
BA	291600	ITANHÉM	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
BA	291610	ITAPARICA	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
BA	291700	ITIUBA	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
BA	291710	ITORORO	Municipal	GM 03654/2019	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
BA	291760	JAGUAQUARA	Municipal	GM 03174/2021	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
BA	291770	JAGUARARI	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
BA	291810	JEREMOABO	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
BA	291860	JUSSIAPE	Municipal	GM 03654/2019	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
BA	291950	LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA	Municipal	GM 03654/2019	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
BA	291955	LUIS EDUARDO MAGALHÃES	Municipal	GM 03174/2021	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	0	0,00	0,00	600.000,00	780.000,00	180.000,00	60.000,00
BA	291980	MACAUBAS	Municipal	GM 00015/2017	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
BA	292010	MAIRI	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
BA	292050	MARACAS	Municipal	GM 03654/2019	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
BA	292060	MARAGOGIPE	Municipal	GM 03654/2019	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	0	0,00	0,00	600.000,00	780.000,00	180.000,00	60.000,00
BA	292100	MATA DE SAO JOAO	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
BA	292110	MEDEIROS NETO	Municipal	GM 03654/2019	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
BA	292120	MIGUEL CALMON	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
BA	292170	MORRO DO CHAPÉU	Municipal	GM 03495/2020	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
BA	292200	MUCURI	Municipal	GM 03654/2019	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
BA	292210	MUNDO NOVO	Municipal	GM 562/2023	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	0	0,00	0,00	408.000,00	530.400,00	122.400,00	40.800,00
BA	292300	NOVA VICOSA	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
BA	292310	OLINDINA	Municipal	GM 854/2023	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
BA	292360	PARAMIRIM	Municipal	GM 00015/2017	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
BA	292370	PARATINGA	Municipal	GM 03174/2021	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
BA	292440	PILAO ARCADO	Municipal	GM 03654/2019	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
BA	292510	POCOES	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00

BA	292520	POJUCA	Municipal	GM 03174/2021	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
BA	292530	PORTO SEGURO	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	2	100.000,00	130.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	1.272.000,00	1.653.600,00	381.600,00	127.200,00
BA	292550	PRADO	Municipal	GM 03654/2019	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
BA	292595	RAFAEL JAMBEIRO	Municipal	GM 03174/2021	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
BA	292600	REMANSO	Municipal	GM 03654/2019	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
BA	292640	RIACHO DE SANTANA	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
BA	292770	SANTA CRUZ CABRALIA	Municipal	GM 03616/2020	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	0	0,00	0,00	408.000,00	530.400,00	122.400,00	40.800,00
BA	292810	SANTA MARIA DA VITORIA	Municipal	GM 130/2023 GM 563/2023	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
BA	292840	SANTA RITA DE CASSIA	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
BA	292860	SANTO AMARO	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
BA	292870	SANTO ANTONIO DE JESUS	Municipal	GM 03943/2020	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
BA	292880	SANTO ESTEVÃO	Municipal	GM 03615/2020	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
BA	292910	SAO FELIPE	Municipal	GM 03615/2020	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
BA	292950	SAO SEBASTIAO DO PASSE	Municipal	GM 03654/2019	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
BA	293010	SENHOR DO BONFIM	Municipal	GM 00015/2017	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
BA	293015	SERRA DO RAMALHO	Municipal	GM 03174/2021	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
BA	293050	SERRINHA	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
BA	293070	SIMOES FILHO	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
BA	293135	TEIXEIRA DE FREITAS	Municipal	GM 03654/2019	NÃO	2	100.000,00	130.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	1.272.000,00	1.653.600,00	381.600,00	127.200,00
BA	293230	UBATA	Municipal	GM 03528/2020	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
BA	293250	UNA	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
BA	293270	URUÇUCA	Municipal	GM 3729/2022 GM 130/2023	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
BA	293290	VALENÇA	Municipal	GM 00916/2022	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
BA	293320	VERA CRUZ	Municipal	GM 00015/2017	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
BA	290070	ALAGOINHAS	Municipal	GM 03174/2021	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
BA	292660	RIBEIRA DO POMBAL	Municipal	GM 03188/2021	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
BA	293190	TUCANO	Municipal	GM 03188/2021	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
TOTAL						50	R$ 2.500.000,00	R$ 3.250.000,00	50	R$ 1.700.000,00	R$ 2.210.000,00	85	R$ 510.000,00	R$ 663.000,00	R$ 56.520.000,00	R$ 73.476.000,00	R$ 16.956.000,00	R$ 5.652.000,00

ANEXO VI

CEARÁ

UF	IBGE	Município	Proponente	Portarias de Habilitação EMAD	Amazônia Legal	EMAD I Habilitadas	Valor Mensal Anterior (R$)	Valor Mensal Atual (R$)	EMAD II Habilitadas	Valor Mensal Anterior (R$)	Valor Mensal Atual (R$)	EMAP Habilitadas	Valor Mensal Anterior (R$)	Valor Mensal Atual (R$)	Valor anual anterior (R$)	Novo Valor Anual Total (R$)	Total Acréscimo (R$)	Total da Parcela única
CE	230020	ACARAU	Municipal	GM 00015/2017	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
CE	230075	AMONTADA	Municipal	GM 03654/2019	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
CE	230100	AQUIRAZ	Municipal	GM 03615/2020	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
CE	230110	ARACATI	Municipal	GM 00015/2017	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
CE	230120	ARACOIABA	Municipal	GM 371/2023	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	0	0,00	0,00	408.000,00	530.400,00	122.400,00	40.800,00
CE	230170	AURORA	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	0	0,00	0,00	408.000,00	530.400,00	122.400,00	40.800,00
CE	230190	BARBALHA	Municipal	GM 03654/2019	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
CE	230210	BATURITE	Municipal	GM 306/2016 GM 371/2023	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
CE	230220	BEBERIBE	Municipal	GM 03616/2020	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
CE	230230	BELA CRUZ	Municipal	GM 3010/2022	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
CE	230240	BOA VIAGEM	Municipal	GM 3675/2021 GM 383/2023	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
CE	230250	BREJO SANTO	Municipal	GM 01938/2021 GM 2014/2023	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	0	0,00	0,00	600.000,00	780.000,00	180.000,00	60.000,00
CE	230280	CANINDE	Municipal	GM 03654/2019	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	0	0,00	0,00	600.000,00	780.000,00	180.000,00	60.000,00
CE	230320	CARIRIAÇU	Municipal	GM 3721/2022	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
CE	230350	CASCAVEL	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
CE	230370	CAUCAIA	Municipal	GM 3495/2020 GM 130/2023	NÃO	2	100.000,00	130.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	1.272.000,00	1.653.600,00	381.600,00	127.200,00
CE	230395	CHOROZINHO	Municipal	GM 383/2023	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	0	0,00	0,00	408.000,00	530.400,00	122.400,00	40.800,00
CE	230420	CRATO	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
CE	230425	CRUZ	Municipal	GM 03615/2020	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
CE	230428	EUSEBIO	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
CE	230440	FORTALEZA	Municipal	GM 03654/2019	NÃO	26	1.300.000,00	1.690.000,00	0	0,00	0,00	9	54.000,00	70.200,00	16.248.000,00	21.122.400,00	4.874.400,00	1.624.800,00
CE	230470	GRANJA	Municipal	GM 854/2023	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	0	0,00	0,00	600.000,00	780.000,00	180.000,00	60.000,00
CE	230495	GUAIUBA	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	0	0,00	0,00	408.000,00	530.400,00	122.400,00	40.800,00
CE	230523	HORIZONTE	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
CE	230535	ICAPUÍ	Municipal	GM 03174/2021	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
CE	230540	ICÓ	Municipal	GM 371/2023	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
CE	230550	IGUATU	Municipal	GM 02430/2018	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	0	0,00	0,00	600.000,00	780.000,00	180.000,00	60.000,00
CE	230580	IPU	Municipal	GM 02430/2018	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
CE	230625	ITAITINGA	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
CE	230630	ITAPAGÉ	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
CE	230640	ITAPIPOCA	Municipal	GM 00101/2018	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
CE	230655	ITAREMA	Municipal	GM 03654/2019	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	0	0,00	0,00	600.000,00	780.000,00	180.000,00	60.000,00
CE	230690	JAGUARIBE	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
CE	230700	JAGUARUANA	Municipal	GM 575/2023 GM 1461/2023	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
CE	230710	JARDIM	Municipal	GM 563/2023	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	0	0,00	0,00	408.000,00	530.400,00	122.400,00	40.800,00
CE	230725	JIJOCA DE JERICOACOARA	Municipal	GM 3174/2021 GM 3010/2022	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
CE	230730	JUAZEIRO DO NORTE	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	3	150.000,00	195.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	1.872.000,00	2.433.600,00	561.600,00	187.200,00
CE	230760	LIMOEIRO DO NORTE	Municipal	GM 03654/2019	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
CE	230765	MARACANAU	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	2	100.000,00	130.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	1.272.000,00	1.653.600,00	381.600,00	127.200,00
CE	230770	MARANGUAPE	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
CE	230810	MAURITI	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
CE	230830	MILAGRES	Municipal	GM 03188/2021	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
CE	230840	MISSAO VELHA	Municipal	GM 130/2023	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	0	0,00	0,00	408.000,00	530.400,00	122.400,00	40.800,00
CE	230870	MORADA NOVA	Municipal	GM 03675/2021	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
CE	230930	NOVA RUSSAS	Municipal	GM 562/2023 GM 563/2023	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
CE	230945	OCARA	Municipal	GM 03654/2019	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
CE	230950	OROS	Municipal	GM 03528/2020	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
CE	230960	PACAJUS	Municipal	GM 00015/2017	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
CE	230970	PACATUBA	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
CE	231020	PARACURU	Municipal	GM 3174/2021 GM 3721/2022	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
CE	231025	PARAIPABA	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
CE	231070	PENTECOSTE	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
CE	231085	PINDORETAMA	Municipal	GM 130/2023	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	0	0,00	0,00	408.000,00	530.400,00	122.400,00	40.800,00
CE	231130	QUIXADÁ	Municipal	GM 03174/2021	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
CE	231140	QUIXERAMOBIM	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
CE	231150	QUIXERE	Municipal	GM 03654/2019	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
CE	231160	REDENCAO	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
CE	231180	RUSSAS	Municipal	GM 4183/2022	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
CE	231240	SAO GONCALO DO AMARANTE	Municipal	GM 03721/2022	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
CE	231270	SENADOR POMPEU	Municipal	GM 371/2023	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
CE	231290	SOBRAL	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	2	100.000,00	130.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	1.272.000,00	1.653.600,00	381.600,00	127.200,00
CE	231310	TABULEIRO DO NORTE	Municipal	GM 02430/2018	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
CE	231320	TAMBORIL	Municipal	GM 3281/2022	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
CE	231350	TRAIRI	Municipal	GM 03654/2019	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
CE	231400	VARZEA ALEGRE	Municipal	GM 854/2023	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
CE	231410	VICOSA DO CEARA	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
TOTAL						68	R$ 3.400.000,00	R$ 4.420.000,00	28	R$ 952.000,00	R$ 1.237.600,00	62	R$ 372.000,00	R$ 483.600,00	R$ 56.688.000,00	R$ 73.694.400,00	R$ 17.006.400,00	R$ 5.668.800,00

ANEXO VII

DISTRITO FEDERAL

UF

IBGE

Município

Proponente

Portarias de Habilitação EMAD

Amazônia Legal

EMAD I Habilitadas

Valor Mensal Anterior (R$)

Valor Mensal Atual (R$)

EMAD II Habilitadas

Valor Mensal Anterior (R$)

Valor Mensal Atual (R$)

EMAP Habilitadas

Valor Mensal Anterior (R$)

Valor Mensal Atual (R$)

Valor anual anterior (R$)

Novo Valor Anual Total (R$)

Total Acréscimo (R$)

Total da Parcela única

DF

530000

BRASILIA

Estadual

GM 2163/2023

NÃO

15

750.000,00

975.000,00

0

0,00

0,00

5

30.000,00

39.000,00

9.360.000,00

12.168.000,00

2.808.000,00

936.000,00

TOTAL

15

R$ 750.000,00

R$ 975.000,00

0

R$ 0,00

R$ 0,00

5

R$ 30.000,00

R$ 39.000,00

R$ 9.360.000,00

R$ 12.168.000,00

R$ 2.808.000,00

R$ 936.000,00

ANEXO VIII

ESPÍRITO SANTO

UF	IBGE	Município	Proponente	Portarias de Habilitação EMAD	Amazônia Legal	EMAD I Habilitadas	Valor Mensal Anterior (R$)	Valor Mensal Atual (R$)	EMAD II Habilitadas	Valor Mensal Anterior (R$)	Valor Mensal Atual (R$)	EMAP Habilitadas	Valor Mensal Anterior (R$)	Valor Mensal Atual (R$)	Valor anual anterior (R$)	Novo Valor Anual Total (R$)	Total Acréscimo (R$)	Total da Parcela única
ES	320130	CARIACICA	Municipal	GM 03616/2020	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	0	0,00	0,00	600.000,00	780.000,00	180.000,00	60.000,00
ES	320490	SAO MATEUS	Municipal	GM 03495/2020	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
ES	320520	VILA VELHA	Municipal	GM 3210/2022 GM 36545/2019	NÃO	3	150.000,00	195.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	1.872.000,00	2.433.600,00	561.600,00	187.200,00
TOTAL						5	R$ 250.000,00	R$ 325.000,00	0	R$ 0,00	R$ 0,00	2	R$ 12.000,00	R$ 15.600,00	R$ 3.144.000,00	R$ 4.087.200,00	R$ 943.200,00	R$ 314.400,00

