Ministério da Saúde
Gabinete da Ministra

PORTARIA GM/MS Nº 4.112, DE 27 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção de Unidades Básicas de Saúde - UBS.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, Decreto nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios ou Distrito Federal descritos no anexo desta Portaria, a receberem recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção de Unidades Básicas de Saúde - UBS.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimento e onerarão o Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), por meio do InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º O Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação nº GM/MS 06, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à execução de obras Fundo a Fundo de Construção de Unidades Básicas de Saúde - UBS, do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC)

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL MAJOR ISIDORO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12907233000124001 1.816.494,00 0003 10301511985810001
AL PIRANHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRANHAS 11197317000124003 1.816.494,00 0003 10301511985810001
AM IPIXUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 13709333000124003 1.887.023,00 0003 10301511985810001
AM IPIXUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 13709333000124004 1.887.023,00 0003 10301511985810001
AM MANAQUIRI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12125608000124001 1.887.023,00 0003 10301511985810001
AM PARINTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11429713000124006 2.283.728,00 0003 10301511985810001
AM SANTO ANTONIO DO ICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12404982000124002 1.887.023,00 0003 10301511985810001
AM SANTO ANTONIO DO ICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12404982000124003 2.283.728,00 0003 10301511985810001
BA AMELIA RODRIGUES PMAR-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12426325000124001 1.816.494,00 0003 10301511985810001
BA BARRA DO ROCHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO ROCHA-BA 10790994000124001 1.816.494,00 0003 10301511985810001
BA CACHOEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11318061000124002 1.816.494,00 0003 10301511985810001
BA CANDIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANDIBA 11634059000124001 1.816.494,00 0003 10301511985810001
BA CAPELA DO ALTO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11286393000124001 1.816.494,00 0003 10301511985810001
BA ENTRE RIOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE 13612531000124001 1.816.494,00 0003 10301511985810001
BA ENTRE RIOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE 13612531000124002 1.816.494,00 0003 10301511985810001
BA IBIRAPITANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE IBIRAPITANGA 12184475000124002 2.495.636,00 0003 10301511985810001
BA ITABELA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABELA 11413577000124001 1.816.494,00 0003 10301511985810001
BA ITAGIMIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAGIMIRIM 14010629000124002 1.816.494,00 0003 10301511985810001
BA ITAPETINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11068339000124001 1.816.494,00 0003 10301511985810001
BA ITIUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE 12377521000124003 1.816.494,00 0003 10301511985810001
BA NOVA VICOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA VICOSA 11756421000124002 1.816.494,00 0003 10301511985810001
BA PINTADAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINTADAS 13527054000124001 1.816.494,00 0003 10301511985810001
BA SALINAS DA MARGARIDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE 11334416000124001 1.816.494,00 0003 10301511985810001
BA SITIO DO MATO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11352483000124001 1.816.494,00 0003 10301511985810001
BA SITIO DO MATO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11352483000124002 1.816.494,00 0003 10301511985810001
BA TEIXEIRA DE FREITAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEIXEIRA DE FREITAS 13843896000124001 2.198.371,00 0003 10301511985810001
BA TEIXEIRA DE FREITAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEIXEIRA DE FREITAS 13843896000124002 2.198.371,00 0003 10301511985810001
BA VITORIA DA CONQUISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13822397000124004 1.816.494,00 0003 10301511985810001
CE FORTALEZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11621453000124002 1.816.494,00 0003 10301511985810001
CE FORTIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FORTIM/CE 10295311000124010 1.816.494,00 0003 10301511985810001
CE IBARETAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11419241000124002 1.816.494,00 0003 10301511985810001
CE PEDRA BRANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRA BRANCA 06041881000124006 1.816.494,00 0003 10301511985810001
CE SANTA QUITERIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA 11419244000124002 1.816.494,00 0003 10301511985810001
ES CONCEICAO DA BARRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10690604000124002 2.012.825,00 0003 10301511985810001
ES PEDRO CANARIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10554621000124006 2.012.825,00 0003 10301511985810001
ES PINHEIROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10836927000124004 2.012.825,00 0003 10301511985810001
ES VILA VELHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VILA VELHA - F M S 12157728000124006 5.291.345,00 0003 10301511985810001
ES VILA VELHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VILA VELHA - F M S 12157728000124007 5.291.345,00 0003 10301511985810001
GO ANAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 06169881000124002 2.584.792,00 0003 10301511985810001
GO BALIZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11328999000124002 1.881.388,00 0003 10301511985810001
