PORTARIA GM/MS Nº 3.977, DE 21 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
BA	SALVADOR	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA	36000613190202400	508.531,00	44700003	508.531,00	1030251182E900029	2514451	508.531,00
BA	SALVADOR	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA	36000613192202400	93.910,00	44700003	93.910,00	1030251182E900029	7106521	93.910,00
BA	SAO DESIDERIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000613061202400	300.000,00	32390002	300.000,00	1030251182E900029	2520044	300.000,00
ES	VITORIA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES	36000613070202400	1.586.790,00	43840006	1.586.790,00	1030251182E900032	6565301	1.586.790,00
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000613089202400	300.000,00	44390002	300.000,00	1030251182E900031	0026808	300.000,00
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000613092202400	250.000,00	44390002	250.000,00	1030251182E900031	4034236	250.000,00
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000613094202400	500.000,00	44390002	500.000,00	1030251182E900031	2695324	500.000,00
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000613096202400	219.016,00	44390002	219.016,00	1030251182E900031	7866801	219.016,00
MG	CABO VERDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000613106202400	75.773,00	44390002	75.773,00	1030251182E900031	2167379	75.773,00
MG	ITABIRITO	MUNICIPIO DE ITABIRITO-MG FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000613179202400	500.000,00	44390002	500.000,00	1030251182E900031	6825028	500.000,00
RN	BENTO FERNANDES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BENTO FERNANDES	36000613160202400	23.631,00	41420001	23.631,00	1030251182E900024	6583083	23.631,00
SP	ARARAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000613090202400	1.550.000,00	15270006 44230002 37300003	500.000,00 1.000.000,00 50.000,00	1030251182E900035 1030251182E900035 1030251182E900035	6345921 6345921 6345921	500.000,00 1.000.000,00 50.000,00
SP	ARARAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000613098202400	500.000,00	32990013	500.000,00	1030251182E900001	6345921	500.000,00
SP	CAJURU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000613161202400	99.000,00	42580001	99.000,00	1030251182E900035	2023008	99.000,00
TOTAL			14 PROPOSTAS	6.506.651,0