PORTARIA GM/MS Nº 4.253, DE 6 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC	RIO BRANCO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	07458465000124010	865.657,00	0000 0000	10303511821D90001 10303511821D90001
AL	MACEIO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	11659171000124001	1.100.000,00	0000	10303511821D90001
CE	FORTALEZA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	74031865000124004	1.200.000,00	0000	10303511821D90001
ES	VITORIA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES	06893466000124010	898.640,00	0000	10303511821D90001
RO	PORTO VELHO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	00733062000124004	400.000,00	0000	10303511821D90001
RR	BOA VISTA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO RORAIMA	05370016000124005	199.583,00	0000	10303511821D90001
SC	FLORIANOPOLIS	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	80673411000124010	1.499.458,00	0000	10303511821D90001
SE	ARACAJU	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	04384829000124002	681.986,00	0000	10303511821D90001
TO	PALMAS	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO TOCANTINS	13849028000124003	1.115.619,00	0000	10303511821D90001
		TOTAL	9 PROPOSTA(S)	7.960.943,00