PORTARIA GM/MS Nº 4.080, DE 24 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
MG	CARATINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000613785202400	400.000,00	42670009	400.000,00	1030251182E900031	6697054	400.000,00
MG	ITANHOMI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000613834202400	200.000,00	35950003	200.000,00	1030251182E900031	6533043	200.000,00
MG	JUIZ DE FORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUIZ DE FORA	36000613865202400	500.000,00	44390002	500.000,00	1030251182E900031	2153084	500.000,00
MG	TEOFILO OTONI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000613842202400	423.393,00	43150002	423.393,00	1030251182E900030	2220164	423.393,00
MG	TEOFILO OTONI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000613843202400	500.000,00	43150002	500.000,00	1030251182E900030	2208172	500.000,00
RO	ARIQUEMES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000613819202400	1.000.000,00	44260001	1.000.000,00	1030251182E900011	6194753	1.000.000,00
SC	FLORIANOPOLIS	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000613878202400	57.560,00	22100019	57.560,00	1030251182E900042	2407418	57.560,00
TOTAL			7 PROPOSTAS	3.080.953,00