GO CAMPINACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINACU 11313891000124002 1.881.388,00 0003 10301511985810001
GO MARA ROSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARA ROSA (FMS) 11905198000124001 1.881.388,00 0003 10301511985810001
GO NIQUELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10480867000124002 1.881.388,00 0003 10301511985810001
GO SAO PATRICIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO PATRICIO 12260233000124001 1.881.388,00 0003 10301511985810001
GO VALPARAISO DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 04786328000124003 1.881.388,00 0003 10301511985810001
MA BEQUIMAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F.M.S. 11489260000124001 1.816.494,00 0003 10301511985810001
MA BURITI BRAVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BURITI BRAVO 12086778000124002 1.816.494,00 0003 10301511985810001
MA BURITI BRAVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BURITI BRAVO 12086778000124003 1.816.494,00 0003 10301511985810001
MA CANTANHEDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11344175000124002 1.816.494,00 0003 10301511985810001
MA COELHO NETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10747944000124002 2.198.371,00 0003 10301511985810001
MA COELHO NETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10747944000124003 1.816.494,00 0003 10301511985810001
MA CONCEICAO DO LAGO-ACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO DO LAGO ACU 13792203000124003 1.816.494,00 0003 10301511985810001
MA GONCALVES DIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11825568000124001 2.198.371,00 0003 10301511985810001
MA OLHO D'AGUA DAS CUNHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OLHO DAGUA DAS CUNHAS 13970763000124001 2.495.636,00 0003 10301511985810001
MA PARNARAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11340821000124001 2.198.371,00 0003 10301511985810001
MA PRESIDENTE MEDICI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DE PRESIDENTE MEDICI 11706509000124001 1.816.494,00 0003 10301511985810001
MA SANTA FILOMENA DO MARANHAO FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA FILOMENA 13891785000124002 1.816.494,00 0003 10301511985810001
MA TURIACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13866588000124002 1.816.494,00 0003 10301511985810001
MA TURIACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13866588000124003 1.816.494,00 0003 10301511985810001
MG BICAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BICAS 11668831000124001 2.012.825,00 0003 10301511985810001
MG BORDA DA MATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11303623000124001 2.012.825,00 0003 10301511985810001
MG BURITIZEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BURITIZEIRO 12134901000124001 2.012.825,00 0003 10301511985810001
MG CACHOEIRA DE PAJEU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12795145000124001 2.012.825,00 0003 10301511985810001
MG CAMANDUCAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10677325000124002 2.012.825,00 0003 10301511985810001
MG CANDEIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANDEIAS 11898726000124001 2.012.825,00 0003 10301511985810001
MG CORACAO DE JESUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORACAO DE JESUS 11268861000124001 2.012.825,00 0003 10301511985810001
MG CORREGO DO BOM JESUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CORREGO DO BOM JESUS 15143349000124001 2.012.825,00 0003 10301511985810001
MG IGARAPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPE 11206845000124016 2.435.976,00 0003 10301511985810001
MG IGARAPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPE 11206845000124017 2.435.976,00 0003 10301511985810001
MG IPUIUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13893638000124002 2.012.825,00 0003 10301511985810001
MG IRAI DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13601247000124004 2.012.825,00 0003 10301511985810001
MG ITAIPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11423338000124001 2.012.825,00 0003 10301511985810001
MG JABOTICATUBAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19119185000124001 2.012.825,00 0003 10301511985810001
MG LAGOA SANTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA SANTA 14460308000124001 2.765.371,00 0003 10301511985810001
MG LAMBARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11467084000124019 2.012.825,00 0003 10301511985810001
MG MANTENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11769125000124001 2.012.825,00 0003 10301511985810001
MG MARIA DA FE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11923567000124001 2.012.825,00 0003 10301511985810001
MG MATEUS LEME FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATEUS LEME 03704943000124002 2.435.976,00 0003 10301511985810001
MG MORRO DO PILAR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORRO DO PILAR 13515604000124001 2.012.825,00 0003 10301511985810001
MG NANUQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NANUQUE/MG 11385745000124002 2.012.825,00 0003 10301511985810001
MG NOVO CRUZEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11628794000124001 2.012.825,00 0003 10301511985810001
MG NOVO CRUZEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11628794000124002 2.012.825,00 0003 10301511985810001
MG PEDRO LEOPOLDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRO LEOPOLDO 12237669000124003 2.435.976,00 0003 10301511985810001
MG POUSO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11290305000124004 2.435.976,00 0003 10301511985810001
MG RAPOSOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11317524000124001 2.435.976,00 0003 10301511985810001
MG RAUL SOARES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RAUL SOARES 12073624000124002 2.012.825,00 0003 10301511985810001
MG RIBEIRAO DAS NEVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO DAS NEVES 01122377000124003 2.435.976,00 0003 10301511985810001
