PORTARIA GM/MS Nº 4.204, DE 6 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
DF	BRASILIA	FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL	12116247000124005	40820001	718.296,00	718.296,00	10302511885350001
PB	CABEDELO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABEDELO	04849697000124001	43170005	513.552,00	513.552,00	10302511885350025
PE	RECIFE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO	11430018000124008	43230006	296.960,00	296.960,00	10302511885350026
PE	RECIFE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO	11430018000124012	43230006	449.138,00	449.138,00	10302511885350026
PE	RECIFE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO	11430018000124013	44140003	1.416.628,00	1.416.628,00	10302511885350026
RJ	RIO DE JANEIRO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE FES	35949791000124001	41520003	499.464,00	499.464,00	10302511885350033
RJ	VOLTA REDONDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PMVR SMS	39563911000124001	44160005	1.500.000,00	1.500.000,00	10302511885350033
RJ	VOLTA REDONDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PMVR SMS	39563911000124002	43110005	700.000,00	700.000,00	10302511885350033
RN	NATAL	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO RIO GRANDE DO NORTE	14031955000124010	41630016	18.392,00	18.392,00	10302511885350024
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	13851748000124011	28130012	211.608,00	211.608,00	10302511885350035
SP	SAO PAULO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	13864377000124014	44020004	439.998,00	439.998,00	10302511885350035
TOTAL			11 PROPOSTAS			6.764.036,00