ANEXO IX

GOIÁS

UF	IBGE	Município	Proponente	Portarias de Habilitação EMAD	Amazônia Legal	EMAD I Habilitadas	Valor Mensal Anterior (R$)	Valor Mensal Atual (R$)	EMAD II Habilitadas	Valor Mensal Anterior (R$)	Valor Mensal Atual (R$)	EMAP Habilitadas	Valor Mensal Anterior (R$)	Valor Mensal Atual (R$)	Valor anual anterior (R$)	Novo Valor Anual Total (R$)	Total Acréscimo (R$)	Total da Parcela única
GO	520010	ABADIÂNIA	Municipal	GM 00916/2022	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
GO	520013	ACREÚNA	Municipal	GM 01938/2021	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
GO	520025	AGUAS LINDAS DE GOIAS	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	2	100.000,00	130.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	1.272.000,00	1.653.600,00	381.600,00	127.200,00
GO	520030	ALEXANIA	Municipal	GM 00015/2017	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
GO	520130	ANICUNS	Municipal	GM 03654/2019	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
GO	520140	APARECIDA DE GOIANIA	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	3	150.000,00	195.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	1.872.000,00	2.433.600,00	561.600,00	187.200,00
GO	520170	ARAGARÇAS	Municipal	GM 371/2023 GM 563/2023	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
GO	520330	BELA VISTA DE GOIAS	Municipal	GM 03654/2019	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
GO	520350	BOM JESUS DE GOIAS	Municipal	GM 00548/2019	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
GO	520450	CALDAS NOVAS	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
GO	520540	CERES	Municipal	GM 03616/2020	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
GO	520545	CEZARINA	Municipal	GM 00548/2019	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
GO	520549	CIDADE OCIDENTAL	Municipal	GM 03495/2020	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	0	0,00	0,00	600.000,00	780.000,00	180.000,00	60.000,00
GO	520551	COCALZINHO DE GOIÁS	Municipal	GM 03174/2021	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
GO	520620	CRISTALINA	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
GO	520735	EDEALINA	Municipal	GM 03495/2020	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
GO	520790	FLORES DE GOIÁS	Municipal	GM 03188/2021	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
GO	520800	FORMOSA	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
GO	520860	GOIANESIA	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
GO	520870	GOIANIA	Municipal	GM 03016/2016	NÃO	8	400.000,00	520.000,00	0	0,00	0,00	3	18.000,00	23.400,00	5.016.000,00	6.520.800,00	1.504.800,00	501.600,00
GO	520880	GOIANIRA	Municipal	GM 00548/2019	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
GO	520890	GOIAS	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016) GM 1419/2023	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00

GO	520910	GOIATUBA	Municipal	GM 00548/2019	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
GO	520920	GUAPÓ	Municipal	GM 371/2023	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
GO	520995	INDIARA	Municipal	GM 00548/2019	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
GO	521000	INHUMAS	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
GO	521010	IPAMERI	Municipal	GM 03547/2021 GM 1419/2023	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
GO	521040	ITABERAÍ	Municipal	GM 00916/2022 GM 02014/2023	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	0	0,00	0,00	600.000,00	780.000,00	180.000,00	60.000,00
GO	521090	ITAPACI	Municipal	GM 03547/2021	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
GO	521120	ITAPURANGA	Municipal	GM 03188/2021	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
GO	521150	ITUMBIARA	Municipal	GM 03174/2021	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	0	0,00	0,00	600.000,00	780.000,00	180.000,00	60.000,00
GO	521180	JARAGUA	Municipal	GM 3281/2022	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	0	0,00	0,00	600.000,00	780.000,00	180.000,00	60.000,00
GO	521190	JATAI	Municipal	GM 00548/2019	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
GO	521250	LUZIANIA	Municipal	GM 01938/2021	NÃO	2	100.000,00	130.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	1.272.000,00	1.653.600,00	381.600,00	127.200,00
GO	521308	MINAÇU	Municipal	GM 3010/2022	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	0	0,00	0,00	408.000,00	530.400,00	122.400,00	40.800,00
GO	521310	MINEIROS	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
GO	521380	MORRINHOS	Municipal	GM 852/2023	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	0	0,00	0,00	600.000,00	780.000,00	180.000,00	60.000,00
GO	521450	NEROPOLIS	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
GO	521460	NIQUELAN DIA	Municipal	GM 3010/2022	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
GO	521523	NOVO GAMA	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
GO	521560	PADRE BERNARDO	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
GO	521570	PALMEIRAS DE GOIAS	Municipal	GM 03654/2019	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
GO	521710	PIRACANJUBA	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
GO	521730	PIRENOPOLIS	Municipal	GM 03654/2019	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
GO	521740	PIRES DO RIO	Municipal	GM 03188/2021	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
GO	521760	PLANALTINA	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
GO	521830	POSSE	Municipal	GM 03528/2020	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	0	0,00	0,00	408.000,00	530.400,00	122.400,00	40.800,00
GO	521850	QUIRINOPOLIS	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
GO	521880	RIO VERDE	Municipal	GM 03060/2017	NÃO	2	100.000,00	130.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	1.272.000,00	1.653.600,00	381.600,00	127.200,00
GO	521890	RUBIATABA	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
GO	521930	SANTA HELENA DE GOIAS	Municipal	GM 00548/2019	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
GO	522000	SAO JOAO D'ALIANÇA	Municipal	GM 03462/2020	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
GO	522010	SAO LUIS DE MONTES BELOS	Municipal	GM 00548/2019	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
GO	522020	SAO MIGUEL DO ARAGUAIA	Municipal	GM 03654/2019	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
GO	522040	SÃO SIMÃO	Municipal	GM 03675/2021	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
GO	522045	SENADOR CANEDO	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
GO	522060	SILVÂNIA	Municipal	GM 03675/2021	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	0	0,00	0,00	408.000,00	530.400,00	122.400,00	40.800,00
GO	522140	TRINDADE	Municipal	GM 00015/2017	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
GO	522160	URUAÇU	Municipal	GM 03174/2021	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
GO	522185	VALPARAISO DE GOIAS	Municipal	GM 03729/2022	NÃO	2	100.000,00	130.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	1.272.000,00	1.653.600,00	381.600,00	127.200,00
TOTAL						39	R$ 1.950.000,00	R$ 2.535.000,00	34	R$ 1.156.000,00	R$ 1.502.800,00	54	R$ 324.000,00	R$ 421.200,00	R$ 41.160.000,00	R$ 53.508.000,00	R$ 12.348.000,00	R$ 4.116.000,00

ANEXO X

MARANHÃO

UF	IBGE	Município	Proponente	Portarias de Habilitação EMAD	Amazônia Legal	EMAD I Habilitadas	Valor Mensal Anterior (R$)	Valor Mensal Atual (R$)	EMAD II Habilitadas	Valor Mensal Anterior (R$)	Valor Mensal Atual (R$)	EMAP Habilitadas	Valor Mensal Anterior (R$)	Valor Mensal Atual (R$)	Valor anual anterior (R$)	Novo Valor Anual Total (R$)	Total Acréscimo (R$)	Total da Parcela única
MA	210005	ACAILANDIA	Municipal	GM 03654/2019	SIM	1	50.000,00	84.500,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	10.140,00	672.000,00	1.135.680,00	463.680,00	154.560,00
MA	210030	ALDEIAS ALTAS	Municipal	GM 01938/2021 GM 857/2023	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
MA	210060	AMARANTE DO MARANHAO	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	SIM	0	0,00	0,00	1	34.000,00	57.460,00	1	6.000,00	10.140,00	480.000,00	811.200,00	331.200,00	110.400,00
MA	210230	BURITI BRAVO	Municipal	GM 01938/2021	SIM	0	0,00	0,00	1	34.000,00	57.460,00	1	6.000,00	10.140,00	480.000,00	811.200,00	331.200,00	110.400,00
MA	210232	BURITICUPU	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	SIM	1	50.000,00	84.500,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	10.140,00	672.000,00	1.135.680,00	463.680,00	154.560,00
MA	210300	CAXIAS	Municipal	GM 03188/2021	NÃO	2	100.000,00	130.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	1.272.000,00	1.653.600,00	381.600,00	127.200,00
MA	210330	CODO	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	SIM	1	50.000,00	84.500,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	10.140,00	672.000,00	1.135.680,00	463.680,00	154.560,00
MA	210350	COLINAS	Municipal	GM 01938/2021	SIM	1	50.000,00	84.500,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	10.140,00	672.000,00	1.135.680,00	463.680,00	154.560,00
MA	210380	DOM PEDRO	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	SIM	0	0,00	0,00	1	34.000,00	57.460,00	1	6.000,00	10.140,00	480.000,00	811.200,00	331.200,00	110.400,00
MA	210409	FORMOSA DE SERRA NEGRA	Municipal	GM 03654/2019	SIM	0	0,00	0,00	1	34.000,00	57.460,00	0	0,00	0,00	408.000,00	689.520,00	281.520,00	93.840,00
MA	210420	FORTUNA	Municipal	GM 00916/2022	SIM	0	0,00	0,00	1	34.000,00	57.460,00	1	6.000,00	10.140,00	480.000,00	811.200,00	331.200,00	110.400,00
MA	210440	GONÇALVES DIAS	Municipal	GM 01938/2021	SIM	0	0,00	0,00	1	34.000,00	57.460,00	1	6.000,00	10.140,00	480.000,00	811.200,00	331.200,00	110.400,00
MA	210480	GRAJAU	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	SIM	1	50.000,00	84.500,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	10.140,00	672.000,00	1.135.680,00	463.680,00	154.560,00
MA	210530	IMPERATRIZ	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	SIM	2	100.000,00	169.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	10.140,00	1.272.000,00	2.149.680,00	877.680,00	292.560,00
MA	210570	LAGO DA PEDRA	Municipal	GM 1461/2023	SIM	1	50.000,00	84.500,00	0	0,00	0,00	0	0,00	0,00	600.000,00	1.014.000,00	414.000,00	138.000,00
MA	210660	MATÕES	Municipal	GM 854/2023	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
MA	210670	MIRADOR	Municipal	GM 03174/2021	SIM	0	0,00	0,00	1	34.000,00	57.460,00	1	6.000,00	10.140,00	480.000,00	811.200,00	331.200,00	110.400,00
MA	210750	PACO DO LUMIAR	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	SIM	1	50.000,00	84.500,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	10.140,00	672.000,00	1.135.680,00	463.680,00	154.560,00
MA	210770	PARAIBANO	Municipal	GM 01938/2021	SIM	0	0,00	0,00	1	34.000,00	57.460,00	1	6.000,00	10.140,00	480.000,00	811.200,00	331.200,00	110.400,00
MA	210800	PASTOS BONS	Municipal	GM 03615/2020	SIM	0	0,00	0,00	1	34.000,00	57.460,00	1	6.000,00	10.140,00	480.000,00	811.200,00	331.200,00	110.400,00
MA	210820	PEDREIRAS	Municipal	GM 852/2023 GM 854/2023	SIM	0	0,00	0,00	1	34.000,00	57.460,00	1	6.000,00	10.140,00	480.000,00	811.200,00	331.200,00	110.400,00
MA	210860	PINHEIRO	Municipal	GM 03654/2019	SIM	1	50.000,00	84.500,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	10.140,00	672.000,00	1.135.680,00	463.680,00	154.560,00
MA	210900	PORTO FRANCO	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	SIM	0	0,00	0,00	1	34.000,00	57.460,00	1	6.000,00	10.140,00	480.000,00	811.200,00	331.200,00	110.400,00
MA	211020	SANTA RITA	Municipal	GM 01938/2021	SIM	0	0,00	0,00	1	34.000,00	57.460,00	1	6.000,00	10.140,00	480.000,00	811.200,00	331.200,00	110.400,00
MA	211070	SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO	Municipal	GM 03615/2020	SIM	0	0,00	0,00	1	34.000,00	57.460,00	1	6.000,00	10.140,00	480.000,00	811.200,00	331.200,00	110.400,00
MA	211120	SAO JOSE DE RIBAMAR	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	SIM	1	50.000,00	84.500,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	10.140,00	672.000,00	1.135.680,00	463.680,00	154.560,00
MA	211130	SAO LUIS	Municipal	GM 01938/2021	SIM	5	250.000,00	422.500,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	10.140,00	3.072.000,00	5.191.680,00	2.119.680,00	706.560,00
MA	211150	SAO MATEUS DO MARANHAO	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	SIM	1	50.000,00	84.500,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	10.140,00	672.000,00	1.135.680,00	463.680,00	154.560,00
MA	211230	TUNTUM	Municipal	GM 03528/2020	SIM	1	50.000,00	84.500,00	0	0,00	0,00	0	0,00	0,00	600.000,00	1.014.000,00	414.000,00	138.000,00
MA	210845	PERITORÓ	Municipal	GM 01938/2021	SIM	0	0,00	0,00	1	34.000,00	57.460,00	1	6.000,00	10.140,00	480.000,00	811.200,00	331.200,00	110.400,00
MA	211110	SÃO JOAO DE PATOS	Municipal	GM 3010/2022	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
TOTAL						20	R$ 1.000.000,00	R$ 1.651.000,00	17	R$ 578.000,00	R$ 937.040,00	28	R$ 168.000,00	R$ 274.560,00	R$ 20.952.000,00	R$ 34.351.200,00	R$ 13.399.200,00	R$ 4.466.400,00

ANEXO XI

MATO GROSSO

UF	IBGE	Município	Proponente	Portarias de Habilitação EMAD	Amazônia Legal	EMAD I Habilitadas	Valor Mensal Anterior (R$)	Valor Mensal Atual (R$)	EMAD II Habilitadas	Valor Mensal Anterior (R$)	Valor Mensal Atual (R$)	EMAP Habilitadas	Valor Mensal Anterior (R$)	Valor Mensal Atual (R$)	Valor anual anterior (R$)	Novo Valor Anual Total (R$)	Total Acréscimo (R$)	Total da Parcela única
MT	510180	BARRA DO GARCAS	Municipal	GM 02601/2018	SIM	1	50.000,00	84.500,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	10.140,00	672.000,00	1.135.680,00	463.680,00	154.560,00
MT	510267	CAMPO VERDE	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	SIM	0	0,00	0,00	1	34.000,00	57.460,00	1	6.000,00	10.140,00	480.000,00	811.200,00	331.200,00	110.400,00
MT	510335	CONFRESA	Municipal	GM 01938/2021	SIM	0	0,00	0,00	1	34.000,00	57.460,00	0	0,00	0,00	408.000,00	689.520,00	281.520,00	93.840,00
MT	510340	CUIABA	Municipal	GM 03654/2019	SIM	3	150.000,00	253.500,00	0	0,00	0,00	0	0,00	0,00	1.800.000,00	3.042.000,00	1.242.000,00	414.000,00
MT	510704	PRIMAVERA DO LESTE	Municipal	GM 511/2023 GM 371/2023	SIM	1	50.000,00	84.500,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	10.140,00	672.000,00	1.135.680,00	463.680,00	154.560,00
MT	510760	RONDONO POLIS	Municipal	GM 03654/2019	SIM	1	50.000,00	84.500,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	10.140,00	672.000,00	1.135.680,00	463.680,00	154.560,00
MT	510840	VARZEA GRANDE	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	SIM	1	50.000,00	84.500,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	10.140,00	672.000,00	1.135.680,00	463.680,00	154.560,00
TOTAL						7	R$ 350.000,00	R$ 591.500,00	2	R$ 68.000,00	R$ 114.920,00	5	R$ 30.000,00	R$ 50.700,00	R$ 5.376.000,00	R$ 9.085.440,00	R$ 3.709.440,00	R$ 1.236.480,00