MG SALINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALINAS 23164660000124003 2.012.825,00 0003 10301511985810001
MG SAO BRAS DO SUACUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11263187000124001 2.012.825,00 0003 10301511985810001
MG SAO JOAO DO MANHUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 14296477000124001 2.012.825,00 0003 10301511985810001
MG VARZEA DA PALMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11491247000124001 2.012.825,00 0003 10301511985810001
MG VAZANTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VAZANTE 13199188000124002 2.012.825,00 0003 10301511985810001
MG VICOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12457838000124012 2.765.371,00 0003 10301511985810001
MS JARDIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11891451000124004 2.276.907,00 0003 10301511985810001
MT ITAUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITAUBA 13871816000124001 1.881.388,00 0003 10301511985810001
PA AURORA DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AURORA DO PARA 11850438000124002 1.887.023,00 0003 10301511985810001
PA AURORA DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AURORA DO PARA 11850438000124003 1.887.023,00 0003 10301511985810001
PA CANAA DOS CARAJAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANAA DOS CARAJAS 11903351000124002 1.887.023,00 0003 10301511985810001
PA MOCAJUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOCAJUBA 11939601000124002 1.887.023,00 0003 10301511985810001
PA REDENCAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11190128000124004 2.283.728,00 0003 10301511985810001
PA TOME-ACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11745426000124005 1.887.023,00 0003 10301511985810001
PB AROEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10819820000124004 1.816.494,00 0003 10301511985810001
PB MAMANGUAPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAMANGUAPE 08674396000124002 1.816.494,00 0003 10301511985810001
PE BODOCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11216167000124002 1.816.494,00 0003 10301511985810001
PE BODOCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11216167000124003 2.198.371,00 0003 10301511985810001
PE CAPOEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPOEIRAS 08807619000124001 1.816.494,00 0003 10301511985810001
PE INAJA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11266869000124002 1.816.494,00 0003 10301511985810001
PE ITAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITAIBA 11826158000124001 2.198.371,00 0003 10301511985810001
PE ITAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITAIBA 11826158000124002 1.816.494,00 0003 10301511985810001
PE SANHARO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANHARO 10725387000124002 1.816.494,00 0003 10301511985810001
PI ACAUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11247157000124001 1.816.494,00 0003 10301511985810001
PI AGUA BRANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA BRANCA 11788216000124001 1.816.494,00 0003 10301511985810001
PR PRANCHITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRANCHITA 09182117000124002 2.026.110,00 0003 10301511985810001
RJ RIO DE JANEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO 11715094000124010 6.584.873,00 0003 10301511985810001
RN SITIO NOVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12220142000124001 1.816.494,00 0003 10301511985810001
RO VALE DO ANARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 08966882000124006 2.283.728,00 0003 10301511985810001
RR ALTO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO ALEGRE 15713230000124001 1.887.023,00 0003 10301511985810001
RR BOA VISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA 13464636000124019 4.960.637,00 0003 10301511985810001
RR BOA VISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA 13464636000124021 4.960.637,00 0003 10301511985810001
SC PALHOCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12092636000124005 5.326.268,00 0003 10301511985810001
SC RIO NEGRINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO NEGRINHO 10377912000124001 2.452.054,00 0003 10301511985810001
SP APIAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11401241000124001 2.435.976,00 0003 10301511985810001
SP ARACOIABA DA SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACOIABA DA SERRA 13794183000124007 2.012.825,00 0003 10301511985810001
SP BROTAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BROTAS 11475991000124001 2.012.825,00 0003 10301511985810001
SP CAJAMAR FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 07636169000124008 2.435.976,00 0003 10301511985810001
SP CRAVINHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -FMS- DO MUNICIPIO DE CRAVINHOS 13890141000124002 2.435.976,00 0003 10301511985810001
SP ELIAS FAUSTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12446783000124002 2.012.825,00 0003 10301511985810001
SP FERRAZ DE VASCONCELOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12240956000124002 2.765.371,00 0003 10301511985810001
SP GUARIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 07542743000124005 2.012.825,00 0003 10301511985810001
SP GUARULHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARULHOS 16807135000124006 5.291.345,00 0003 10301511985810001
SP ITAPEVI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPEVI 10864334000124003 2.765.371,00 0003 10301511985810001
SP MORRO AGUDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORRO AGUDO 11833991000124001 2.012.825,00 0003 10301511985810001
SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 13864377000124059 5.291.345,00 0003 10301511985810001
SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 13864377000124060 5.291.345,00 0003 10301511985810001
TOTAL 134 PROPOSTA(S) 300.953.935,00
Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde