PORTARIA GM/MS Nº 4.098, DE 27 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
CE	TRAIRI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRAIRI	36000613602202400	39610025	552.000,00	552.000,00	1030151192E890023
GO	PALMEIRAS DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -FMS	36000613751202400	43990002	424.209,00	424.209,00	1030151192E890052
MG	ARCEBURGO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000613608202400	41400002	200.000,00	200.000,00	1030151192E890031
MG	COUTO DE MAGALHAES DE MINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000613302202400	41400002	200.000,00	200.000,00	1030151192E890031
MS	BONITO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000613584202400	44200007	250.000,00	250.000,00	1030151192E890054
PE	VENTUROSA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE VENTUROSA	36000613497202400	42520001	600.000,00	600.000,00	1030151192E890026
PR	CAMPO DO TENENTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000613646202400	43810001	200.000,00	200.000,00	1030151192E890041
PR	JURANDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000613235202400	40560004	500.000,00	500.000,00	1030151192E890041
PR	MEDIANEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MEDIANEIRA	36000613501202400	40660014	200.000,00	200.000,00	1030151192E890041
PR	TIJUCAS DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIJUCAS DO SUL	36000613485202400	37020008	100.000,00	100.000,00	1030151192E890041
RJ	CAMPOS DOS GOYTACAZES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000613804202400	44210012	1.483.329,00	1.483.329,00	1030151192E890001
RJ	JAPERI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAPERI	36000613654202400	44210012	2.714.080,00	2.714.080,00	1030151192E890001
RN	BREJINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000613208202400	41630013	150.000,00	150.000,00	1030151192E890024
RN	SAO JOSE DO SERIDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO SERIDO/RN	36000613733202400	41630013	100.000,00	100.000,00	1030151192E890024
SC	ARABUTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARABUTA	36000613723202400	42510001	100.000,00	100.000,00	1030151192E890042
SC	DIONISIO CERQUEIRA	FUNDO MUNICIPAL SAUDE	36000613492202400	42510001	130.000,00	130.000,00	1030151192E890042
SC	GUARUJA DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARUJA DO SUL	36000613594202400	22100018	200.000,00	200.000,00	1030151192E890042
SC	LEOBERTO LEAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LEOBERTO LEAL	36000613725202400	42510001	200.000,00	200.000,00	1030151192E890042
SC	PAPANDUVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PAPANDUVA	36000613453202400	42510001	100.000,00	100.000,00	1030151192E890042
SC	PRESIDENTE NEREU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRESIDENTE NEREU	36000613726202400	42510001	150.000,00	150.000,00	1030151192E890042
SC	SAO JOAO DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000613391202400	42510001	200.000,00	200.000,00	1030151192E890042
SC	SAO JOSE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE	36000613300202400	39490006	112.274,00	112.274,00	1030151192E890042
SC	TIMBO GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIMBO GRANDE	36000613721202400	43390003	175.000,00	175.000,00	1030151192E890001
SE	MONTE ALEGRE DE SERGIPE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000613301202400	41440001	480.000,00	480.000,00	1030151192E890028
TO	ARAGUAINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000613347202400	24290001	1.059.307,00	1.059.307,00	1030151192E890017
TOTAL			25 PROPOSTAS	10.580.199,00