PORTARIA GM/MS Nº 4.014, DE 22 DE MAIO DE 2024

Exclui proposta do anexo da Portaria GM/MS nº 3.523, de 12 de abril de 2024, que autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Fica excluída do anexo da Portaria GM/MS nº 3.523, de 12 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 72, Seção 1, Pág. 235, em 15 de abril de 2024, que autoriza municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde, a proposta identificada no anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
SP	CATANDUVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CATANDUVA	36000588490202400	400.000,00	25200002	400.000,00	10.301.5119.1E89.0035