PORTARIA GM/MS Nº 4.194, DE 6 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL	ARAPIRACA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAPIRACA	21013754000124042	43370009	699.786,00	699.786,00	10302511885350027
AP	SANTANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA	11193442000124020	43100018	213.756,00	213.756,00	10302511885350016
BA	SENHOR DO BONFIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SENHOR DO BONFIM	08546934000124007	26010008	176.165,00	176.165,00	10302511885350029
CE	IRAUCUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRAUCUBA	10830042000124008	27000009	323.812,00	323.812,00	10302511885350023
CE	ITAPIUNA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIUNA	11428360000124002	27000009	307.455,00	307.455,00	10302511885350023
ES	COLATINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COLATINA	14578805000124001	27740003	647.624,00	647.624,00	10302511885350032
ES	PEDRO CANARIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10554621000124004	41800002	344.515,00	344.515,00	10302511885350032
GO	CAMPO LIMPO DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11211269000124006	40830002	323.812,00	323.812,00	10302511885350052
GO	NIQUELANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10480867000124003	19600007	100.000,00	100.000,00	10302511885350052
GO	PIRES DO RIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PIRES DO RIO	07752031000124003	40830002	199.999,00	199.999,00	10302511885350052
GO	RUBIATABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11279755000124004	40830002	4.338,00	4.338,00	10302511885350052
MG	ITAMARANDIBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11322163000124004	44340005	268.358,00	268.358,00	10302511885350031
MG	LEOPOLDINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LEOPOLDINA	02162856000124005	14080001	268.358,00	268.358,00	10302511885350031
MG	LUZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10413019000124005	14110019	328.419,00	328.419,00	10302511885350031
MS	CAMPO GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11228564000124007	41810004	63.172,00	63.172,00	10302511885350054
MS	IVINHEMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IVINHEMA	11112312000124002	42790021	399.969,00	399.969,00	10302511885350054
MT	SAO JOSE DOS QUATRO MARCOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	14602737000124003	42900002	5.460,00	5.460,00	10302511885350051
MT	SAO JOSE DOS QUATRO MARCOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	14602737000124010	42900002	12.932,00	12.932,00	10302511885350051
PB	BELEM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELEM	11429813000124001	42700002	99.997,00	99.997,00	10302511885350025
PB	MARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11400094000124001	12830004	262.021,00	262.021,00	10302511885350025
PB	MARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11400094000124002	12770011	500.000,00	500.000,00	10302511885350025
PB	MARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11400094000124003	44320017	450.000,00	450.000,00	10302511885351454
PE	CARNAIBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARNAIBA	11431858000124004	28850008	268.358,00	268.358,00	10302511885350001
PI	LUZILANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11722919000124006	43760006	35.624,00	35.624,00	10302511885350022
PR	CASCAVEL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASCAVEL	09051532000124005	43200003	28.523,00	28.523,00	10302511885350041
PR	MARINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	80905706000124016	40660008	323.812,00	323.812,00	10302511885350041
RJ	CAMBUCI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FMS	13891753000124004	26160002	323.812,00	323.812,00	10302511885353287
RJ	PORTO REAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO REAL	12107049000124002	42100004	1.499.925,00	1.499.925,00	10302511885350033
RN	JANUARIO CICCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11485886000124001	41630016	268.358,00	268.358,00	10302511885350024
RO	COSTA MARQUES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	22004126000124025	42720001	458.219,00	458.219,00	10302511885350011
RO	JI-PARANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JI-PARANA	19122075000124007	92240005	323.812,00	323.812,00	10302511885350011
RO	VALE DO PARAISO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VALE DO PARAISO	19314027000124011	92240005	323.812,00	323.812,00	10302511885350011
SC	CORREIA PINTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORREIA PINTO	14741096000124008	43010002	199.978,00	199.978,00	10302511885350001
SC	TIMBO GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIMBO GRANDE	11409272000124005	43010002	199.996,00	199.996,00	10302511885350001
SP	MAIRIPORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11169453000124009	43290007	149.148,00	149.148,00	10302511885350035
SP	PERUIBE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PERUIBE	97519444000124007	44440001	90.000,00	90.000,00	10302511885350035
SP	REGISTRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PM DE REGISTRO	11568304000124003	41710009	349.736,00	349.736,00	10302511885350035
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	13851748000124009	28130001	1.999.948,00	1.999.948,00	10302511885350035
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	13851748000124012	43860024	500.000,00	500.000,00	10302511885350035
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	13851748000124014	37460001	300.000,00	300.000,00	10302511885350035
SP	SAO PAULO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	13864377000124054	43860024	1.000.000,00	1.000.000,00	10302511885350035
SP	SAO PAULO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	13864377000124058	41320003	30.999,00	30.999,00	10302511885350035
SP	TATUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11194221000124008	37770001	183.000,00	183.000,00	10302511885350035
TO	ARAGUACEMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11348280000124001	42750006	323.812,00	323.812,00	10302511885350017
TOTAL			44 PROPOSTAS			15.180.820,00