PORTARIA GM/MS Nº 4.109, DE 27 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA	CAEM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAEM	36000613423202400	50410004	500.000,00	500.000,00	1030151192E890001
BA	ESPLANADA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESPLANADA	36000613562202400	50410004	721.119,00	721.119,00	1030151192E890001
BA	JANDAIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JANDAIRA	36000613669202400	50410004	604.669,00	604.669,00	1030151192E890001
BA	NORDESTINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE	36000613740202400	50410004	505.000,00	505.000,00	1030151192E890001
BA	SANTANOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANOPOLIS	36000613442202400	50410004	1.000.000,00	1.000.000,00	1030151192E890001
CE	CAMOCIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMOCIM	36000613374202400	50410004	1.655.000,00	1.655.000,00	1030151192E890001
CE	GUAIUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000613674202400	50410004	800.000,00	800.000,00	1030151192E890001
GO	SAO SIMAO	SAO SIMAO-FMS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000613757202400	50410004	700.000,00	700.000,00	1030151192E890001
MA	BARAO DE GRAJAU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARAO DE GRAJAU	36000613152202400	50410004	700.005,00	700.005,00	1030151192E890001
MA	PARAIBANO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAIBANO - MA	36000613181202400	50410004	510.005,00	510.005,00	1030151192E890001
MA	SAO JOAO DOS PATOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DOS PATOS	36000613137202400	50410004	800.005,00	800.005,00	1030151192E890001
MA	SUCUPIRA DO RIACHAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SUCUPIRA DO RIACHAO	36000613226202400	50410004	350.005,00	350.005,00	1030151192E890001
MG	POMPEU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POMPEU	36000613657202400	50410004	100.000,00	100.000,00	1030151192E890001
MG	SANTO ANTONIO DO MONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DO MONTE	36000613406202400	50410004	300.000,00	300.000,00	1030151192E890001
MG	SAO JOAO DO MANHUACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000613791202400	50410004	500.000,00	500.000,00	1030151192E890001
MG	TEOFILO OTONI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000613715202400	50410004	200.000,00	200.000,00	1030151192E890001
MT	NORTELANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NORTELANDIA	36000613700202400	50410004	160.000,00	160.000,00	1030151192E890001
PA	BAIAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAIAO	36000613318202400	50410004	200.000,00	200.000,00	1030151192E890001
PA	CACHOEIRA DO ARARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CACHOEIRA DO ARARI	36000613291202400	50410004	200.000,00	200.000,00	1030151192E890001
PA	SANTA CRUZ DO ARARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA CRUZ DO ARARI MATRIZ	36000613770202400	50410004	100.000,00	100.000,00	1030151192E890001
PA	SANTAREM NOVO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTAREM NOVO	36000613396202400	50410004	150.000,00	150.000,00	1030151192E890001
PB	ALGODAO DE JANDAIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ALGODAO DE JANDAIRA	36000613500202400	50410004	200.000,00	200.000,00	1030151192E890001
PE	GARANHUNS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000613463202400	50410004	812.371,00	812.371,00	1030151192E890001
PI	AGUA BRANCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA BRANCA	36000613156202400	50410004	1.300.001,00	1.300.001,00	1030151192E890001
PI	ALAGOINHA DO PIAUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALAGOINHA DO PIAUI	36000613136202400	50410004	150.001,00	150.001,00	1030151192E890001
PI	LUIS CORREIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUIS CORREIA	36000613377202400	50410004	1.000.001,00	1.000.001,00	1030151192E890001
PI	OEIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OEIRAS -PI	36000613205202400	50410004	2.500.001,00	2.500.001,00	1030151192E890001
PI	PADRE MARCOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000613365202400	50410004	200.001,00	200.001,00	1030151192E890001
PI	SANTA ROSA DO PIAUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000613163202400	50410004	200.001,00	200.001,00	1030151192E890001
PI	SANTO ANTONIO DE LISBOA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000613131202400	50410004	580.001,00	580.001,00	1030151192E890001
PR	CAFEARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAFEARA	36000613676202400	50410004	207.000,00	207.000,00	1030151192E890001
PR	CORONEL VIVIDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORONEL VIVIDA	36000613637202400	50410004	167.000,00	167.000,00	1030151192E890001
PR	NOSSA SENHORA DAS GRACAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000613738202400	50410004	100.000,00	100.000,00	1030151192E890001
PR	PIEN	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000613550202400	50410004	200.000,00	200.000,00	1030151192E890001
PR	PLANALTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PLANALTO	36000613648202400	50410004	224.000,00	224.000,00	1030151192E890001
PR	SAO SEBASTIAO DA AMOREIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO DA AMOREIRA	36000613762202400	50410004	200.000,00	200.000,00	1030151192E890001
RJ	QUISSAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE QUISSAMA	36000613824202400	50410004	2.057.000,00	2.057.000,00	1030151192E890001
SC	ABELARDO LUZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITURA MUNICIPAL ABELARDO LUZ	36000613722202400	50410004	145.000,00	145.000,00	1030151192E890001
SC	PAPANDUVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PAPANDUVA	36000613452202400	50410004	200.000,00	200.000,00	1030151192E890001
SE	ITABAIANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABAIANA SERGIPE	36000613620202400	50410004	1.000.000,00	1.000.000,00	1030151192E890001
SE	POCO VERDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000613336202400	50410004	159.165,00	159.165,00	1030151192E890001
SE	RIBEIROPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000613639202400	50410004	446.229,00	446.229,00	1030151192E890001
SP	FERRAZ DE VASCONCELOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000613821202400	50410004	6.171.000,00	6.171.000,00	1030151192E890001
SP	GUARULHOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARULHOS	36000613628202400	50410004	2.057.000,00	2.057.000,00	1030151192E890001
SP	JUQUIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000613643202400	50410004	200.000,00	200.000,00	1030151192E890001
TO	MURICILANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000613250202400	50410004	11.598,00	11.598,00	1030151192E890001
TOTAL			46 PROPOSTAS			31.243.178,0