PORTARIA GM/MS Nº 3.999, DE 23 DE MAIO DE 2024

Estabelece a suspensão temporária da transferência, a Estados e Municípios, de recursos incluídos no Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade (MAC), destinados ao custeio de Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar e Equipes Multiprofissionais de Apoio (Programa Melhor em Casa).

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Capítulo III - Do Atendimento e Internação Domiciliar - da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Seção V - Do Incentivo Financeiro de Custeio para a Manutenção do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) - do Capítulo II da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.005, de 2 de janeiro de 2024, que redefine a Atenção Domiciliar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Portaria SAES/MS nº 1.619, de 22 de abril de 2024, que estabelece normas, no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), para registro das Equipes de Atenção Domiciliar e inclui novos procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS; e

Considerando a comprovada ocorrência de descumprimento das Portarias de Consolidação acima mencionadas, no que tange ao cadastramento das Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP) no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (SCNES) ou à alimentação de dados de produção das equipes no Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB), constante no processo SEI nº 25000.057847/2024-72, resolve:

Art. 1º Fica estabelecida a suspensão temporária, em parcela mensal única subsequente, da transferência a Estados e Municípios de recursos destinados ao custeio de EMAD e EMAP, incluídos no Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000, conforme Anexo I e II desta Portaria.

Parágrafo único. Os Municípios descritos no Anexo I e II terão a suspensão temporária por um mês em função de ausência de cadastro no SCNES na competência de outubro e novembro de 2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO I

Mês sem cadastro no SCNES: outubro de 2023

UF	IBGE	MUNICÍPIO	PROPONENTE	EMAD I	EMAD II	EMAP	PORTARIA DE HABILITAÇÃO	VALOR MENSAL EMAD I	VALOR MENSAL EMAD II	VALOR MENSAL EMAP	VALOR MENSAL TOTAL
ES	320130	CARIACICA	Municipal	1	0	0	GM 03616/2020	R$50.000,00	R$ 0,00	R$ 0,00	R$50.000,00
GO	520870	GOIANIA	Municipal	1	0	0	PRC/MS nº 5 e 6/2017	R$50.000,00	R$ 0,00	R$ 0,00	R$50.000,00
MT	510335	CONFRESA	Municipal	0	1	0	GM 01938/2021	R$ 0,00	R$ 34.000,00	R$ 0,00	R$ 34.000,00
PB	251670	TEIXEIRA(SEDE)/ MATURÉIA (CONSORCIADO)	Municipal	0	1	0	GM 01938/2021	R$ 0,00	R$ 34.000,00	R$ 0,00	R$ 34.000,00
PE	260790	JABOATAO DOS GUARARAPES	Municipal	2	0	0	GM 03654/2019	R$100.000,00	R$ 0,00	R$ 0,00	R$100.000,00
PE	261450	SURUBIM	Municipal	1	0	0	GM 00562/2023	R$50.000,00	R$ 0,00	R$ 0,00	R$50.000,00
PR	410540	CHOPINZINHO	Municipal	0	0	1	GM 00015/2017	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 6.000,00	R$ 6.000,00
SC	420650	GUARAMIRIM	Municipal	1	0	0	GM 00130/2023	R$50.000,00	R$ 0,00	R$ 0,00	R$50.000,00
SP	353070	MOGI GUAÇU	Municipal	2	0	0	GM 00575/2023	R$ 100.000,00	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 100.000,00
SP	353580	PARANAPANEMA	Municipal	0	1	1	GM 00689/2023	R$ 0,00	R$ 34.000,00	R$ 6.000,00	R$ 40.000,00
TOTAL				8	3	2		R$ 400.000,00	R$102.000,00	R$ 12.000,00	R$514.000,00

ANEXO II

Mês sem cadastro no SCNES: novembro de 2023

UF	IBGE	MUNICÍPIO	PROPONENTE	EMAD I	EMAD II	EMAP	PORTARIA DE HABILITAÇÃO	VALOR MENSAL EMAD I	VALOR MENSAL EMAD II	VALOR MENSAL EMAP	VALOR MENSAL TOTAL
AM	130000	MANAUS	Estadual	3	0	0	PRC/MS nº 5 e 6/2017	R$150.000,00	R$ 0,00	R$ 0,00	R$150.000,00
ES	320130	CARIACICA	Municipal	1	0	0	GM 03616/2020	R$50.000,00	R$ 0,00	R$ 0,00	R$50.000,00
GO	520870	GOIANIA	Municipal	1	0	0	PRC/MS nº 5 e 6/2017	R$50.000,00	R$ 0,00	R$ 0,00	R$50.000,00
GO	521010	IPAMERI	Municipal	0	0	1	GM 01419/2023	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 6.000,00	R$ 6.000,00
MG	310340	ARAÇUAÍ	Municipal	0	0	1	GM 01384/2023	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 6.000,00	R$ 6.000,00
MG	313900	MACHADO	Municipal	0	0	1	GM 01384/2023	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 6.000,00	R$ 6.000,00
MT	510335	CONFRESA	Municipal	0	1	0	GM 01938/2021	R$ 0,00	R$ 34.000,00	R$ 0,00	R$ 34.000,00
PB	251670	TEIXEIRA(SEDE)/MATURÉIA (CONSORCIADO)	Municipal	0	1	0	GM 01938/2021	R$ 0,00	R$ 34.000,00	R$ 0,00	R$ 34.000,00
PE	260790	JABOATAO DOS GUARARAPES	Municipal	2	0	0	GM 03654/2019	R$100.000,00	R$ 0,00	R$ 0,00	R$100.000,00
PE	261070	PAULISTA	Municipal	1	0	0	GM 03675/2021	R$ 50.000,00	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 50.000,00
PE	261450	SURUBIM	Municipal	1	0	0	GM 00562/2023	R$ 50.000,00	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 50.000,00
PR	410540	CHOPINZINHO	Municipal	0	0	1	GM 00015/2017	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 6.000,00	R$ 6.000,00
SP	354800	SANTO ANTONIO DE POSSE	Municipal	0	1	0	GM 01461/2023	R$ 0,00	R$ 34.000,00	R$ 0,00	R$ 34.000,00
SP	355280	TABOAO DA SERRA	Municipal	0	0	1	PRC/MS nº 5 e 6/2017	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 6.000,00	R$ 6.000,00
TOTAL				9	3	5		R$ 450.000,00	R$102.000,00	R$ 30.000,00	R$582.000,00