PORTARIA GM/MS Nº 4.092, DE 27 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção de Oficinas Ortopédicas.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, Decreto nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal descritos no anexo desta Portaria, a receberem recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção de oficinas ortopédicas.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimento e onerarão o Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), por meio do InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º O Estado, Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação nº GM/MS 06, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à execução de obras Fundo a Fundo de construção de Oficinas Ortopédicas, do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AM	PARINTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11429713000124003	1.184.000,00	000Q	10302511885350001
AP	SANTANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA	11193442000124008	1.184.000,00	000Q	10302511885350001
BA	FEIRA DE SANTANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FEIRA DE SANTANA	08576590000124002	1.079.000,00	000Q	10302511885350001
CE	FORTALEZA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	74031865000124001	1.079.000,00	000Q	10302511885350001
MG	OLIVEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE OLIVEIRA (MG)	14033330000124005	1.192.000,00	000Q	10302511885350001
MT	RONDONOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	05543314000124001	1.180.000,00	000Q	10302511885350001
PA	BRAGANCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	18017671000124002	1.184.000,00	000Q	10302511885350001
PA	PARAUAPEBAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAUAPEBAS	12581232000124001	1.184.000,00	000Q	10302511885350001
PE	AFOGADOS DA INGAZEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	11308823000124001	1.079.000,00	000Q	10302511885350001
PE	LIMOEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10628610000124001	1.079.000,00	000Q	10302511885350001
RR	BOA VISTA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO RORAIMA	05370016000124004	1.184.000,00	000Q	10302511885350001
SE	PROPRIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11478938000124001	1.079.000,00	000Q	10302511885350001
SP	ARACATUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACATUBA	11834275000124006	1.192.000,00	000Q	10302511885350001
SP	EMBU DAS ARTES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES	17299621000124004	1.192.000,00	000Q	10302511885350001
TO	PALMAS	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO TOCANTINS	13849028000124001	1.184.000,00	000Q	10302511885350001
		TOTAL	15 PROPOSTA(S)	17.255.000,00