PORTARIA GM/MS Nº 4.245, DE 6 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
CE	ITAPIUNA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIUNA	11428360000124003	27000009	323.812,00	323.812,00	10302511885350023
CE	SANTANA DO ACARAU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11416444000124002	44910019	268.358,00	268.358,00	10302511885350023
CE	TARRAFAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11696573000124001	24420008	323.812,00	323.812,00	10302511885350023
GO	BRAZABRANTES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRAZABRANTES	13902557000124002	40830002	323.812,00	323.812,00	10302511885350052
MG	CHAPADA GAUCHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPADA GAUCHA	11472181000124001	41670002	268.358,00	268.358,00	10302511885350031
MG	ITANHANDU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13260601000124007	29240014	323.812,00	323.812,00	10302511885352717
MG	TURMALINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11288532000124008	41480007	268.358,00	268.358,00	10302511885350031
PA	SAO FELIX DO XINGU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	14051642000124002	44040008	344.515,00	344.515,00	10302511885350015
TOTAL			8 PROPOSTAS			2.444.837,00