ANEXO XII

MATO GROSSO DO SUL

UF	IBGE	Município	Proponente	Portarias de Habilitação EMAD	Amazônia Legal	EMAD I Habilitadas	Valor Mensal Anterior (R$)	Valor Mensal Atual (R$)	EMAD II Habilitadas	Valor Mensal Anterior (R$)	Valor Mensal Atual (R$)	EMAP Habilitadas	Valor Mensal Anterior (R$)	Valor Mensal Atual (R$)	Valor anual anterior (R$)	Novo Valor Anual Total (R$)	Total Acréscimo (R$)	Total da Parcela única
MS	500070	ANASTACIO	Municipal	GM 01950/2019	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
MS	500110	AQUIDAU ANA	Municipal	GM 00015/2017	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
MS	500270	CAMPO GRANDE	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	5	250.000,00	325.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	3.072.000,00	3.993.600,00	921.600,00	307.200,00
MS	500320	CORUMBA	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
MS	500330	COXIM	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
MS	500370	DOURADOS	Municipal	GM 03174/2021	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
MS	500570	NAVIRAÍ	Municipal	GM 03943/2020	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	0	0,00	0,00	600.000,00	780.000,00	180.000,00	60.000,00
MS	500660	PONTA PORA	Municipal	GM 01810/2019	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	0	0,00	0,00	600.000,00	780.000,00	180.000,00	60.000,00
MS	500769	SAO GABRIEL DO OESTE	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
MS	500830	TRES LAGOAS	Municipal	GM 01950/2019	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
TOTAL						11	R$ 550.000,00	R$ 715.000,00	3	R$ 102.000,00	R$ 132.600,00	8	R$ 48.000,00	R$ 62.400,00	R$ 8.400.000,00	R$ 10.920.000,00	R$ 2.520.000,00	R$ 840.000,00

ANEXO XIII

MINAS GERAIS

UF	IBGE	Município	Proponente	Portarias de Habilitação EMAD	Amazônia Legal	EMAD I Habilitadas	Valor Mensal Anterior (R$)	Valor Mensal Atual (R$)	EMAD II Habilitadas	Valor Mensal Anterior (R$)	Valor Mensal Atual (R$)	EMAP Habilitadas	Valor Mensal Anterior (R$)	Valor Mensal Atual (R$)	Valor anual anterior (R$)	Novo Valor Anual Total (R$)	Total Acréscimo (R$)	Total da Parcela única
MG	310160	ALFENAS	Municipal	GM 04251/2018	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
MG	310170	ALMENARA	Municipal	GM 575/2023	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	0	0,00	0,00	600.000,00	780.000,00	180.000,00	60.000,00
MG	310340	ARAÇUAÍ	Municipal	GM 371/2023 GM 1384/2023	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
MG	310350	ARAGUARI	Municipal	GM 03654/2019	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
MG	310560	BARBACENA	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
MG	310590	BARROSO	Municipal	GM 03654/2019	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
MG	310620	BELO HORIZONTE	Municipal	GM 03890/2017	NÃO	24	1.200.000,00	1.560.000,00	0	0,00	0,00	8	48.000,00	62.400,00	14.976.000,00	19.468.800,00	4.492.800,00	1.497.600,00
MG	310670	BETIM	Municipal	GM 03654/2019	NÃO	4	200.000,00	260.000,00	0	0,00	0,00	2	12.000,00	15.600,00	2.544.000,00	3.307.200,00	763.200,00	254.400,00
MG	310710	BOA ESPERANCA	Municipal	GM 03616/2020	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
MG	310900	BRUMADINHO	Municipal	GM 03654/2019	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
MG	310940	BURITIZEIRO	Municipal	GM 03654/2019	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
MG	311000	CAETE	Municipal	GM 371/2023 GM 1419/2023	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
MG	311100	CAMPESTRE	Municipal	GM 03462/2020	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
MG	311120	CAMPO BELO	Municipal	GM 03654/2019	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
MG	311200	CANDEIAS	Municipal	GM 1938/2021 GM 371/2023	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
MG	311230	CAPELINHA	Municipal	GM 03654/2019	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
MG	311340	CARATINGA	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
MG	311660	CLAUDIO	Municipal	GM 03462/2020	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	0	0,00	0,00	408.000,00	530.400,00	122.400,00	40.800,00
MG	311800	CONGONHAS	Municipal	GM 03174/2021 GM 03654/2019	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
MG	311860	CONTAGEM	Municipal	GM 03508/2018	NÃO	7	350.000,00	455.000,00	0	0,00	0,00	3	18.000,00	23.400,00	4.416.000,00	5.740.800,00	1.324.800,00	441.600,00
MG	311880	CORACAO DE JESUS	Municipal	GM 03654/2019	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
MG	311930	COROMAN DEL	Municipal	GM 03654/2019	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
MG	311940	CORONEL FABRICIANO	Municipal	GM 03654/2019	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	0	0,00	0,00	600.000,00	780.000,00	180.000,00	60.000,00
MG	312100	DATAS	Municipal	GM 03654/2019	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
MG	312160	DIAMANTINA	Municipal	GM 03615/2020	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	0	0,00	0,00	600.000,00	780.000,00	180.000,00	60.000,00
MG	312230	DIVINOPOLIS	Municipal	GM 04368/2018	NÃO	2	100.000,00	130.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	1.272.000,00	1.653.600,00	381.600,00	127.200,00
MG	312430	ESPINOSA	Municipal	GM 03547/2021	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
MG	312510	EXTREMA	Municipal	GM 03654/2019	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
MG	312670	FRANCISCO SA	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
MG	312770	GOVERNADOR VALADARES	Municipal	GM 03495/2020	NÃO	2	100.000,00	130.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	1.272.000,00	1.653.600,00	381.600,00	127.200,00
MG	312780	GRAO MOGOL	Municipal	GM 03654/2019	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
MG	312980	IBIRITE	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	2	100.000,00	130.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	1.272.000,00	1.653.600,00	381.600,00	127.200,00

MG	313130	IPATINGA	Municipal	GM 03654/2019	NÃO	3	150.000,00	195.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	1.872.000,00	2.433.600,00	561.600,00	187.200,00
MG	313170	ITABIRA	Municipal	GM 4464/2022 GM 371/2023	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
MG	313240	ITAJUBA	Municipal	GM 03462/2020	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	0	0,00	0,00	600.000,00	780.000,00	180.000,00	60.000,00
MG	313250	ITAMARAN DIBA	Municipal	GM 01938/2021	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	0	0,00	0,00	408.000,00	530.400,00	122.400,00	40.800,00
MG	313270	ITAMBACURI	Municipal	GM 03462/2020	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
MG	313330	ITAOBIM	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
MG	313420	ITUIUTABA	Municipal	GM 03188/2021 GM 854/2023	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
MG	313505	JAIBA	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
MG	313510	JANAÚBA	Municipal	GM 3281/2022	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	0	0,00	0,00	600.000,00	780.000,00	180.000,00	60.000,00
MG	313580	JEQUITINHO NHA	Municipal	GM 03188/2021	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
MG	313670	JUIZ DE FORA	Municipal	GM 03188/2021	NÃO	6	300.000,00	390.000,00	0	0,00	0,00	2	12.000,00	15.600,00	3.744.000,00	4.867.200,00	1.123.200,00	374.400,00
MG	313760	LAGOA SANTA	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
MG	313900	MACHADO	Municipal	GM 03654/2019 GM 1384/2023	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
MG	313940	MANHUAÇU	Municipal	GM 3721/2022	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
MG	314070	MATEUS LEME	Municipal	GM 511/2023	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
MG	314140	MEDINA	Municipal	GM 4183/2022 GM 371/2023	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
MG	314180	MINAS NOVAS	Municipal	GM 03654/2019	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
MG	314290	MONTE AZUL	Municipal	GM 562/2023	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	0	0,00	0,00	408.000,00	530.400,00	122.400,00	40.800,00
MG	314310	MONTE CARMELO	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	0	0,00	0,00	600.000,00	780.000,00	180.000,00	60.000,00
MG	314330	MONTES CLAROS	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	4	200.000,00	260.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	2.472.000,00	3.213.600,00	741.600,00	247.200,00
MG	314390	MURIAE	Municipal	GM 03495/2020	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
MG	314480	NOVA LIMA	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
MG	314560	OLIVEIRA	Municipal	GM 03654/2019	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	0	0,00	0,00	600.000,00	780.000,00	180.000,00	60.000,00
MG	314710	PARA DE MINAS	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
MG	314790	PASSOS	Municipal	GM 03654/2019	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
MG	314800	PATOS DE MINAS	Municipal	GM 03654/2019	NÃO	2	100.000,00	130.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	1.272.000,00	1.653.600,00	381.600,00	127.200,00
MG	314810	PATROCINIO	Municipal	GM 03654/2019	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
MG	314930	PEDRO LEOPOLDO	Municipal	GM 1419/2023	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
MG	315120	PIRAPORA	Municipal	GM 00015/2017	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
MG	315140	PITANGUI	Municipal	GM 03654/2019	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	0	0,00	0,00	408.000,00	530.400,00	122.400,00	40.800,00
MG	315180	POCOS DE CALDAS	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016) GM 854/2023	NÃO	2	100.000,00	130.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	1.272.000,00	1.653.600,00	381.600,00	127.200,00
MG	315220	PORTEIRI NHA	Municipal	GM 03654/2019	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
MG	315280	PRATA	Municipal	GM 03654/2019	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
MG	315460	RIBEIRAO DAS NEVES	Municipal	GM 03654/2019	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
MG	315560	RIO PARDO DE MINAS	Municipal	GM 916/2022 GM 3210/2022	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
MG	315670	SABARA	Municipal	GM 03654/2019	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
MG	315700	SALINAS	Municipal	GM 00015/2017	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00

MG	315780	SANTA LUZIA	Municipal	GM 03654/2019	NÃO	2	100.000,00	130.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	1.272.000,00	1.653.600,00	381.600,00	127.200,00
MG	315960	SANTA RITA DO SAPUCAI	Municipal	GM 03654/2019	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
MG	316040	SANTO ANTONIO DO MONTE	Municipal	GM 03654/2019	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
MG	316270	SÃO JOÃO DO PARAÍSO	Municipal	GM 3729/2022 GM 852/2023	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
MG	316370	SAO LOURENCO	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
MG	316553	SARZEDO	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
MG	316710	SERRO	Municipal	GM 03174/2021	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	0	0,00	0,00	408.000,00	530.400,00	122.400,00	40.800,00
MG	316800	TAIOBEIRAS	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
MG	316850	TEIXEIRAS	Municipal	gm 575/2023	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
MG	316860	TEOFILO OTONI	Municipal	GM 03654/2019	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
MG	316870	TIMÓTEO	Municipal	GM 03495/2020	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
MG	316940	TRÊS PONTAS	Municipal	GM 03675/2021	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	0	0,00	0,00	600.000,00	780.000,00	180.000,00	60.000,00
MG	316960	TUPACIGUA RA	Municipal	GM 03654/2019	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
MG	317010	UBERABA	Municipal	GM 03654/2019	NÃO	3	150.000,00	195.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	1.872.000,00	2.433.600,00	561.600,00	187.200,00
MG	317020	UBERLANDIA	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	7	350.000,00	455.000,00	0	0,00	0,00	3	18.000,00	23.400,00	4.416.000,00	5.740.800,00	1.324.800,00	441.600,00
MG	317070	VARGINHA	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
MG	317080	VARZEA DA PALMA	Municipal	GM 03654/2019	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
MG	317120	VESPASIANO	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
MG	310740	BOM DESPACHO	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
MG	317130	VICOSA	Municipal	GM 03654/2019	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
MG	310730	BOCAIUVA	Municipal	gm 3210/2022 gm 3281/2022	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
TOTAL						111	R$ 5.550.000,00	R$ 7.215.000,00	35	R$ 1.190.000,00	R$ 1.547.000,00	90	R$ 540.000,00	R$ 702.000,00	R$ 87.360.000,00	R$ 113.568.000,00	R$ 26.208.000,00	R$ 8.736.000,00

