PORTARIA GM/MS Nº 4.191, DE 6 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
MG	CENTRALINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000614162202400	150.000,00	40770001	150.000,00	1030251182E900031	7044550	150.000,00
MG	GUARANI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000614089202400	200.000,00	43020002	200.000,00	1030251182E900031	6442986	200.000,00
MG	TEOFILO OTONI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000614170202400	2.000.000,00	40870002	2.000.000,00	1030251182E900031	2220164	2.000.000,00
SP	ALAMBARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000614116202400	200.000,00	25170011	200.000,00	1030251182E900035	6432891	200.000,00
SP	MAIRIPORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000614105202400	200.000,00	40940011	200.000,00	1030251182E900035	2086336	200.000,00
TO	COLINAS DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000614098202400	100.000,00	42750003	100.000,00	1030251182E900017	6415784	100.000,00
TOTAL			6 PROPOSTAS	2.850.000,00