PORTARIA GM/MS Nº 4.076, DE 24 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA	SENHOR DO BONFIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SENHOR DO BONFIM	08546934000124006	26010008	323.812,00	323.812,00	10302511885350029
CE	IPAPORANGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPAPORANGA	11924674000124001	24420008	323.812,00	323.812,00	10302511885350023
CE	MAURITI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAURITI	11421453000124002	41380004	246.831,00	246.831,00	10302511885350023
ES	SERRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRA	14814026000124006	41800002	63.210,00	63.210,00	10302511885350032
MG	ITACARAMBI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11456098000124001	27640004	199.877,00	199.877,00	10302511885350031
MG	PERDIGAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12287933000124004	41480007 39240009 14110019	5.971,00 200.000,00 269.000,00	474.971,00	10302511885350031 10302511885350031 10302511885350031
MT	CUIABA	FUNDO MUNICIPAL UNICO DE SAUDE DE CUIABA	12063872000124050	39750003	744.034,00	744.034,00	10302511885350051
MT	CUIABA	FUNDO MUNICIPAL UNICO DE SAUDE DE CUIABA	12063872000124059	42900002	220.750,00	220.750,00	10302511885350051
MT	SAO JOSE DOS QUATRO MARCOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	14602737000124011	42900002	14.563,00	14.563,00	10302511885350051
PE	BARRA DE GUABIRABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DE GUABIRABA	12680370000124001	42780007	268.358,00	268.358,00	10302511885350026
PE	CONDADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11366609000124008	42780007	199.999,00	199.999,00	10302511885350026
RJ	CAMPOS DOS GOYTACAZES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11384874000124009	92190025	597.039,00	597.039,00	10302511885350033
RO	GUAJARA-MIRIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	23273682000124024	39450007 44060003	2.042,00 300.000,00	302.042,00	10302511885350011 10302511885350011
SC	TIJUCAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIJUCAS	11607006000124003	43010002	289.000,00	289.000,00	10302511885350001
SP	ITAQUAQUECETUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAQUAQUECETUBA	12444435000124014	43060003	363.841,00	363.841,00	10302511885350035
SP	MONTE MOR	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE MONTE MOR	11898978000124002	15270003	245.779,00	245.779,00	10302511885350035
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	13851748000124020	41320003	198.852,00	198.852,00	10302511885350035
SP	TATUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11194221000124004	37770001	167.000,00	167.000,00	10302511885350035
TOTAL			18 PROPOSTAS	5.243.770,00