ANEXO XIV

PARÁ

UF	IBGE	Município	Proponente	Portarias de Habilitação EMAD	Amazônia Legal	EMAD I Habilitadas	Valor Mensal Anterior (R$)	Valor Mensal Atual (R$)	EMAD II Habilitadas	Valor Mensal Anterior (R$)	Valor Mensal Atual (R$)	EMAP Habilitadas	Valor Mensal Anterior (R$)	Valor Mensal Atual (R$)	Valor anual anterior (R$)	Novo Valor Anual Total (R$)	Total Acréscimo (R$)	Total da Parcela única
PA	150010	ABAETETUBA	Municipal	GM 3654/2019 GM 511/2023	SIM	2	100.000,00	169.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	10.140,00	1.272.000,00	2.149.680,00	877.680,00	292.560,00
PA	150020	ACARÁ	Municipal	GM 03174/2021 GM 857/2023	SIM	1	50.000,00	84.500,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	10.140,00	672.000,00	1.135.680,00	463.680,00	154.560,00
PA	150034	AGUA AZUL DO NORTE	Municipal	GM 02629/2018	SIM	0	0,00	0,00	1	34.000,00	57.460,00	1	6.000,00	10.140,00	480.000,00	811.200,00	331.200,00	110.400,00
PA	150060	ALTAMIRA	Municipal	GM 00015/2017	SIM	1	50.000,00	84.500,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	10.140,00	672.000,00	1.135.680,00	463.680,00	154.560,00
PA	150080	ANANIN DEUA	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	SIM	3	150.000,00	253.500,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	10.140,00	1.872.000,00	3.163.680,00	1.291.680,00	430.560,00
PA	150085	ANAPU	Municipal	GM 03654/2019	SIM	0	0,00	0,00	1	34.000,00	57.460,00	1	6.000,00	10.140,00	480.000,00	811.200,00	331.200,00	110.400,00
PA	150090	AUGUSTO CORREA	Municipal	GM 03654/2019	SIM	1	50.000,00	84.500,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	10.140,00	672.000,00	1.135.680,00	463.680,00	154.560,00
PA	150095	AURORA DO PARA	Municipal	GM 03654/2019	SIM	0	0,00	0,00	1	34.000,00	57.460,00	1	6.000,00	10.140,00	480.000,00	811.200,00	331.200,00	110.400,00
PA	150130	BARCARENA	Municipal	GM 02629/2018	SIM	1	50.000,00	84.500,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	10.140,00	672.000,00	1.135.680,00	463.680,00	154.560,00
PA	150140	BELEM	Municipal	GM 03016/2016	SIM	6	300.000,00	507.000,00	0	0,00	0,00	2	12.000,00	20.280,00	3.744.000,00	6.327.360,00	2.583.360,00	861.120,00
PA	150150	BENEVIDES	Municipal	GM 00015/2017	SIM	1	50.000,00	84.500,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	10.140,00	672.000,00	1.135.680,00	463.680,00	154.560,00
PA	150170	BRAGANCA	Municipal	GM 02629/2018	SIM	1	50.000,00	84.500,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	10.140,00	672.000,00	1.135.680,00	463.680,00	154.560,00
PA	150178	BREU BRANCO	Municipal	GM 03654/2019	SIM	1	50.000,00	84.500,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	10.140,00	672.000,00	1.135.680,00	463.680,00	154.560,00
PA	150180	BREVES	Municipal	GM 4183/2022 GM 545/2023	SIM	1	50.000,00	84.500,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	10.140,00	672.000,00	1.135.680,00	463.680,00	154.560,00
PA	150190	BUJARU	Municipal	GM 523/2023	SIM	0	0,00	0,00	1	34.000,00	57.460,00	1	6.000,00	10.140,00	480.000,00	811.200,00	331.200,00	110.400,00
PA	150195	CACHOEIRA DO PIRIÁ	Municipal	GM 01938/2021	SIM	0	0,00	0,00	1	34.000,00	57.460,00	1	6.000,00	10.140,00	480.000,00	811.200,00	331.200,00	110.400,00
PA	150210	CAMETA	Municipal	GM 02629/2018	SIM	1	50.000,00	84.500,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	10.140,00	672.000,00	1.135.680,00	463.680,00	154.560,00
PA	150220	CAPANEMA	Municipal	GM 916/2022	SIM	1	50.000,00	84.500,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	10.140,00	672.000,00	1.135.680,00	463.680,00	154.560,00
PA	150230	CAPITAO POCO	Municipal	GM 03654/2019	SIM	1	50.000,00	84.500,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	10.140,00	672.000,00	1.135.680,00	463.680,00	154.560,00
PA	150240	CASTANHAL	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	SIM	1	50.000,00	84.500,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	10.140,00	672.000,00	1.135.680,00	463.680,00	154.560,00
PA	150275	CONCÓRDIA DO PARÁ	Municipal	GM 689/2023	SIM	0	0,00	0,00	1	34.000,00	57.460,00	1	6.000,00	10.140,00	480.000,00	811.200,00	331.200,00	110.400,00
PA	150270	CONCEICAO DO ARAGUAIA	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	SIM	1	50.000,00	84.500,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	10.140,00	672.000,00	1.135.680,00	463.680,00	154.560,00
PA	150293	DOM ELISEU	Municipal	GM 03654/2019	SIM	1	50.000,00	84.500,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	10.140,00	672.000,00	1.135.680,00	463.680,00	154.560,00
PA	150307	GARRAFÃO DO NORTE	Municipal	GM 00916/2022	SIM	0	0,00	0,00	1	34.000,00	57.460,00	0	0,00	0,00	408.000,00	689.520,00	281.520,00	93.840,00
PA	150309	GOIANESIA DO PARA	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	SIM	0	0,00	0,00	1	34.000,00	57.460,00	1	6.000,00	10.140,00	480.000,00	811.200,00	331.200,00	110.400,00
PA	150320	IGARAPE-ACU	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	SIM	0	0,00	0,00	1	34.000,00	57.460,00	1	6.000,00	10.140,00	480.000,00	811.200,00	331.200,00	110.400,00
PA	150345	IPIXUNA DO PARÁ	Municipal	GM 4464/2022 GM 371/2023	SIM	1	50.000,00	84.500,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	10.140,00	672.000,00	1.135.680,00	463.680,00	154.560,00
PA	150370	ITUPIRANGA	Municipal	GM 03654/2019	SIM	1	50.000,00	84.500,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	10.140,00	672.000,00	1.135.680,00	463.680,00	154.560,00
PA	150380	JACUNDA	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	SIM	1	50.000,00	84.500,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	10.140,00	672.000,00	1.135.680,00	463.680,00	154.560,00
PA	150405	MAE DO RIO	Municipal	GM 02629/2018	SIM	0	0,00	0,00	1	34.000,00	57.460,00	1	6.000,00	10.140,00	480.000,00	811.200,00	331.200,00	110.400,00
PA	150430	MARACANA	Municipal	GM 3729/2022 GM 3721/2022	SIM	0	0,00	0,00	1	34.000,00	57.460,00	1	6.000,00	10.140,00	480.000,00	811.200,00	331.200,00	110.400,00
PA	150442	MARITUBA	Municipal	GM 03174/2021	SIM	1	50.000,00	84.500,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	10.140,00	672.000,00	1.135.680,00	463.680,00	154.560,00
PA	150445	MEDICILÂN DIA	Municipal	GM 523/2023 GM 1450/2023	SIM	0	0,00	0,00	1	34.000,00	57.460,00	0	0,00	0,00	408.000,00	689.520,00	281.520,00	93.840,00
PA	150470	MOJU	Municipal	GM 1938/2021 GM 3010/2022	SIM	1	50.000,00	84.500,00	0	0,00	0,00	0	0,00	0,00	600.000,00	1.014.000,00	414.000,00	138.000,00
PA	150495	NOVA ESPERANÇA DO PIRIÁ	Municipal	GM 371/2023 GM 1384/2023	SIM	0	0,00	0,00	1	34.000,00	57.460,00	1	6.000,00	10.140,00	480.000,00	811.200,00	331.200,00	110.400,00
PA	150506	NOVO REPARTIMEN TO	Municipal	GM 01938/2021	SIM	1	50.000,00	84.500,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	10.140,00	672.000,00	1.135.680,00	463.680,00	154.560,00
PA	150543	OURILANDIA DO NORTE	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	SIM	0	0,00	0,00	1	34.000,00	57.460,00	1	6.000,00	10.140,00	480.000,00	811.200,00	331.200,00	110.400,00
PA	150548	PACAJA	Municipal	GM 03654/2019	SIM	1	50.000,00	84.500,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	10.140,00	672.000,00	1.135.680,00	463.680,00	154.560,00
PA	150550	PARAGO MINAS	Municipal	GM 03528/2020	SIM	1	50.000,00	84.500,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	10.140,00	672.000,00	1.135.680,00	463.680,00	154.560,00
PA	150553	PARAUAPE BAS	Municipal	GM 00455/2018	SIM	2	100.000,00	169.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	10.140,00	1.272.000,00	2.149.680,00	877.680,00	292.560,00
PA	150570	PONTA DE PEDRAS	Municipal	GM 371/2023	SIM	0	0,00	0,00	1	34.000,00	57.460,00	1	6.000,00	10.140,00	480.000,00	811.200,00	331.200,00	110.400,00
PA	150590	PORTO DE MOZ	Municipal	GM 03528/2020	SIM	1	50.000,00	84.500,00	0	0,00	0,00	0	0,00	0,00	600.000,00	1.014.000,00	414.000,00	138.000,00
PA	150600	PRAINHA	Municipal	GM 852/2023	SIM	0	0,00	0,00	1	34.000,00	57.460,00	1	6.000,00	10.140,00	480.000,00	811.200,00	331.200,00	110.400,00
PA	150613	REDENCAO	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	SIM	1	50.000,00	84.500,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	10.140,00	672.000,00	1.135.680,00	463.680,00	154.560,00
PA	150620	SALINÓPOLIS	Municipal	GM 02662/2021	SIM	1	50.000,00	84.500,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	10.140,00	672.000,00	1.135.680,00	463.680,00	154.560,00
PA	150635	SANTA BARBARA DO PARA	Municipal	GM 371/2023 GM 852/2023	SIM	0	0,00	0,00	1	34.000,00	57.460,00	1	6.000,00	10.140,00	480.000,00	811.200,00	331.200,00	110.400,00
PA	150650	SANTA IZABEL DO PARÁ	Municipal	GM 03615/2020	SIM	1	50.000,00	84.500,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	10.140,00	672.000,00	1.135.680,00	463.680,00	154.560,00
PA	150658	SANTA MARIA DAS BARREIRAS	Municipal	GM 03654/2019	SIM	0	0,00	0,00	1	34.000,00	57.460,00	1	6.000,00	10.140,00	480.000,00	811.200,00	331.200,00	110.400,00
PA	150670	SANTANA DO ARAGUAIA	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	SIM	1	50.000,00	84.500,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	10.140,00	672.000,00	1.135.680,00	463.680,00	154.560,00
PA	150680	SANTAREM	Municipal	GM 02629/2018	SIM	1	50.000,00	84.500,00	0	0,00	0,00	0	0,00	0,00	600.000,00	1.014.000,00	414.000,00	138.000,00
PA	150720	SAO DOMINGOS DO CAPIM	Municipal	GM 02629/2018	SIM	0	0,00	0,00	1	34.000,00	57.460,00	1	6.000,00	10.140,00	480.000,00	811.200,00	331.200,00	110.400,00
PA	150730	SAO FELIX DO XINGU	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	SIM	1	50.000,00	84.500,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	10.140,00	672.000,00	1.135.680,00	463.680,00	154.560,00
PA	150745	SÃO GERALDO DO ARAGUAIA	Municipal	GM 3721/2022	SIM	0	0,00	0,00	1	34.000,00	57.460,00	1	6.000,00	10.140,00	480.000,00	811.200,00	331.200,00	110.400,00
PA	150760	SÃO MIGUEL DO GUAMÁ	Municipal	GM 03174/2021	SIM	1	50.000,00	84.500,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	10.140,00	672.000,00	1.135.680,00	463.680,00	154.560,00
PA	150795	TAILANDIA	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	SIM	1	50.000,00	84.500,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	10.140,00	672.000,00	1.135.680,00	463.680,00	154.560,00
PA	150808	TUCUMA	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	SIM	0	0,00	0,00	1	34.000,00	57.460,00	1	6.000,00	10.140,00	480.000,00	811.200,00	331.200,00	110.400,00
PA	150810	TUCURUI	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	SIM	1	50.000,00	84.500,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	10.140,00	672.000,00	1.135.680,00	463.680,00	154.560,00
PA	150812	ULIANOPOLIS	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	SIM	1	50.000,00	84.500,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	10.140,00	672.000,00	1.135.680,00	463.680,00	154.560,00
PA	150815	URUARÁ	Municipal	GM 01938/2021	SIM	0	0,00	0,00	1	34.000,00	57.460,00	1	6.000,00	10.140,00	480.000,00	811.200,00	331.200,00	110.400,00
PA	150820	VIGIA	Municipal	GM 00916/2022 GM 854/2023	SIM	1	50.000,00	84.500,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	10.140,00	672.000,00	1.135.680,00	463.680,00	154.560,00
PA	150840	XINGUARA	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	SIM	1	50.000,00	84.500,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	10.140,00	672.000,00	1.135.680,00	463.680,00	154.560,00
TOTAL						48	R$ 2.400.000,00	R$ 4.056.000,00	22	R$ 748.000,00	R$ 1.264.120,00	57	R$ 342.000,00	R$ 577.980,00	R$ 41.880.000,00	R$ 70.777.200,00	R$ 28.897.200,00	R$ 9.632.400,00

