PORTARIA GM/MS Nº 4.026, DE 23 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
MG	JECEABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000613598202400	154.164,00	39910002	154.164,00	1030251182E900031	6524478	154.164,00
MG	TEOFILO OTONI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000613587202400	1.000.000,00	42670009	1.000.000,00	1030251182E900031	2220164	1.000.000,00
MG	TEOFILO OTONI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000613616202400	210.000,00	42670009	210.000,00	1030251182E900031	2220164	210.000,00
MG	TRES PONTAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRES PONTAS	36000613609202400	500.000,00	44390002	500.000,00	1030251182E900031	3561801	500.000,00
MG	VARGINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000613593202400	300.000,00	44390002	300.000,00	1030251182E900031	2761041	300.000,00
PR	LONDRINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000613661202400	1.000.000,00	18670017	1.000.000,00	1030251182E900041	2580055	1.000.000,00
PR	LONDRINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000613665202400	300.000,00	18670017	300.000,00	1030251182E900041	2579324	300.000,00
SC	GUARUJA DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARUJA DO SUL	36000613597202400	131.240,00	22100019	131.240,00	1030251182E900042	6511597	131.240,00
TOTAL			8 PROPOSTAS	3.595.404,00