PORTARIA GM/MS Nº 4.120, DE 27 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção de Unidades Básicas de Saúde - UBS.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, Decreto nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios ou Distrito Federal descritos no anexo desta Portaria, a receberem recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção de Unidades Básicas de Saúde - UBS.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimento e onerarão o Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), por meio do InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º O Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação nº GM/MS 06, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à execução de obras Fundo a Fundo de Construção de Unidades Básicas de Saúde - UBS, do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC).

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
PA	ABEL FIGUEIREDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ABEL FIGUEIREDO	11562805000124001	1.887.023,00	0003	10301511985810001
PA	BRAGANCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	18017671000124004	6.173.319,00	0003	10301511985810001
PA	MOJU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	19296848000124005	2.283.728,00	0003	10301511985810001
PA	MOJU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	19296848000124006	2.283.728,00	0003	10301511985810001
PB	CABEDELO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABEDELO	04849697000124002	2.198.371,00	0003	10301511985810001
PE	AFOGADOS DA INGAZEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	11308823000124003	1.816.494,00	0003	10301511985810001
PE	CATENDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	08247860000124001	1.816.494,00	0003	10301511985810001
PE	MORENO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	08560938000124002	1.816.494,00	0003	10301511985810001
PE	VICENCIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10566414000124001	1.816.494,00	0003	10301511985810001
PR	ARAUCARIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAUCARIA	10373665000124001	5.326.268,00	0003	10301511985810001
PR	LARANJAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE LARANJAL	09313556000124002	2.783.622,00	0003	10301511985810001
RJ	MACAE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11308894000124005	2.435.976,00	0003	10301511985810001
RJ	MIRACEMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRACEMA	36285484000124008	2.012.825,00	0003	10301511985810001
RJ	NOVA IGUACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10497795000124002	5.291.345,00	0003	10301511985810001
RJ	RIO CLARO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO	11171092000124001	2.012.825,00	0003	10301511985810001
RJ	SANTO ANTONIO DE PADUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DE PADUA	04249257000124002	2.012.825,00	0003	10301511985810001
RN	IPANGUACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPANGUACU	13070236000124001	1.816.494,00	0003	10301511985810001
RN	NATAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	19376335000124008	4.775.227,00	0003	10301511985810001
RN	RIACHO DA CRUZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12921556000124002	1.816.494,00	0003	10301511985810001
SC	ANITAPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANITAPOLIS	08438054000124001	2.452.054,00	0003	10301511985810001
SC	BRUSQUE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11188015000124001	2.783.622,00	0003	10301511985810001
SC	CAPIVARI DE BAIXO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPIVARI DE BAIXO	10971858000124002	2.026.110,00	0003	10301511985810001
SC	JUPIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUPIA SC	11381861000124010	2.026.110,00	0003	10301511985810001
SC	LINDOIA DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LINDOIA DO SUL	10429180000124001	2.452.054,00	0003	10301511985810001
SC	NAVEGANTES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NAVEGANTES	11474080000124002	2.783.622,00	0003	10301511985810001
SC	SAO JOSE DO CEDRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO CEDRO	12094507000124001	2.026.110,00	0003	10301511985810001
TOTAL			26 PROPOSTA(S)	68.925.728,0