PORTARIA GM/MS Nº 4.099, DE 27 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
ES	MUQUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MUQUI	36000613304202400	71090004	200.000,00	200.000,00	1030151192E890032
GO	BURITI ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BURITI ALEGRE	36000613582202400	71100007	200.000,00	200.000,00	1030151192E890052
PB	CASSERENGUE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000593746202400	71160002	85.000,00	85.000,00	1030151192E890025
PB	CASSERENGUE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000593755202400	71160002	500.000,00	500.000,00	1030151192E890025
PB	OURO VELHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO VELHO	36000613394202400	71160002	47.461,00	47.461,00	1030151192E890025
RN	ACARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACARI - RN	36000613350202400	71210004	250.000,00	250.000,00	1030151192E890024
RN	BREJINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000613207202400	71210004	289.206,00	289.206,00	1030151192E890024
RN	FERNANDO PEDROZA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000613342202400	71210004	114.015,00	114.015,00	1030151192E890024
RN	IPANGUACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPANGUACU	36000613299202400	71210004	100.000,00	100.000,00	1030151192E890024
RN	NOVA CRUZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVA CRUZ RN	36000613436202400	71210004	573.503,00	573.503,00	1030151192E890024
RN	PASSAGEM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSAGEM RN	36000613511202400	71210004	274.354,00	274.354,00	1030151192E890024
RN	TAIPU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000613369202400	71210004	124.098,00	124.098,00	1030151192E890024
RN	TENENTE ANANIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000613292202400	71210004	400.000,00	400.000,00	1030151192E890024
SC	GUARUJA DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARUJA DO SUL	36000613242202400	71260001	28.513,00	28.513,00	1030151192E890042
TOTAL			14 PROPOSTAS	3.186.150,0