Ministério da Saúde
Gabinete da Ministra

PORTARIA GM/MS Nº 4.104, DE 27 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC SANTA ROSA DO PURUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA ROSA DO PURUS -AC 12462454000124001 26860010 43820006 317.000,00 99.429,00 416.429,00 10301511985810012 10301511985810012
AP MAZAGAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11347306000124005 43100001 44.422,00 44.422,00 10301511985810016
CE NOVA OLINDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA OLINDA 02437268000124001 41380005 199.947,00 199.947,00 10301511985810023
ES PONTO BELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTO BELO 14721287000124003 20290004 35.079,00 35.079,00 10301511985810032
GO GUARANI DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11310264000124003 39000003 110.000,00 110.000,00 10301511985810052
MG IBIRACI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 18652424000124002 14070009 84.006,00 84.006,00 10301511985810031
MG IBIRACI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 18652424000124003 14070009 121.399,00 121.399,00 10301511985810031
MG IBIRACI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 18652424000124006 14070009 32.022,00 32.022,00 10301511985810031
MG IBIRACI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 18652424000124007 14070009 55.563,00 55.563,00 10301511985810031
MG IBIRACI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 18652424000124008 14070009 102.455,00 102.455,00 10301511985810031
MG IBIRACI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 18652424000124009 14070009 104.503,00 104.503,00 10301511985810031
MG MANHUMIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANHUMIRIM 21489972000124003 42670008 64.937,00 64.937,00 10301511985810031
MG SAO GONCALO DO SAPUCAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11274174000124015 27550004 165.938,00 165.938,00 10301511985810031
MT CUIABA FUNDO MUNICIPAL UNICO DE SAUDE DE CUIABA 12063872000124056 42900001 770,00 770,00 10301511985810051
MT JUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 97538388000124011 42970005 2.060,00 2.060,00 10301511985810051
PA ANAJAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANAJAS 13715424000124004 36920004 150.000,00 150.000,00 10301511985810015
PA BAIAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAIAO 17545698000124003 44040007 499.914,00 499.914,00 10301511985810015
PA RONDON DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RONDON DO PARA 12826879000124004 31880004 20.534,00 20.534,00 10301511985810015
PA RONDON DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RONDON DO PARA 12826879000124007 31880004 94.788,00 94.788,00 10301511985810015
PB DUAS ESTRADAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUAS ESTRADAS 11814527000124001 27110003 199.715,00 199.715,00 10301511985810025
PB MATINHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12012166000124001 27110003 299.948,00 299.948,00 10301511985810025
PB SALGADINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SALGADINHO - PB 11321779000124001 27110003 299.904,00 299.904,00 10301511985810025
PB SAO VICENTE DO SERIDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 08573654000124001 12770002 199.879,00 199.879,00 10301511985810025
PI CONCEICAO DO CANINDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO DE CANINDE 11462395000124001 12460002 149.905,00 149.905,00 10301511985810022
PI MARCOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11890095000124003 12460002 299.902,00 299.902,00 10301511985810022
PR PITANGUEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10737132000124003 33320006 115.244,00 115.244,00 10301511985810041
PR PONTA GROSSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTA GROSSA 09277224000124005 44820005 399.916,00 399.916,00 10301511985810041
PR TAMARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - TAMARANA 09242908000124001 33320006 99.991,00 99.991,00 10301511985810041
PR TOLEDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TOLEDO 08885072000124001 43200023 497.980,00 497.980,00 10301511985810041
RJ MIRACEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRACEMA 36285484000124005 43110004 690.400,00 690.400,00 10301511985810033
RJ PORCIUNCULA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 12097798000124007 41520004 12.260,00 12.260,00 10301511985810033
RN ALTO DO RODRIGUES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO ALTO DO RODRIGUES 97546089000124007 39170011 15.339,00 15.339,00 10301511985810024
RN NATAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19376335000124002 41630012 2.600.279,00 2.600.279,00 10301511985810024
RN NATAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19376335000124011 41630012 94.843,00 94.843,00 10301511985810024
RO ALTO PARAISO FUNDO MUNICPAL DE SAUDE DE ALTO PARAISO 04316867000124002 37060001 400.000,00 400.000,00 10301511985810011
RO CACAULANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACAULANDIA 11876352000124004 37060001 399.461,00 399.461,00 10301511985810011
RO CASTANHEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11176515000124001 37060001 399.766,00 399.766,00 10301511985810011
RO CUJUBIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUJUBIM 11485023000124004 40920001 599.993,00 599.993,00 10301511985810011
RO SERINGUEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERINGUEIRAS 11465675000124003 37060001 399.823,00 399.823,00 10301511985810011
RO URUPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 21817418000124005 40920001 37060001 86.375,00 1.867,00 88.242,00 10301511985810011 10301511985810011
RO VILHENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 21467008000124009 92240003 2.909.278,00 2.909.278,00 10301511985810011
RR CANTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANTA 11856913000124008 43890002 215.860,00 215.860,00 10301511985810014
RR CANTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANTA 11856913000124009 43890002 89.693,00 89.693,00 10301511985810014
SC PAULO LOPES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAULO LOPES 08289417000124001 43010003 149.954,00 149.954,00 10301511985810001
SP BREJO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BREJO ALEGRE 12342750000124001 31350002 80.000,00 80.000,00 10301511985810035
SP CAJURU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 07606279000124006 31350002 149.873,00 149.873,00 10301511985810035
SP CARAGUATATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARAGUATATUBA 14009808000124010 15270004 140.172,00 140.172,00 10301511985810035
SP GUAICARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAICARA 11835151000124002 31350002 23560004 149.967,00 250.000,00 399.967,00 10301511985810035 10301511985810035
SP ITAPIRAPUA PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIRAPUA PAULISTA 11763353000124003 31350002 80.000,00 80.000,00 10301511985810035
SP POTIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POTIM 13770915000124001 30880001 299.769,00 299.769,00 10301511985810035
SP SANTOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTOS 11939723000124006 41300006 613.179,00 613.179,00 10301511985810035
SP SAO JOSE DO RIO PARDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO RIO PARDO-SP 13427080000124012 27960002 180.086,00 180.086,00 10301511985810035
SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 13864377000124061 37370014 71.716,00 71.716,00 10301511985810035
SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 13864377000124062 37370014 22.000,00 22.000,00 10301511985810035
SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 13864377000124065 41320004 184.219,00 184.219,00 10301511985810035
SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 13864377000124066 37370014 384.496,00 384.496,00 10301511985810035
SP TAQUARIVAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAQUARIVAI 12518685000124003 31350002 79.996,00 79.996,00 10301511985810035
SP URU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11227001000124001 37460013 83.953,00 83.953,00 10301511985810035
TO PEQUIZEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13173908000124001 39730006 249.973,00 249.973,00 10301511985810017
TOTAL 59 PROPOSTAS 16.951.740,00  
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