PORTARIA GM/MS Nº 4.089, DE 27 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção dos Centros de Atenção Psicossocial - CAPS.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, Decreto nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal descritos no anexo desta Portaria, a receberem recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção dos Centros de Atenção Psicossocial - CAPS.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimento e onerarão o Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), por meio do InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º O Estado, Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação nº GM/MS 06, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à execução de obras Fundo a Fundo de Construção dos Centros de Atenção Psicossocial - CAPS, do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC)

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC	MANCIO LIMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANCIO LIMA	12158466000124002	2.145.000,00	000M 000M	10302511885350001 10302511885350001
AL	BARRA DE SANTO ANTONIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11347540000124001	1.982.000,00	000M	10302511885350001
AM	BARREIRINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11911964000124002	2.145.000,00	000M	10302511885350001
BA	ALAGOINHAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	11325698000124001	2.308.000,00	000M	10302511885350001
BA	FEIRA DE SANTANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FEIRA DE SANTANA	08576590000124006	2.308.000,00	000M	10302511885350001
BA	URANDI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11229565000124001	1.982.000,00	000M	10302511885350001
DF	BRASILIA	FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL	12116247000124033	2.493.000,00	000M	10302511885350001
DF	BRASILIA	FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL	12116247000124034	2.493.000,00	000M	10302511885350001
DF	BRASILIA	FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL	12116247000124035	2.141.000,00	000M	10302511885350001
ES	LINHARES	FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LINHARES	10414835000124002	2.496.000,00	000M	10302511885350001
GO	APARECIDA DE GOIANIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APARECIDA DE GOIANIA	11809185000124004	2.493.000,00	000M	10302511885350001
GO	SENADOR CANEDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	09097711000124002	2.493.000,00	000M	10302511885350001
MA	TRIZIDELA DO VALE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRIZIDELA DO VALE	11424417000124001	1.982.000,00	000M	10302511885350001
MG	CONTAGEM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	14237130000124005	2.496.000,00	000M	10302511885350001
MG	GOVERNADOR VALADARES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOVERNADOR VALADARES	73964934000124003	2.496.000,00	000M	10302511885350001
MG	IPATINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPATINGA	11817068000124006	2.496.000,00	000M	10302511885350001
MG	JOAO MONLEVADE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12500774000124002	2.143.000,00	000M	10302511885350001
MG	PARAGUACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAGUACU	13423958000124003	2.143.000,00	000M	10302511885350001
MG	SETE LAGOAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	00634997000124005	2.496.000,00	000M	10302511885350001
MG	TIMOTEO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10654076000124007	2.143.000,00	000M	10302511885350001
MG	UBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBA	15582382000124013	2.143.000,00	000M	10302511885350001
MT	RONDONOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	05543314000124002	2.493.000,00	000M	10302511885350001
PE	RECIFE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	41090291000124004	2.308.000,00	000M	10302511885350001
PI	PARNAIBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	19374673000124001	2.308.000,00	000M	10302511885350001
PI	PICOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PICOS-PI	11505645000124002	1.982.000,00	000M	10302511885350001
PR	CAMPO MOURAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	09253109000124002	2.208.000,00	000M	10302511885350001
PR	LONDRINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11323261000124006	2.571.000,00	000M	10302511885350001
RJ	MAGE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAGE	12133004000124001	2.496.000,00	000M	10302511885350001
RJ	NOVA IGUACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10497795000124003	2.496.000,00	000M	10302511885350001
RJ	RESENDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE/SUS DO MUNICIPIO DE RESENDE	11800731000124003	2.143.000,00	000M	10302511885350001
RJ	RIO DE JANEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO	11715094000124011	2.496.000,00	000M	10302511885350001
RJ	SAO PEDRO DA ALDEIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	04182700000124010	2.143.000,00	000M	10302511885350001
RJ	SAQUAREMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12361936000124001	2.143.000,00	000M	10302511885350001
RN	MACAIBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11303093000124009	1.982.000,00	000M	10302511885350001
RN	NATAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	19376335000124007	2.308.000,00	000M	10302511885350001
RO	ALTO PARAISO	FUNDO MUNICPAL DE SAUDE DE ALTO PARAISO	04316867000124003	2.145.000,00	000M	10302511885350001
RR	BOA VISTA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO RORAIMA	05370016000124003	2.498.000,00	000M	10302511885350001
RR	PACARAIMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PACARAIMA	11513131000124002	2.145.000,00	000M	10302511885350001
SC	CRICIUMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRICIUMA/SC	08435209000124003	2.571.000,00	000M	10302511885350001
SC	ITAJAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAJAI	08259606000124007	2.571.000,00	000M	10302511885350001
SE	NOSSA SENHORA DO SOCORRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO	06113056000124004	1.982.000,00	000M	10302511885350001
SP	ATIBAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13901091000124003	2.496.000,00	000M	10302511885350001
SP	BIRIGUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12623139000124005	2.143.000,00	000M	10302511885350001
SP	BRAGANCA PAULISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRAGANCA PAULISTA	11226130000124001	2.496.000,00	000M	10302511885350001
SP	CAMPINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINAS	13704311000124001	2.496.000,00	000M	10302511885350001
SP	IRACEMAPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRACEMAPOLIS	11937255000124003	2.143.000,00	000M	10302511885350001
SP	MAUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13848859000124002	2.496.000,00	000M	10302511885350001
SP	OSASCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OSASCO	13897329000124006	2.496.000,00	000M	10302511885350001
SP	SAO JOSE DO RIO PRETO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO RIO PRETO	11965112000124002	2.496.000,00	000M	10302511885350001
SP	SAO VICENTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO VICENTE	11899413000124016	2.496.000,00	000M	10302511885350001
SP	SUMARE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	11309083000124001	2.496.000,00	000M	10302511885350001
		TOTAL	51 PROPOSTA(S)	118.260.000,00