PORTARIA GM/MS Nº 4.234, DE 6 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
GO	VIANOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL SAUDE DE VIANOPOLIS	11918033000124003	43360003	299.986,00	299.986,00	10302511885350052
MG	PEDRO LEOPOLDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRO LEOPOLDO	12237669000124002	14080001	299.632,00	299.632,00	10302511885350031
MS	CAMPO GRANDE	FUNDO ESPECIAL DE SAUDE	03517102000124016	14450001	3.505.862,00	3.505.862,00	10302511885350054
MS	CAMPO GRANDE	FUNDO ESPECIAL DE SAUDE	03517102000124017	14450001	942.979,00	942.979,00	10302511885350054
PE	ITAQUITINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAQUITINGA	12848758000124007	42780007	238.014,00	238.014,00	10302511885350026
RJ	CAMBUCI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FMS	13891753000124009	26160002	2.674.482,00	2.674.482,00	10302511885353287
RN	MACAU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACAU	11243234000124002	44430008	169.880,00	169.880,00	10302511885350024
TOTAL			7 PROPOSTAS			8.130.835,00