PORTARIA GM/MS Nº 4.200, DE 6 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
BA	EUNAPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EUNAPOLIS	36000614005202400	4.999.950,00	50410002	4.999.950,00	1030251182E900001	7189273	4.999.950,00
BA	VALENTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VALENTE	36000613905202400	515.000,00	50410002	515.000,00	1030251182E900001	7305281	515.000,00
BA	VITORIA DA CONQUISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000613904202400	4.999.950,00	50410002	4.999.950,00	1030251182E900001	2487691	4.999.950,00
PR	CURITIBA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE	36000613922202400	500.000,00	50410002	500.000,00	1030251182E900001	2733579	500.000,00
PR	CURITIBA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE	36000613947202400	500.000,00	50410002	500.000,00	1030251182E900001	2754738	500.000,00
PR	CURITIBA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE	36000613948202400	1.000.000,00	50410002	1.000.000,00	1030251182E900001	2577380	1.000.000,00
PR	CURITIBA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE	36000613949202400	400.000,00	50410002	400.000,00	1030251182E900001	2781816	400.000,00
PR	CURITIBA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE	36000613950202400	1.000.000,00	50410002	1.000.000,00	1030251182E900001	0013633	1.000.000,00
RJ	CARMO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO CARMO RJ	36000613938202400	500.000,00	50410002	500.000,00	1030251182E900001	6591817	500.000,00
TOTAL			9 PROPOSTAS	14.414.900,00