PORTARIA GM/MS Nº 4.175, DE 14 DE JUNHO DE 2024

Habilita municípios a receberem, em parcela única, incentivo de implantação de Centro de Atenção de Psicossocial (CAPS).

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a necessidade de aperfeiçoamento e adequação do modelo de atenção oferecida pelo SUS aos usuários de álcool e outras drogas e de estruturação e fortalecimento de uma rede de assistência centrada na atenção comunitária, associada à rede de serviços de saúde e sociais, com ênfase na reabilitação e reinserção social, o Departamento de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas - DESMAD/SAES/MS, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os municípios descritos no Anexo a esta Portaria a receberem, em parcela única, o incentivo financeiro de implantação de Centro de Atenção de Psicossocial (CAPS).

Parágrafo único. Consideram-se aptos os estados e municípios que tiveram as propostas analisadas e aprovadas no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde - SAIPS.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para transferência do incentivo financeiro de implantação, diretamente para os Fundos Estaduais e Municipais de Saúde correspondentes.

Art. 3º Fica estabelecido que para continuidade do pagamento das parcelas únicas às propostas habilitadas por meio da presente portaria correrão à conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática - 10.302.5118.21CD.0000 - Implementação de Políticas de Atenção Especializada à Saúde (Plano Orçamentário: 0003 - Implementação de Políticas para a Rede de Atenção Psicossocial - RAPS).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

UF	Código do IBGE	Município	Gestão	Nº Propostas SAIPS	Tipo CAPS	Parcela única
BA	291460	Irecê	Municipal	200137	CAPS Infantil	R$ 30.000,00
BA Total						R$ 30.000,00
MG	313960	Mantena	Municipal	199966	CAPS Infantil	R$ 30.000,00
MG Total						R$ 30.000,00
PE	260260	Brejo Da Madre De Deus	Municipal	188572	CAPS I	R$ 20.000,00
PE	260400	Carpina	Municipal	191700	CAPS AD III	R$ 150.000,00
PE Total						R$ 170.000,00
RS	430230	Bom Jesus	Municipal	191892	CAPS I	R$ 20.000,00
RS	430350	Camaquã	Municipal	189207	CAPS Infantil	R$ 30.000,00
RS Total						R$ 50.000,00
SP	355150	Serrana	Municipal	190071	CAPS I	R$ 20.000,00
SP Total						R$ 20.000,00
Total Geral						R$ 300.000,00