PORTARIA GM/MS Nº 4.106, DE 27 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
ES	MANTENOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANTENOPOLIS	14426494000124004	41800022	611.000,00	611.000,00	10301511985810032
ES	PINHEIROS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10836927000124001	43970007	611.000,00	611.000,00	10301511985810032
ES	SOORETAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOORETAMA	11400251000124009	41800022	304.800,00	304.800,00	10301511985810032
GO	PEROLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11317932000124003	40830003	304.800,00	304.800,00	10301511985810052
GO	PLANALTINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PLANALTINA-GO	04394880000124001	29350003	304.800,00	304.800,00	10301511985810052
MS	SAO GABRIEL DO OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GABRIEL DO OESTE	13659627000124002	42790023	611.000,00	611.000,00	10301511985810054
MT	LUCAS DO RIO VERDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11386056000124009	41530004	611.000,00	611.000,00	10301511985810051
MT	SAO JOSE DO RIO CLARO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12271662000124001	42970005	611.000,00	611.000,00	10301511985810051
MT	UNIAO DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UNIAO DO SUL	13579576000124001	42970005	611.000,00	611.000,00	10301511985810051
PB	BOA VENTURA	FUNCO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VENTURA	10570295000124003	42700004	304.800,00	304.800,00	10301511985810025
PB	BORBOREMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BORBOREMA	11594451000124004	12830003	304.800,00	304.800,00	10301511985810025
PB	EMAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11655026000124003	42700004	304.800,00	304.800,00	10301511985810025
PE	FREI MIGUELINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13811409000124004	42780008	611.000,00	611.000,00	10301511985810026
RO	ARIQUEMES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	07582909000124001	42720002	611.000,00	611.000,00	10301511985810011
RO	ARIQUEMES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	07582909000124002	42720002	304.800,00	304.800,00	10301511985810011
TOTAL			15 PROPOSTAS	7.021.600,00