PORTARIA GM/MS Nº 3.990, DE 21 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
ES	ITAGUACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAGUACU	14726175000124001	41800002	323.812,00	323.812,00	10302511885350032
GO	CACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACU	03381462000124007	29690001	268.358,00	268.358,00	10302511885350052
GO	MONTIVIDIU DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS MONTIVIDIU DO NORTE	08013657000124004	43930016	344.515,00	344.515,00	10302511885350052
MG	FELISBURGO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12210345000124002	41480007	323.812,00	323.812,00	10302511885350031
MG	MONTE SANTO DE MINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	19040703000124002	39760004	323.812,00	323.812,00	10302511885350031
PB	BORBOREMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BORBOREMA	11594451000124001	42700002	323.812,00	323.812,00	10302511885350025
PB	BREJO DOS SANTOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJO DOS SANTOS	18000776000124001	39970007	344.515,00	344.515,00	10302511885350025
RN	LAJES PINTADAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11956753000124002	41420003	323.812,00	323.812,00	10302511885350024
SC	ALTO BELA VISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10481963000124009	43250001	323.812,00	323.812,00	10302511885350001
TOTAL			9 PROPOSTAS	2.900.260,00