PORTARIA GM/MS Nº 4.249, DE 6 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
BA	SALVADOR	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA	36000614475202400	250.000,00	50410002	250.000,00	1030251182E900001	2799286	250.000,00
BA	SALVADOR	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA	36000614478202400	150.000,00	50410002	150.000,00	1030251182E900001	2487756	150.000,00
BA	SALVADOR	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA	36000614480202400	1.137.208,00	50410002	1.137.208,00	1030251182E900001	7106521	1.137.208,00
BA	SALVADOR	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA	36000614481202400	200.000,00	50410002	200.000,00	1030251182E900001	7106521	200.000,00
MA	SAO LUIS	ESTADO DO MARANHAO - FUNDO ESTADUAL DE SAUDE / FES	36000614410202400	1.194.782,00	50410002	1.194.782,00	1030251182E900001	6064647	1.194.782,00
PB	ARARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ARARA - PB	36000614386202400	350.000,00	50410002	350.000,00	1030251182E900001	6416101	350.000,00
PB	BANANEIRAS	BANANEIRAS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000614367202400	350.000,00	50410002	350.000,00	1030251182E900001	2418681	350.000,00
PB	BOA VENTURA	FUNCO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VENTURA	36000614354202400	300.000,00	50410002	300.000,00	1030251182E900001	6373429	300.000,00
PB	CASSERENGUE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000614400202400	33.000,00	50410002	33.000,00	1030251182E900001	6425488	33.000,00
PB	DESTERRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DESTERRO	36000614388202400	578.380,00	50410002	578.380,00	1030251182E900001	6408915	578.380,00
PE	PAUDALHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000614485202400	2.643.563,00	50410002	2.643.563,00	1030251182E900001	2431165	2.643.563,00
RJ	BELFORD ROXO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000614356202400	5.000.000,00	50410002	5.000.000,00	1030251182E900001	2297876	5.000.000,00
TOTAL			12 PROPOSTAS	12.186.933,00