ANEXO XV

PARAÍBA

UF	IBGE	Município	Proponente	Portarias de Habilitação EMAD	Amazônia Legal	EMAD I Habilitadas	Valor Mensal Anterior (R$)	Valor Mensal Atual (R$)	EMAD II Habilitadas	Valor Mensal Anterior (R$)	Valor Mensal Atual (R$)	EMAP Habilitadas	Valor Mensal Anterior (R$)	Valor Mensal Atual (R$)	Valor anual anterior (R$)	Novo Valor Anual Total (R$)	Total Acréscimo (R$)	Total da Parcela única
PB	250010	AGUA BRANCA	Municipal	GM 03654/2019	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
PB	250040	ALAGOA NOVA	Municipal	GM 575/2023	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
PB	250053	ALCANTIL	Municipal	GM 03654/2019	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
PB	250110	AREIA	Municipal	GM 00015/2017	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
PB	250180	BAYEUX	Municipal	GM 01938/2021	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
PB	250190	BELEM	Municipal	GM 03654/2019	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
PB	250210	BOA VENTURA	Municipal	GM 03654/2019	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
PB	250240	BONITO DE SANTA FE	Municipal	GM 03654/2019	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
PB	250250	BOQUEIRAO	Municipal	GM 04002/2018	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
PB	250280	BREJO DO CRUZ	Municipal	GM 03174/2021	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
PB	250300	CAAPORA	Municipal	GM 00015/2017	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
PB	250320	CABEDELO	Municipal	GM 00015/2017	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
PB	250370	CAJAZEIRAS	Municipal	GM 00015/2017	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	0	0,00	0,00	600.000,00	780.000,00	180.000,00	60.000,00
PB	250400	CAMPINA GRANDE	Municipal	GM 03654/2019	NÃO	3	150.000,00	195.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	1.872.000,00	2.433.600,00	561.600,00	187.200,00
PB	250440	CONCEICAO	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
PB	250460	CONDE	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
PB	250480	COREMAS	Municipal	GM 03654/2019	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
PB	250510	CUITE	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
PB	250600	ESPERANCA	Municipal	GM 03654/2019	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
PB	250630	GUARABIRA	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
PB	250680	INGA	Municipal	GM 03654/2019	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
PB	250690	ITABAIANA	Municipal	GM 03654/2019	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	0	0,00	0,00	408.000,00	530.400,00	122.400,00	40.800,00
PB	250700	ITAPORANGA	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
PB	250750	JOAO PESSOA	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	7	350.000,00	455.000,00	0	0,00	0,00	3	18.000,00	23.400,00	4.416.000,00	5.740.800,00	1.324.800,00	441.600,00
PB	250790	JURIPIRANGA	Municipal	GM 01938/2021	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
PB	250830	LAGOA SECA	Municipal	GM 3729/2022	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	0	0,00	0,00	408.000,00	530.400,00	122.400,00	40.800,00
PB	250890	MAMAN GUAPE	Municipal	GM 03654/2019	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	0	0,00	0,00	600.000,00	780.000,00	180.000,00	60.000,00
PB	250970	MONTEIRO	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
PB	251080	PATOS	Municipal	GM 03654/2019	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
PB	251120	PEDRAS DE FOGO	Municipal	GM 00015/2017	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
PB	251130	PIANCO	Municipal	GM 00015/2017	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
PB	251150	PILAR	Municipal	GM 03943/2020	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
PB	251210	POMBAL	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
PB	251230	PRINCESA ISABEL	Municipal	GM 03654/2019	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	0	0,00	0,00	408.000,00	530.400,00	122.400,00	40.800,00
PB	251250	QUEIMADAS	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
PB	251320	SANTA CRUZ	Municipal	GM 3010/2022	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
PB	251370	SANTA RITA	Municipal	GM 03654/2019	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
PB	251390	SAO BENTO	Municipal	GM 03654/2019	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	0	0,00	0,00	408.000,00	530.400,00	122.400,00	40.800,00
PB	250070	SAO JOAO DO RIO DO PEIXE	Municipal	GM 3654/2019 GM 3010/2022	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
PB	251450	SAO JOSE DE PIRANHAS	Municipal	GM 03654/2019	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
PB	251530	SAPE	Municipal	GM 03654/2019	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
PB	251600	SOLANEA	Municipal	GM 03654/2019	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	0	0,00	0,00	408.000,00	530.400,00	122.400,00	40.800,00
PB	251620	SOUSA	Municipal	GM 00015/2017	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
PB	251660	TAVARES	Municipal	GM 03654/2019	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
PB	251670	TEIXEIRA	Municipal	GM 01938/2021	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
PB	251690	UIRAUNA	Municipal	GM 03174/2021	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
TOTAL						20	R$ 1.000.000,00	R$ 1.300.000,00	34	R$ 1.156.000,00	R$ 1.502.800,00	41	R$ 246.000,00	R$ 319.800,00	R$ 28.824.000,00	R$ 37.471.200,00	R$ 8.647.200,00	R$ 2.882.400,00

ANEXO XVI

PARANÁ

UF	IBGE	Município	Proponente	Portarias de Habilitação EMAD	Amazônia Legal	EMAD I Habilitadas	Valor Mensal Anterior (R$)	Valor Mensal Atual (R$)	EMAD II Habilitadas	Valor Mensal Anterior (R$)	Valor Mensal Atual (R$)	EMAP Habilitadas	Valor Mensal Anterior (R$)	Valor Mensal Atual (R$)	Valor anual anterior (R$)	Novo Valor Anual Total (R$)	Total Acréscimo (R$)	Total da Parcela única
PR	410110	ANDIRA	Municipal	GM 03654/2019	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
PR	410150	ARAPONGAS	Municipal	GM 03943/2020	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	0	0,00	0,00	600.000,00	780.000,00	180.000,00	60.000,00
PR	410210	ASTORGA	Municipal	GM 4464/2020	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
PR	410370	CAMBE	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	0	0,00	0,00	600.000,00	780.000,00	180.000,00	60.000,00
PR	410430	CAMPO MOURÃO	Municipal	GM 03188/2021	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	0	0,00	0,00	600.000,00	780.000,00	180.000,00	60.000,00
PR	410450	CAPANEMA	Municipal	GM 03547/2021	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
PR	410480	CASCAVEL	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	3	150.000,00	195.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	1.872.000,00	2.433.600,00	561.600,00	187.200,00
PR	410540	CHOPINZI NHO	Municipal	GM 00015/2017	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
PR	410630	CORBELIA	Municipal	GM 3721/2022	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	0	0,00	0,00	408.000,00	530.400,00	122.400,00	40.800,00
PR	410650	CORONEL VIVIDA	Municipal	GM 03654/2019	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	0	0,00	0,00	408.000,00	530.400,00	122.400,00	40.800,00
PR	410690	CURITIBA	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	18	900.000,00	1.170.000,00	0	0,00	0,00	4	24.000,00	31.200,00	11.088.000,00	14.414.400,00	3.326.400,00	1.108.800,00
PR	410765	FAZENDA RIO GRANDE	Municipal	GM 03943/2020	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	0	0,00	0,00	600.000,00	780.000,00	180.000,00	60.000,00
PR	410830	FOZ DO IGUAÇU	Municipal	GM 3616/2020 GM 3281/2022 GM 3010/2022	NÃO	3	150.000,00	195.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	1.872.000,00	2.433.600,00	561.600,00	187.200,00
PR	410840	FRANCISCO BELTRAO	Municipal	GM 03654/2019	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	0	0,00	0,00	600.000,00	780.000,00	180.000,00	60.000,00
PR	410860	GOIOERÊ	Municipal	GM 03188/2021	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
PR	410940	GUARAPU AVA	Municipal	GM 03654/2019	NÃO	2	100.000,00	130.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	1.272.000,00	1.653.600,00	381.600,00	127.200,00
PR	411370	LONDRINA	Municipal	GM 03016/2016	NÃO	2	100.000,00	130.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	1.272.000,00	1.653.600,00	381.600,00	127.200,00
PR	411460	MARECHAL CANDIDO RONDON	Municipal	GM 03654/2019	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
PR	411520	MARINGÁ	Municipal	GM 01938/2021	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
PR	411770	PALMEIRA	Municipal	GM 03654/2019	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	0	0,00	0,00	408.000,00	530.400,00	122.400,00	40.800,00
PR	411790	PALOTINA	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
PR	411840	PARANAVAI	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	0	0,00	0,00	600.000,00	780.000,00	180.000,00	60.000,00
PR	411990	PONTA GROSSA	Municipal	GM 1461/2023	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	0	0,00	0,00	600.000,00	780.000,00	180.000,00	60.000,00
PR	412090	QUEDAS DO IGUAÇU	Municipal	GM 03188/2021	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	0	0,00	0,00	408.000,00	530.400,00	122.400,00	40.800,00
PR	412405	SANTA TEREZINHA DE ITAIPU	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
PR	412440	SANTO ANTONIO DO SUDOESTE	Municipal	GM 03174/2021	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
PR	412550	SÃO JOSÉ DOS PINHAIS	Municipal	GM 00916/2022	NÃO	2	100.000,00	130.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	1.272.000,00	1.653.600,00	381.600,00	127.200,00
PR	412770	TOLEDO	Municipal	GM 01938/2021	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
PR	412800	UBIRATA	Municipal	GM 3721/2022	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
TOTAL						40	R$ 2.000.000,00	R$ 2.600.000,00	13	R$ 442.000,00	R$ 574.600,00	21	R$ 126.000,00	R$ 163.800,00	R$ 30.816.000,00	R$ 40.060.800,00	R$ 9.244.800,00	R$ 3.081.600,00

ANEXO XVII

PERNAMBUCO

UF	IBGE	Município	Proponente	Portarias de Habilitação EMAD	Amazônia Legal	EMAD I Habilitadas	Valor Mensal Anterior (R$)	Valor Mensal Atual (R$)	EMAD II Habilitadas	Valor Mensal Anterior (R$)	Valor Mensal Atual (R$)	EMAP Habilitadas	Valor Mensal Anterior (R$)	Valor Mensal Atual (R$)	Valor anual anterior (R$)	Novo Valor Anual Total (R$)	Total Acréscimo (R$)	Total da Parcela única
PE	260005	ABREU E LIMA	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
PE	260030	AGRESTINA	Municipal	GM 00916/2022 GM 2163/2023	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	0	0,00	0,00	408.000,00	530.400,00	122.400,00	40.800,00
PE	260050	AGUAS BELAS	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
PE	260070	ALIANÇA	Municipal	GM 1938/2021 GM 3010/2022	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
PE	260090	AMARAJI	Municipal	GM 03616/2020	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
PE	260140	BARREIROS	Municipal	GM 01938/2021	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
PE	260190	BEZERROS	Municipal	GM 130/2023	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
PE	260170	BELO JARDIM	Municipal	GM 00015/2017	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
PE	260210	BOM CONSELHO	Municipal	GM 00015/2017	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
PE	260290	CABO DE SANTO AGOSTINHO	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
PE	260320	CAETES	Municipal	GM 3281/2022	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
PE	260370	CANHOTI NHO	Municipal	GM 1461/2023	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
PE	260380	CAPOEIRAS	Municipal	GM 379/2023 GM 523/2023	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
PE	260400	CARPINA	Municipal	GM 1419/2023	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	0	0,00	0,00	600.000,00	780.000,00	180.000,00	60.000,00
PE	260410	CARUARU	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	3	150.000,00	195.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	1.872.000,00	2.433.600,00	561.600,00	187.200,00
PE	260590	GAMELEIRA	Municipal	GM 523/23 GM 511/2023	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
PE	260600	GARANHUNS	Municipal	GM 03188/2021	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
PE	260620	GOIANA	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
PE	260640	GRAVATÁ	Municipal	GM 03616/2020	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
PE	260760	ILHA DE ITAMARACA	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
PE	260750	ITAÍBA	Municipal	GM 03188/2021	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
PE	260765	ITAMBE	Municipal	GM 03654/2019	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
PE	260775	ITAPISSUMA	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
PE	260790	JABOATAO DOS GUARARAPES	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	7	350.000,00	455.000,00	0	0,00	0,00	2	12.000,00	15.600,00	4.344.000,00	5.647.200,00	1.303.200,00	434.400,00
PE	260880	LAJEDO	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
PE	260900	MACAPARA NA	Municipal	GM 4183/2022	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	0	0,00	0,00	408.000,00	530.400,00	122.400,00	40.800,00
PE	261000	PALMARES	Municipal	GM 371/2023 GM 511/2023	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
PE	261070	PAULISTA	Municipal	GM 03675/2021	NÃO	2	100.000,00	130.000,00	0	0,00	0,00	0	0,00	0,00	1.200.000,00	1.560.000,00	360.000,00	120.000,00
PE	261090	PESQUEIRA	Municipal	GM 03654/2019	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
PE	261100	PETROLÂN DIA	Municipal	GM 3675/2021 GM 383/2023	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
PE	261110	PETROLINA	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	3	150.000,00	195.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	1.872.000,00	2.433.600,00	561.600,00	187.200,00
PE	261160	RECIFE	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	9	450.000,00	585.000,00	0	0,00	0,00	3	18.000,00	23.400,00	5.616.000,00	7.300.800,00	1.684.800,00	561.600,00
PE	261190	RIO FORMOSO	Municipal	GM 379/2023 GM 511/2023	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
PE	261240	SANHARÓ	Municipal	GM 01938/2021	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
PE	261250	SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE	Municipal	GM 03654/2019	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
PE	261300	SAO BENTO DO UNA	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	0	0,00	0,00	600.000,00	780.000,00	180.000,00	60.000,00
PE	261310	SAO CAITANO	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
PE	261320	SÃO JOÃO	Municipal	GM 3281/2022 GM 383/2023	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
PE	261330	SAO JOAQUIM DO MONTE	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
PE	261340	SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE	Municipal	GM 03528/2020	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
PE	261380	SÃO VICENTE FERRER	Municipal	GM 03174/2021	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
PE	261420	SIRINHAEM	Municipal	GM 01938/2021	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
PE	261450	SURUBIM	Municipal	GM 562/2023	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	0	0,00	0,00	600.000,00	780.000,00	180.000,00	60.000,00
PE	261485	TAMANDA RE	Municipal	GM 3010/2022	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
PE	261640	VITORIA DE SANTO ANTAO	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
PE	261650	XEXÉU	Municipal	GM 511/2023	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
TOTAL						43	R$ 2.150.000,00	R$ 2.795.000,00	22	R$ 748.000,00	R$ 972.400,00	43	R$ 258.000,00	R$ 335.400,00	R$ 37.872.000,00	R$ 49.233.600,00	R$ 11.361.600,00	R$ 3.787.200,00

