PORTARIA GM/MS Nº 4.246, DE 6 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
CE	BANABUIU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BANABUIU	11397753000124001	41380004	199.966,00	199.966,00	10302511885350023
CE	BOA VIAGEM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VIAGEM	12147522000124003	40280003	249.832,00	249.832,00	10302511885350023
CE	GUAIUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	09662953000124002	27000009	451.875,00	451.875,00	10302511885350023
CE	IRACEMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRACEMA	11937201000124002	24420008	323.693,00	323.693,00	10302511885350023
ES	VITORIA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES	06893466000124007	43830003	200.000,00	200.000,00	10302511885350032
GO	MORRINHOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MORRINHOS	11870726000124001	19600007	250.000,00	250.000,00	10302511885350052
PA	JACUNDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11528843000124001	44040008	241.859,00	241.859,00	10302511885350015
PR	CAMBARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	09335385000124011	37050009	199.877,00	199.877,00	10302511885350041
RJ	SAO PEDRO DA ALDEIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	04182700000124013	40510001	999.296,00	999.296,00	10302511885353351
RJ	SAO PEDRO DA ALDEIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	04182700000124024	40510001	993.565,00	993.565,00	10302511885353351
RN	NATAL	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO RIO GRANDE DO NORTE	14031955000124001	41630016	542.058,00	542.058,00	10302511885350024
RN	NATAL	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO RIO GRANDE DO NORTE	14031955000124006	41630016	541.964,00	541.964,00	10302511885350024
RN	NATAL	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO RIO GRANDE DO NORTE	14031955000124007	41630016	249.997,00	249.997,00	10302511885350024
RN	NATAL	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO RIO GRANDE DO NORTE	14031955000124014	41630016	127.643,00	127.643,00	10302511885350024
RN	NATAL	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO RIO GRANDE DO NORTE	14031955000124018	43740019 41630016	349.976,00 209.025,00	559.001,00	10302511885350024 10302511885350024
RO	ALTA FLORESTA D'OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11402806000124004	37060005	499.436,00	499.436,00	10302511885350011
RO	JI-PARANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JI-PARANA	19122075000124009	92240005	71.388,00	71.388,00	10302511885350011
SP	MOGI GUACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOGI GUACU	08691564000124001	41190001	350.000,00	350.000,00	10302511885350035
TOTAL			18 PROPOSTAS			7.051.450,0