PORTARIA GM/MS Nº 4.207, DE 6 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
CE	ITAPIUNA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIUNA	11428360000124010	27000009	50.253,00	50.253,00	10302511885350023
GO	ITUMBIARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUMBIARA - FMS	04394796000124009	43360003	1.100.000,00	1.100.000,00	10302511885350052
GO	RIO QUENTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO QUENTE	08278113000124004	43360003 40100005	300.000,00 364,00	300.364,00	10302511885350052 10302511885350052
MG	DELFINOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DELFINOPOLIS	11901729000124007	13490005 39240009	76.165,00 100.000,00	176.165,00	10302511885352577 10302511885350031
MG	DELFINOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DELFINOPOLIS	11901729000124010	13490005	323.660,00	323.660,00	10302511885352577
MS	CAMPO GRANDE	FUNDO ESPECIAL DE SAUDE	03517102000124015	14450001	2.280.074,00	2.280.074,00	10302511885350054
MT	CUIABA	FUNDO MUNICIPAL UNICO DE SAUDE DE CUIABA	12063872000124069	43270004	580,00	580,00	10302511885350051
RO	COSTA MARQUES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	22004126000124024	92240005	346.670,00	346.670,00	10302511885350011
SC	FLORIANOPOLIS	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	80673411000124009	42730003	494.977,00	494.977,00	10302511885350042
TO	PALMAS	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO TOCANTINS	13849028000124002	44590003	1.667.317,00	1.667.317,00	10302511885350017
TOTAL			10 PROPOSTAS			6.740.060,00