ANEXO XVIII

PIAUÍ

UF	IBGE	Município	Proponente	Portarias de Habilitação EMAD	Amazônia Legal	EMAD I Habilitadas	Valor Mensal Anterior (R$)	Valor Mensal Atual (R$)	EMAD II Habilitadas	Valor Mensal Anterior (R$)	Valor Mensal Atual (R$)	EMAP Habilitadas	Valor Mensal Anterior (R$)	Valor Mensal Atual (R$)	Valor anual anterior (R$)	Novo Valor Anual Total (R$)	Total Acréscimo (R$)	Total da Parcela única
PI	220120	BARRAS	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
PI	220190	BOM JESUS	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
PI	220220	CAMPO MAIOR	Municipal	GM 01938/2021	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
PI	220230	CANTO DO BURITI	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
PI	220310	CRISTINO CASTRO	Municipal	GM 03016/2016	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
PI	220370	ESPERANTI NA	Municipal	GM 02483/2018	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
PI	220390	FLORIANO	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
PI	220550	JOSE DE FREITAS	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
PI	220570	LUIS CORREIA	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
PI	220700	OEIRAS	MUnicipal	GM 00916/2022	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
PI	220790	PEDRO II	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
PI	220840	PIRIPIRI	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
PI	221000	SAO JOAO DO PIAUI	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
PI	221060	SAO RAIMUNDO NONATO	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
PI	221100	TERESINA	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	0	0,00	0,00	600.000,00	780.000,00	180.000,00	60.000,00
PI	221110	UNIAO	Municipal	GM 03654/2019	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	0	0,00	0,00	600.000,00	780.000,00	180.000,00	60.000,00
PI	221130	VALENCA DO PIAUI	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
TOTAL						6	R$ 300.000,00	R$ 390.000,00	11	R$ 374.000,00	R$ 486.200,00	15	R$ 90.000,00	R$ 117.000,00	R$ 9.168.000,00	R$ 11.918.400,00	R$ 2.750.400,00	R$ 916.800,00

ANEXO XIX

RIO DE JANEIRO

UF	IBGE	Município	Proponente	Portarias de Habilitação EMAD	Amazônia Legal	EMAD I Habilitadas	Valor Mensal Anterior (R$)	Valor Mensal Atual (R$)	EMAD II Habilitadas	Valor Mensal Anterior (R$)	Valor Mensal Atual (R$)	EMAP Habilitadas	Valor Mensal Anterior (R$)	Valor Mensal Atual (R$)	Valor anual anterior (R$)	Novo Valor Anual Total (R$)	Total Acréscimo (R$)	Total da Parcela única
RJ	330010	ANGRA DOS REIS	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	2	100.000,00	130.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	1.272.000,00	1.653.600,00	381.600,00	127.200,00
RJ	330040	BARRA MANSA	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	2	100.000,00	130.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	1.272.000,00	1.653.600,00	381.600,00	127.200,00
RJ	330045	BELFORD ROXO	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	4	200.000,00	260.000,00	0	0,00	0,00	2	12.000,00	15.600,00	2.544.000,00	3.307.200,00	763.200,00	254.400,00
RJ	330070	CABO FRIO	Municipal	GM 03654/2019	NÃO	2	100.000,00	130.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	1.272.000,00	1.653.600,00	381.600,00	127.200,00
RJ	330100	CAMPOS DOS GOYTACAZES	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	4	200.000,00	260.000,00	0	0,00	0,00	2	12.000,00	15.600,00	2.544.000,00	3.307.200,00	763.200,00	254.400,00
RJ	330170	DUQUE DE CAXIAS	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	2	100.000,00	130.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	1.272.000,00	1.653.600,00	381.600,00	127.200,00
RJ	330185	GUAPIMIRIM	Municipal	GM 4464/2022	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	0	0,00	0,00	600.000,00	780.000,00	180.000,00	60.000,00
RJ	330190	ITABORAI	Municipal	GM 03654/2019	NÃO	2	100.000,00	130.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	1.272.000,00	1.653.600,00	381.600,00	127.200,00
RJ	330200	ITAGUAI	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
RJ	330227	JAPERI	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
RJ	330240	MACAE	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
RJ	330250	MAGÉ	Municipal	GM 03547/2021	NÃO	2	100.000,00	130.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	1.272.000,00	1.653.600,00	381.600,00	127.200,00
RJ	330270	MARICA	Municipal	GM 03654/2019	NÃO	2	100.000,00	130.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	1.272.000,00	1.653.600,00	381.600,00	127.200,00
RJ	330285	MESQUITA	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	2	100.000,00	130.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	1.272.000,00	1.653.600,00	381.600,00	127.200,00
RJ	330320	NILOPOLIS	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
RJ	330340	NOVA FRIBURGO	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
RJ	330350	NOVA IGUACU	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	8	400.000,00	520.000,00	0	0,00	0,00	3	18.000,00	23.400,00	5.016.000,00	6.520.800,00	1.504.800,00	501.600,00
RJ	330360	PARACAMBI	Municipal	GM 03654/2019	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
RJ	330370	PARAIBA DO SUL	Municipal	GM 03654/2019	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	0	0,00	0,00	600.000,00	780.000,00	180.000,00	60.000,00
RJ	330380	PARATY	Municipal	GM 02914/2018	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	0	0,00	0,00	600.000,00	780.000,00	180.000,00	60.000,00
RJ	330390	PETROPOLIS	Municipal	GM 00015/2017	NÃO	3	150.000,00	195.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	1.872.000,00	2.433.600,00	561.600,00	187.200,00
RJ	330395	PINHEIRAL	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
RJ	330400	PIRAI	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
RJ	330420	RESENDE	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
RJ	330430	RIO BONITO	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
RJ	330455	RIO DE JANEIRO	Municipal	GM 03188/2021 GM 2163/2023	NÃO	13	650.000,00	845.000,00	0	0,00	0,00	4	24.000,00	31.200,00	8.088.000,00	10.514.400,00	2.426.400,00	808.800,00
RJ	330490	SAO GONCALO	Municipal	GM 03016/2016	NÃO	10	500.000,00	650.000,00	0	0,00	0,00	4	24.000,00	31.200,00	6.288.000,00	8.174.400,00	1.886.400,00	628.800,00
RJ	330510	SAO JOAO DE MERITI	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	5	250.000,00	325.000,00	0	0,00	0,00	2	12.000,00	15.600,00	3.144.000,00	4.087.200,00	943.200,00	314.400,00
RJ	330520	SAO PEDRO DA ALDEIA	Municipal	GM 03060/2017	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
RJ	330555	SEROPEDICA	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
RJ	330560	SILVA JARDIM	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
RJ	330575	TANGUÁ	Municipal	GM 03174/2021	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	0	0,00	0,00	408.000,00	530.400,00	122.400,00	40.800,00
RJ	330580	TERESOPO LIS	Municipal	GM 03615/2020 GM 852/2023 GM 857/2023	NÃO	2	100.000,00	130.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	1.272.000,00	1.653.600,00	381.600,00	127.200,00
RJ	330600	TRES RIOS	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
RJ	330610	VALENÇA	Municipal	GM 689/2023	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	0	0,00	0,00	600.000,00	780.000,00	180.000,00	60.000,00
RJ	330620	VASSOURAS	Municipal	GM 03654/2019	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
RJ	330225	ITATIAIA	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
RJ	330630	VOLTA REDONDA	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	2	100.000,00	130.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	1.272.000,00	1.653.600,00	381.600,00	127.200,00
RJ	330220	ITAPERUNA	Municipal	GM 3174/2021 GM 916/2022	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
TOTAL						83	R$ 4.150.000,00	R$ 5.395.000,00	6	R$ 204.000,00	R$ 265.200,00	45	R$ 270.000,00	R$ 351.000,00	R$ 55.488.000,00	R$ 72.134.400,00	R$ 16.646.400,00	R$ 5.548.800,00

ANEXO XX

RIO GRANDE DO NORTE

UF	IBGE	Município	Proponente	Portarias de Habilitação EMAD	Amazônia Legal	EMAD I Habilitadas	Valor Mensal Anterior (R$)	Valor Mensal Atual (R$)	EMAD II Habilitadas	Valor Mensal Anterior (R$)	Valor Mensal Atual (R$)	EMAP Habilitadas	Valor Mensal Anterior (R$)	Valor Mensal Atual (R$)	Valor anual anterior (R$)	Novo Valor Anual Total (R$)	Total Acréscimo (R$)	Total da Parcela única
RN	240020	ACU	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
RN	240260	CEARÁ-MIRIM	Municipal	GM 03174/2021	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	0	0,00	0,00	600.000,00	780.000,00	180.000,00	60.000,00
RN	240360	EXTREMOZ	Municipal	GM 04017/2018	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	0	0,00	0,00	408.000,00	530.400,00	122.400,00	40.800,00
RN	240420	GOIANINHA	Municipal	GM 04017/2018	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
RN	240780	MONTE ALEGRE	Municipal	GM 4017/2018 GM 698/2023	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
RN	240800	MOSSORO	Municipal	GM 00015/2017	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
RN	240810	NATAL	Estadual	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	5	250.000,00	325.000,00	0	0,00	0,00	2	12.000,00	15.600,00	3.144.000,00	4.087.200,00	943.200,00	314.400,00
RN	240830	NOVA CRUZ	Municipal	GM 04017/2018	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	0	0,00	0,00	408.000,00	530.400,00	122.400,00	40.800,00
RN	240890	PARELHAS	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
RN	240325	PARNAMI RIM	Estadual	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	2	100.000,00	130.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	1.272.000,00	1.653.600,00	381.600,00	127.200,00
RN	240940	PAU DOS FERROS	Municipal	GM 01938/2021	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
RN	241150	SANTO ANTONIO	Municipal	GM 01938/2021	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
RN	241220	SAO JOSE DE MIPIBU	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
RN	241260	SÃO PAULO DO POTENGI	Municipal	GM 01938/2021	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	0	0,00	0,00	408.000,00	530.400,00	122.400,00	40.800,00
RN	241440	TOUROS	Municipal	GM 02181/2019	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
TOTAL						11	R$ 550.000,00	R$ 715.000,00	9	R$ 306.000,00	R$ 397.800,00	12	R$ 72.000,00	R$ 93.600,00	R$ 11.136.000,00	R$ 14.476.800,00	R$ 3.340.800,00	R$ 1.113.600,00

ANEXO XXI

RIO GRANDE DO SUL

UF	IBGE	Município	Proponente	Portarias de Habilitação EMAD	Amazônia Legal	EMAD I Habilitadas	Valor Mensal Anterior (R$)	Valor Mensal Atual (R$)	EMAD II Habilitadas	Valor Mensal Anterior (R$)	Valor Mensal Atual (R$)	EMAP Habilitadas	Valor Mensal Anterior (R$)	Valor Mensal Atual (R$)	Valor anual anterior (R$)	Novo Valor Anual Total (R$)	Total Acréscimo (R$)	Total da Parcela única
RS	430160	BAGE	Municipal	GM 03654/2019	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	0	0,00	0,00	600.000,00	780.000,00	180.000,00	60.000,00
RS	430210	BENTO GONCALVES	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
RS	430390	CAMPO BOM	Municipal	GM 3654/2019 GM 371/2023	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
RS	430440	CANELA	Municipal	GM 03615/2020	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	0	0,00	0,00	600.000,00	780.000,00	180.000,00	60.000,00
RS	430460	CANOAS	Municipal	GM 03654/2019	NÃO	3	150.000,00	195.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	1.872.000,00	2.433.600,00	561.600,00	187.200,00
RS	430463	CAPAO DA CANOA	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	0	0,00	0,00	600.000,00	780.000,00	180.000,00	60.000,00
RS	430466	CAPAO DO LEAO	Municipal	GM 03654/2019	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	0	0,00	0,00	408.000,00	530.400,00	122.400,00	40.800,00
RS	430535	CHARQUEA DAS	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	0	0,00	0,00	408.000,00	530.400,00	122.400,00	40.800,00
RS	430660	DOM PEDRITO	Municipal	GM 4183/2022	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	0	0,00	0,00	408.000,00	530.400,00	122.400,00	40.800,00
RS	430700	ERECHIM	Municipal	GM 3729/2022	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	0	0,00	0,00	600.000,00	780.000,00	180.000,00	60.000,00
RS	430750	ESPUMOSO	Municipal	GM 00916/2022	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	0	0,00	0,00	408.000,00	530.400,00	122.400,00	40.800,00
RS	430760	ESTANCIA VELHA	Municipal	GM 00015/2017	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
RS	430770	ESTEIO	Municipal	GM 03528/2020	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	0	0,00	0,00	600.000,00	780.000,00	180.000,00	60.000,00
RS	430940	GUAPORE	Municipal	GM 03654/2019	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
RS	431033	IMBE	Municipal	GM 03654/2019	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	0	0,00	0,00	408.000,00	530.400,00	122.400,00	40.800,00
RS	431240	MONTENEGRO	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
RS	431337	NOVA SANTA RITA	Municipal	GM 03654/2019	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	0	0,00	0,00	408.000,00	530.400,00	122.400,00	40.800,00
RS	431340	NOVO HAMBURGO	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	2	100.000,00	130.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	1.272.000,00	1.653.600,00	381.600,00	127.200,00
RS	431405	PAROBE	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	0	0,00	0,00	600.000,00	780.000,00	180.000,00	60.000,00
RS	431440	PELOTAS	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	3	150.000,00	195.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	1.872.000,00	2.433.600,00	561.600,00	187.200,00
RS	431450	PINHEIRO MACHADO	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	0	0,00	0,00	408.000,00	530.400,00	122.400,00	40.800,00
RS	431490	PORTO ALEGRE	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	15	750.000,00	975.000,00	0	0,00	0,00	3	18.000,00	23.400,00	9.216.000,00	11.980.800,00	2.764.800,00	921.600,00
RS	431570	RIO PARDO	Municipal	GM 03462/2020	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	0	0,00	0,00	408.000,00	530.400,00	122.400,00	40.800,00
RS	431680	SANTA CRUZ DO SUL	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
RS	431720	SANTA ROSA	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	0	0,00	0,00	600.000,00	780.000,00	180.000,00	60.000,00
RS	431760	SANTO ANTONIO DA PATRULHA	Municipal	GM 562/2023	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	0	0,00	0,00	600.000,00	780.000,00	180.000,00	60.000,00
RS	431800	SAO BORJA	Municipal	GM 03022/2018	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	0	0,00	0,00	600.000,00	780.000,00	180.000,00	60.000,00
RS	431850	SAO JOSE DO NORTE	Municipal	GM 03654/2019	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	0	0,00	0,00	408.000,00	530.400,00	122.400,00	40.800,00
RS	431870	SAO LEOPOLDO	Municipal	GM 00015/2017	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	0	0,00	0,00	600.000,00	780.000,00	180.000,00	60.000,00
RS	431950	SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ	Municipal	GM 03188/2021	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	0	0,00	0,00	408.000,00	530.400,00	122.400,00	40.800,00
RS	432000	SAPUCAIA DO SUL	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	0	0,00	0,00	600.000,00	780.000,00	180.000,00	60.000,00
RS	432120	TAQUARA	Municipal	GM 371/2023	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	0	0,00	0,00	600.000,00	780.000,00	180.000,00	60.000,00
RS	432160	TRAMANDAI	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	0	0,00	0,00	600.000,00	780.000,00	180.000,00	60.000,00
RS	432260	VENANCIO AIRES	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
RS	432300	VIAMÃO	Municipal	GM 03943/2020	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
TOTAL						43	R$ 2.150.000,00	R$ 2.795.000,00	11	R$ 374.000,00	R$ 486.200,00	14	R$ 84.000,00	R$ 109.200,00	R$ 31.296.000,00	R$ 40.684.800,00	R$ 9.388.800,00	R$ 3.129.600,00

ANEXO XXII

RONDÔNIA

UF	IBGE	Município	Proponente	Portarias de Habilitação EMAD	Amazônia Legal	EMAD I Habilitadas	Valor Mensal Anterior (R$)	Valor Mensal Atual (R$)	EMAD II Habilitadas	Valor Mensal Anterior (R$)	Valor Mensal Atual (R$)	EMAP Habilitadas	Valor Mensal Anterior (R$)	Valor Mensal Atual (R$)	Valor anual anterior (R$)	Novo Valor Anual Total (R$)	Total Acréscimo (R$)	Total da Parcela única
RO	110002	ARIQUEMES	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	SIM	1	50.000,00	84.500,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	10.140,00	672.000,00	1.135.680,00	463.680,00	154.560,00
RO	110011	JARU	Municipal	GM 03654/2019	SIM	1	50.000,00	84.500,00	0	0,00	0,00	0	0,00	0,00	600.000,00	1.014.000,00	414.000,00	138.000,00
RO	110012	JI PARANA	Municipal	GM 03654/2019	SIM	1	50.000,00	84.500,00	0	0,00	0,00	0	0,00	0,00	600.000,00	1.014.000,00	414.000,00	138.000,00
RO	110020	PORTO VELHO	Estadual	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	SIM	4	200.000,00	338.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	10.140,00	2.472.000,00	4.177.680,00	1.705.680,00	568.560,00
RO	110030	VILHENA	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	SIM	1	50.000,00	84.500,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	10.140,00	672.000,00	1.135.680,00	463.680,00	154.560,00
TOTAL						8	R$ 400.000,00	R$ 676.000,00	0	R$ 0,00	R$ 0,00	3	R$ 18.000,00	R$ 30.420,00	R$ 5.016.000,00	R$ 8.477.040,00	R$ 3.461.040,00	R$ 1.153.680,00

ANEXO XXIII

SANTA CATARINA

UF	IBGE	Município	Proponente	Portarias de Habilitação EMAD	Amazônia Legal	EMAD I Habilitadas	Valor Mensal Anterior (R$)	Valor Mensal Atual (R$)	EMAD II Habilitadas	Valor Mensal Anterior (R$)	Valor Mensal Atual (R$)	EMAP Habilitadas	Valor Mensal Anterior (R$)	Valor Mensal Atual (R$)	Valor anual anterior (R$)	Novo Valor Anual Total (R$)	Total Acréscimo (R$)	Total da Parcela única
SC	420140	ARARAN GUA	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	0	0,00	0,00	600.000,00	780.000,00	180.000,00	60.000,00
SC	420230	BIGUACU	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	0	0,00	0,00	600.000,00	780.000,00	180.000,00	60.000,00
SC	420240	BLUMENAU	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	3	150.000,00	195.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	1.872.000,00	2.433.600,00	561.600,00	187.200,00
SC	420280	BRAÇO DO NORTE	Municipal	GM 01938/2021	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
SC	420290	BRUSQUE	Municipal	GM 00306/2019	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
SC	420395	CAPIVARI DE BAIXO	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	0	0,00	0,00	408.000,00	530.400,00	122.400,00	40.800,00
SC	420420	CHAPECO	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	2	100.000,00	130.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	1.272.000,00	1.653.600,00	381.600,00	127.200,00
SC	420460	CRICIUMA	Municipal	GM 03528/2020	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
SC	420590	GASPAR	Municipal	GM 02572/2016	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	0	0,00	0,00	600.000,00	780.000,00	180.000,00	60.000,00
SC	420650	GUARAMI RIM	Municipal	GM 130/2023	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	0	0,00	0,00	600.000,00	780.000,00	180.000,00	60.000,00
SC	420700	IÇARA	Municipal	GM 852/2023	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
SC	420750	INDAIAL	Municipal	GM 01938/2021	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	0	0,00	0,00	600.000,00	780.000,00	180.000,00	60.000,00
SC	420830	ITAPEMA	Municipal	GM 3010/2022	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	0	0,00	0,00	600.000,00	780.000,00	180.000,00	60.000,00
SC	420880	JAGUARUNA	Municipal	GM 3615/2020 GM 3281/2022	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
SC	420890	JARAGUA DO SUL	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	0	0,00	0,00	600.000,00	780.000,00	180.000,00	60.000,00
SC	420910	JOINVILLE	Municipal	GM 03188/2021	NÃO	2	100.000,00	130.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	1.272.000,00	1.653.600,00	381.600,00	127.200,00
SC	420930	LAGES	Municipal	GM 00306/2019	NÃO	2	100.000,00	130.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	1.272.000,00	1.653.600,00	381.600,00	127.200,00
SC	421050	MARAVILHA	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	0	0,00	0,00	408.000,00	530.400,00	122.400,00	40.800,00
SC	421170	ORLEANS	Municipal	GM 4464/2022	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	0	0,00	0,00	408.000,00	530.400,00	122.400,00	40.800,00
SC	421190	PALHOÇA	Municipal	GM 03495/2020 GM 1384/2023	NÃO	2	100.000,00	130.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	1.272.000,00	1.653.600,00	381.600,00	127.200,00
SC	421320	POMERODE	Municipal	GM 371/2023	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	0	0,00	0,00	408.000,00	530.400,00	122.400,00	40.800,00
SC	421570	SANTO AMARO DA IMPERATRIZ	Municipal	GM 03174/2021	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	0	0,00	0,00	408.000,00	530.400,00	122.400,00	40.800,00
SC	421770	SOMBRIO	Municipal	GM 523/23	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	0	0,00	0,00	408.000,00	530.400,00	122.400,00	40.800,00
SC	421820	TIMBO	Municipal	GM 1384/2023	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	0	0,00	0,00	600.000,00	780.000,00	180.000,00	60.000,00
SC	421930	VIDEIRA	Municipal	GM 03174/2021	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
SC	421950	XANXERÊ	Municipal	GM 03616/2020	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	0	0,00	0,00	600.000,00	780.000,00	180.000,00	60.000,00
TOTAL						24	R$ 1.200.000,00	R$ 1.560.000,00	8	R$ 272.000,00	R$ 353.600,00	11	R$ 66.000,00	R$ 85.800,00	R$ 18.456.000,00	R$ 23.992.800,00	R$ 5.536.800,00	R$ 1.845.600,00

ANEXO XXIV

SÃO PAULO

UF	IBGE	Município	Proponente	Portarias de Habilitação EMAD	Amazônia Legal	EMAD I Habilitadas	Valor Mensal Anterior (R$)	Valor Mensal Atual (R$)	EMAD II Habilitadas	Valor Mensal Anterior (R$)	Valor Mensal Atual (R$)	EMAP Habilitadas	Valor Mensal Anterior (R$)	Valor Mensal Atual (R$)	Valor anual anterior (R$)	Novo Valor Anual Total (R$)	Total Acréscimo (R$)	Total da Parcela única
SP	350160	AMERICANA	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	2	100.000,00	130.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	1.272.000,00	1.653.600,00	381.600,00	127.200,00
SP	350170	AMERICO BRASILIENSE	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
SP	350190	AMPARO	Municipal	GM 852/2023	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	0	0,00	0,00	600.000,00	780.000,00	180.000,00	60.000,00
SP	350210	ANDRADINA	Municipal	GM 03654/2019	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
SP	350320	ARARAQUA RA	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	0	0,00	0,00	600.000,00	780.000,00	180.000,00	60.000,00
SP	350330	ARARAS	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
SP	350390	ARUJA	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	0	0,00	0,00	600.000,00	780.000,00	180.000,00	60.000,00
SP	350400	ASSIS	Municipal	GM 03654/2019	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	0	0,00	0,00	600.000,00	780.000,00	180.000,00	60.000,00
SP	350410	ATIBAIA	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
SP	350550	BARRETOS	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
SP	350560	BARRINHA	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
SP	350570	BARUERI	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	3	150.000,00	195.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	1.872.000,00	2.433.600,00	561.600,00	187.200,00
SP	350590	BATATAIS	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
SP	350600	BAURU	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	4	200.000,00	260.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	2.472.000,00	3.213.600,00	741.600,00	247.200,00
SP	350635	BERTIOGA	Municipal	GM 00172/2018	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	0	0,00	0,00	600.000,00	780.000,00	180.000,00	60.000,00
SP	350660	BIRITIBA-MIRIM	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
SP	350700	BOITUVA	Municipal	GM 03654/2019	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
SP	350760	BRAGANCA PAULISTA	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
SP	350780	BRODOWSKI	Municipal	GM 3654/2019 GM 3729/2022	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
SP	350840	CABREUVA	Municipal	GM 00015/2017	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
SP	350850	CACAPAVA	Municipal	GM 03654/2019	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
SP	350900	CAIEIRAS	Municipal	GM 03495/2020	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
SP	350950	CAMPINAS	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	7	350.000,00	455.000,00	0	0,00	0,00	3	18.000,00	23.400,00	4.416.000,00	5.740.800,00	1.324.800,00	441.600,00
SP	351300	COTIA	Municipal	GM 4183/2022 GM 1461/2023	NÃO	2	100.000,00	130.000,00	0	0,00	0,00	0	0,00	0,00	1.200.000,00	1.560.000,00	360.000,00	120.000,00
SP	351050	CARAGUATA TUBA	Municipal	GM 03616/2020	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	0	0,00	0,00	600.000,00	780.000,00	180.000,00	60.000,00
SP	351060	CARAPICU IBA	Municipal	GM 03943/202	NÃO	2	100.000,00	130.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	1.272.000,00	1.653.600,00	381.600,00	127.200,00
SP	351110	CATANDUVA	Municipal	GM 03654/2019	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
SP	351280	COSMOPO LIS	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
SP	351340	CRUZEIRO	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	0	0,00	0,00	600.000,00	780.000,00	180.000,00	60.000,00
SP	351380	DIADEMA	Municipal	GM 3210/2022	NÃO	2	100.000,00	130.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	1.272.000,00	1.653.600,00	381.600,00	127.200,00
SP	351500	EMBU DAS ARTES	Municipal	GM 03654/2019	NÃO	3	150.000,00	195.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	1.872.000,00	2.433.600,00	561.600,00	187.200,00
SP	351510	EMBU-GUACU	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
SP	351518	ESPIRITO SANTO DO PINHAL	Municipal	GM 575/2023	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
SP	351550	FERNANDÓ POLIS	Municipal	GM 03174/2021	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
SP	351570	FERRAZ DE VASCONCE LOS	Municipal	GM 03016/2016	NÃO	2	100.000,00	130.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	1.272.000,00	1.653.600,00	381.600,00	127.200,00
SP	351620	FRANCA	Municipal	GM 03654/2019	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
SP	351640	FRANCO DA ROCHA	Municipal	GM 03654/2019	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	0	0,00	0,00	600.000,00	780.000,00	180.000,00	60.000,00
SP	351670	GARCA	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
SP	351750	GUAPIACU	Municipal	GM 03654/2019	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	0	0,00	0,00	408.000,00	530.400,00	122.400,00	40.800,00
SP	351770	GUARÁ	Municipal	GM 03654/2019	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
SP	351830	GUARARE MA	Municipal	GM 03654/2019	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
SP	351870	GUARUJA	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	2	100.000,00	130.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	1.272.000,00	1.653.600,00	381.600,00	127.200,00
SP	351880	GUARULHOS	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	3	150.000,00	195.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	1.872.000,00	2.433.600,00	561.600,00	187.200,00
SP	351907	HORTOLANDIA	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	2	100.000,00	130.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	1.272.000,00	1.653.600,00	381.600,00	127.200,00
SP	352010	IGARAPAVA	Municipal	GM 03654/2019	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	0	0,00	0,00	408.000,00	530.400,00	122.400,00	40.800,00
SP	352040	ILHABELA	Municipal	GM 03654/2019	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	0	0,00	0,00	408.000,00	530.400,00	122.400,00	40.800,00
SP	352050	INDAIATUBA	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	2	100.000,00	130.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	1.272.000,00	1.653.600,00	381.600,00	127.200,00
SP	352100	IPERO	Municipal	GM 03654/2019	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	0	0,00	0,00	408.000,00	530.400,00	122.400,00	40.800,00
SP	352210	ITANHAEM	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
SP	352220	ITAPECERICA DA SERRA	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	0	0,00	0,00	600.000,00	780.000,00	180.000,00	60.000,00
SP	352230	ITAPETININ GA	Municipal	GM 03654/2019	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	0	0,00	0,00	600.000,00	780.000,00	180.000,00	60.000,00
SP	352240	ITAPEVA	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	0	0,00	0,00	600.000,00	780.000,00	180.000,00	60.000,00
SP	352250	ITAPEVI	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	2	100.000,00	130.000,00	0	0,00	0,00	0	0,00	0,00	1.200.000,00	1.560.000,00	360.000,00	120.000,00
SP	352310	ITAQUAQUE CETUBA	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
SP	352390	ITU	Municipal	GM 03654/2019	NÃO	2	100.000,00	130.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	1.272.000,00	1.653.600,00	381.600,00	127.200,00
SP	352400	ITUPEVA	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	0	0,00	0,00	600.000,00	780.000,00	180.000,00	60.000,00

SP	352410	ITUVERAVA	Municipal	GM 00015/2017	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
SP	352430	JABOTICABAL	Municipal	GM 562/2023	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	0	0,00	0,00	600.000,00	780.000,00	180.000,00	60.000,00
SP	352440	JACAREI	Municipal	GM 03654/2019	NÃO	2	100.000,00	130.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	1.272.000,00	1.653.600,00	381.600,00	127.200,00
SP	352470	JAGUARIUNA	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
SP	352510	JARDINO POLIS	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	0	0,00	0,00	600.000,00	780.000,00	180.000,00	60.000,00
SP	352590	JUNDIAI	Municipal	GM 3654/2019 GM 371/2023	NÃO	4	200.000,00	260.000,00	0	0,00	0,00	2	12.000,00	15.600,00	2.544.000,00	3.307.200,00	763.200,00	254.400,00
SP	352620	JUQUITIBÁ	Municipal	GM 03174/2021	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	0	0,00	0,00	408.000,00	530.400,00	122.400,00	40.800,00
SP	352670	LEME	Municipal	GM 00015/2017	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
SP	352690	LIMEIRA	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
SP	352710	LINS	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	0	0,00	0,00	600.000,00	780.000,00	180.000,00	60.000,00
SP	352730	LOUVEIRA	Municipal	GM 03654/2019	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
SP	352850	MAIRIPORA	Municipal	GM 03654/2019	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	0	0,00	0,00	600.000,00	780.000,00	180.000,00	60.000,00
SP	352900	MARILIA	Municipal	GM 03654/2019	NÃO	2	100.000,00	130.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	1.272.000,00	1.653.600,00	381.600,00	127.200,00
SP	352840	MAIRINQUE	Municipal	GM 1384/2023	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
SP	352940	MAUA	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016) GM 1419/2023	NÃO	3	150.000,00	195.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	1.872.000,00	2.433.600,00	561.600,00	187.200,00
SP	353050	MOCOCA	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
SP	353060	MOGI DAS CRUZES	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	0	0,00	0,00	600.000,00	780.000,00	180.000,00	60.000,00
SP	353070	MOGI GUAÇU	Municipal	GM 375/2023	NÃO	2	100.000,00	130.000,00	0	0,00	0,00	0	0,00	0,00	1.200.000,00	1.560.000,00	360.000,00	120.000,00
SP	353080	MOGI MIRIM	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
SP	353130	MONTE ALTO	Municipal	GM 03654/2019	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
SP	353300	NOVA GRANADA	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	0	0,00	0,00	408.000,00	530.400,00	122.400,00	40.800,00
SP	353350	NOVO HORIZONTE	Municipal	GM 03654/2019	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	0	0,00	0,00	600.000,00	780.000,00	180.000,00	60.000,00
SP	353390	OLIMPIA	Municipal	GM 03654/2019	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
SP	353420	ORINDIUVA	Municipal	GM 00015/2017	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	0	0,00	0,00	408.000,00	530.400,00	122.400,00	40.800,00
SP	353430	ORLANDIA	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
SP	353470	OURINHOS	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
SP	353580	PARANAPA NEMA	MUNICipal	GM 689/2023	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
SP	353760	PERUÍBE	Municipal	GM 03528/2020	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	0	0,00	0,00	600.000,00	780.000,00	180.000,00	60.000,00
SP	353800	PINDAMO NHANGABA	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	0	0,00	0,00	600.000,00	780.000,00	180.000,00	60.000,00
SP	353870	PIRACICABA	Municipal	GM 02602/2019	NÃO	3	150.000,00	195.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	1.872.000,00	2.433.600,00	561.600,00	187.200,00
SP	353950	PITANGUEI RAS	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
SP	353980	POA	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	0	0,00	0,00	600.000,00	780.000,00	180.000,00	60.000,00
SP	354020	PONTAL	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	0	0,00	0,00	600.000,00	780.000,00	180.000,00	60.000,00
SP	354060	PORTO FELIZ	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	0	0,00	0,00	600.000,00	780.000,00	180.000,00	60.000,00
SP	354070	PORTO FERREIRA	Municipal	GM 857/2023	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	0	0,00	0,00	600.000,00	780.000,00	180.000,00	60.000,00
SP	354100	PRAIA GRANDE	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	0	0,00	0,00	600.000,00	780.000,00	180.000,00	60.000,00
SP	354220	RANCHARIA	Municipal	GM 1461/2023	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
SP	354330	RIBEIRAO PIRES	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	0	0,00	0,00	600.000,00	780.000,00	180.000,00	60.000,00
SP	354340	RIBEIRAO PRETO	Municipal	GM 03616/2020	NÃO	4	200.000,00	260.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	2.472.000,00	3.213.600,00	741.600,00	247.200,00
SP	354390	RIO CLARO	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
SP	354910	SÃO JOAO DA BOA VISTA	Municipal	GM 1384/2023	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	0	0,00	0,00	600.000,00	780.000,00	180.000,00	60.000,00
SP	354520	SALTO	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
SP	354530	SALTO DE PIRAPORA	Municipal	GM 1384/2023	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	0	0,00	0,00	600.000,00	780.000,00	180.000,00	60.000,00
SP	354640	SANTA CRUZ DO RIO PARDO	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00

SP	354730	SANTANA DE PARNAÍBA	Municipal	GM 4183/2022	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	0	0,00	0,00	600.000,00	780.000,00	180.000,00	60.000,00
SP	354780	SANTO ANDRE	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	7	350.000,00	455.000,00	0	0,00	0,00	3	18.000,00	23.400,00	4.416.000,00	5.740.800,00	1.324.800,00	441.600,00
SP	354800	SANTO ANTONIO DE POSSE	Municipal	GM 1461/2023	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	0	0,00	0,00	408.000,00	530.400,00	122.400,00	40.800,00
SP	354850	SANTOS	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	4	200.000,00	260.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	2.472.000,00	3.213.600,00	741.600,00	247.200,00
SP	354870	SAO BERNARDO DO CAMPO	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	5	250.000,00	325.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	3.072.000,00	3.993.600,00	921.600,00	307.200,00
SP	354880	SAO CAETANO DO SUL	Municipal	GM 03654/2019	NÃO	2	100.000,00	130.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	1.272.000,00	1.653.600,00	381.600,00	127.200,00
SP	354890	SAO CARLOS	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	2	100.000,00	130.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	1.272.000,00	1.653.600,00	381.600,00	127.200,00
SP	354940	SAO JOAQUIM DA BARRA	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	0	0,00	0,00	600.000,00	780.000,00	180.000,00	60.000,00
SP	354970	SAO JOSE DO RIO PARDO	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
SP	354980	SAO JOSE DO RIO PRETO	Municipal	GM 03615/2020	NÃO	5	250.000,00	325.000,00	0	0,00	0,00	2	12.000,00	15.600,00	3.144.000,00	4.087.200,00	943.200,00	314.400,00
SP	355030	SAO PAULO	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	50	2.500.000,00	3.250.000,00	0	0,00	0,00	11	66.000,00	85.800,00	30.792.000,00	40.029.600,00	9.237.600,00	3.079.200,00
SP	355030	SAO PAULO	Estadual	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	0	0,00	0,00	600.000,00	780.000,00	180.000,00	60.000,00
SP	355060	SAO ROQUE	Municipal	GM 03654/2019	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	0	0,00	0,00	600.000,00	780.000,00	180.000,00	60.000,00
SP	355100	SAO VICENTE	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	3	150.000,00	195.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	1.872.000,00	2.433.600,00	561.600,00	187.200,00
SP	355170	SERTAOZI NHO	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016) GM 3729/2022	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
SP	355210	SOCORRO	Municipal	GM 00015/2017	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
SP	355220	SOROCABA	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	5	250.000,00	325.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	3.072.000,00	3.993.600,00	921.600,00	307.200,00
SP	355240	SUMARE	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
SP	355250	SUZANO	Municipal	GM 03654/2019	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
SP	355280	TABOAO DA SERRA	Municipal	GM 03654/2019	NÃO	2	100.000,00	130.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	1.272.000,00	1.653.600,00	381.600,00	127.200,00
SP	355370	TAQUARI TINGA	Municipal	GM 03188/2021	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	0	0,00	0,00	600.000,00	780.000,00	180.000,00	60.000,00
SP	355400	TATUI	Municipal	GM 00015/2017	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
SP	355410	TAUBATE	Municipal	GM 03654/2019	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	0	0,00	0,00	600.000,00	780.000,00	180.000,00	60.000,00
SP	355620	VALINHOS	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
SP	355650	VÁRZEA PAULISTA	Municipal	GM 03188/2021	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	0	0,00	0,00	600.000,00	780.000,00	180.000,00	60.000,00
SP	355670	VINHEDO	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
SP	355700	VOTORAN TIM	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	0	0,00	0,00	600.000,00	780.000,00	180.000,00	60.000,00
SP	355710	VOTUPO RANGA	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
TOTAL						223	R$ 11.150.000,00	R$ 14.495.000,00	18	R$ 612.000,00	R$ 795.600,00	97	R$ 582.000,00	R$ 756.600,00	R$ 148.128.000,00	R$ 192.566.400,00	R$ 44.438.400,00	R$ 14.812.800,00

ANEXO XXV

SERGIPE

UF	IBGE	Município	Proponente	Portarias de Habilitação EMAD	Amazônia Legal	EMAD I Habilitadas	Valor Mensal Anterior (R$)	Valor Mensal Atual (R$)	EMAD II Habilitadas	Valor Mensal Anterior (R$)	Valor Mensal Atual (R$)	EMAP Habilitadas	Valor Mensal Anterior (R$)	Valor Mensal Atual (R$)	Valor anual anterior (R$)	Novo Valor Anual Total (R$)	Total Acréscimo (R$)	Total da Parcela única
SE	280020	AQUIDABÃ	Municipal	GM 01938/2021	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
SE	280030	ARACAJU	Municipal	GM 03174/2021	NÃO	2	100.000,00	130.000,00	0	0,00	0,00	0	0,00	0,00	1.200.000,00	1.560.000,00	360.000,00	120.000,00
SE	280067	BOQUIM	Municipal	GM 575/2023 GM 854/2023	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
SE	280120	CANINDE DE SAO FRANCISCO	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
SE	280130	CAPELA	Municipal	GM 916/2022 GM 3729/2022	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
SE	280210	ESTANCIA	Municipal	GM 03898/2018	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	0	0,00	0,00	600.000,00	780.000,00	180.000,00	60.000,00
SE	280290	ITABAIANA	Municipal	GM 03528/2020	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
SE	280300	ITABAIANI NHA	Municipal	GM 01938/2021	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
SE	280320	ITAPORANGA D'AJUDA	Municipal	GM 04001/2018	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
SE	280350	LAGARTO	Municipal	GM 03654/2019	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
SE	280360	LARANJEIRAS	Municipal	GM 3654/2019 GM 130/2023	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
SE	280450	NOSSA SENHORA DA GLÓRIA	Municipal	GM 03174/2021	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
SE	280460	NOSSA SENHORA DAS DORES	Municipal	GM 01938/2021	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
SE	280480	NOSSA SENHORA DO SOCORRO	Municipal	GM 03985/2018	NÃO	2	100.000,00	130.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	1.272.000,00	1.653.600,00	381.600,00	127.200,00
SE	280540	POCO REDONDO	Municipal	GM 04001/2018	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
SE	280550	POCO VERDE	Municipal	GM 04001/2018	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
SE	280620	SALGADO	Municipal	GM 04001/2018	NÃO	0	0,00	0,00	1	34.000,00	44.200,00	1	6.000,00	7.800,00	480.000,00	624.000,00	144.000,00	48.000,00
SE	280670	SAO CRISTOVAO	Municipal	GM 03654/2019	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
SE	280710	SIMAO DIAS	Municipal	GM 00015/2017	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
SE	280740	TOBIAS BARRETO	Municipal	GM 04000/2018	NÃO	1	50.000,00	65.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	7.800,00	672.000,00	873.600,00	201.600,00	67.200,00
TOTAL						11	R$ 550.000,00	R$ 715.000,00	11	R$ 374.000,00	R$ 486.200,00	18	R$ 108.000,00	R$ 140.400,00	R$ 12.384.000,00	R$ 16.099.200,00	R$ 3.715.200,00	R$ 1.238.400,00

ANEXO XXVI

TOCANTINS

UF	IBGE	Município	Proponente	Portarias de Habilitação EMAD	Amazônia Legal	EMAD I Habilitadas	Valor Mensal Anterior (R$)	Valor Mensal Atual (R$)	EMAD II Habilitadas	Valor Mensal Anterior (R$)	Valor Mensal Atual (R$)	EMAP Habilitadas	Valor Mensal Anterior (R$)	Valor Mensal Atual (R$)	Valor anual anterior (R$)	Novo Valor Anual Total (R$)	Total Acréscimo (R$)	Total da Parcela única
TO	170210	ARAGUAINA	Municipal	GM 01938/2021	SIM	2	100.000,00	169.000,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	10.140,00	1.272.000,00	2.149.680,00	877.680,00	292.560,00
TO	170820	FORMOSO DO ARAGUAIA	Municipal	GM 130/2023	SIM	0	0,00	0,00	1	34.000,00	57.460,00	1	6.000,00	10.140,00	480.000,00	811.200,00	331.200,00	110.400,00
TO	170950	GURUPI	Municipal	GM 03654/2019	SIM	1	50.000,00	84.500,00	0	0,00	0,00	0	0,00	0,00	600.000,00	1.014.000,00	414.000,00	138.000,00
TO	172100	PALMAS	Estadual	GM 03563/2017 GM 00866/2016	SIM	3	150.000,00	253.500,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	10.140,00	1.872.000,00	3.163.680,00	1.291.680,00	430.560,00
TO	171820	PORTO NACIONAL	Municipal	PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	SIM	1	50.000,00	84.500,00	0	0,00	0,00	1	6.000,00	10.140,00	672.000,00	1.135.680,00	463.680,00	154.560,00
TOTAL						7	R$ 350.000,00	R$ 591.500,00	1	R$ 34.000,00	R$ 57.460,00	4	R$ 24.000,00	R$ 40.560,00	R$ 4.896.000,00	R$ 8.274.240,00	R$ 3.378.240,00	R$ 1.126.080,00