PORTARIA GM/MS Nº 4.270, DE 6 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA	CANAVIEIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANAVIEIRAS	36000614723202400	50410004	700.000,00	700.000,00	1030151192E890001
BA	JUSSARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000614604202400	50410004	1.212.878,00	1.212.878,00	1030151192E890001
BA	MUCUGE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MUCUGE	36000614645202400	50410004	100.000,00	100.000,00	1030151192E890001
ES	ITAPEMIRIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000614601202400	50410004	300.000,00	300.000,00	1030151192E890001
ES	VARGEM ALTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000614491202400	50410004	400.000,00	400.000,00	1030151192E890001
GO	AMERICANO DO BRASIL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMERICANO DO BRASIL	36000614648202400	50410004	1.000.000,00	1.000.000,00	1030151192E890001
MG	ALPINOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000614635202400	50410004	302.000,00	302.000,00	1030151192E890001
MG	GUARACIABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000614595202400	50410004	50.000,00	50.000,00	1030151192E890001
MG	MUZAMBINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000614679202400	50410004	200.000,00	200.000,00	1030151192E890001
MG	PITANGUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PITANGUI	36000614607202400	50410004	300.000,00	300.000,00	1030151192E890001
PA	SANTO ANTONIO DO TAUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DO TAUA	36000614704202400	50410004	100.000,00	100.000,00	1030151192E890001
PA	SAPUCAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAPUCAIA	36000614650202400	50410004	2.000.000,00	2.000.000,00	1030151192E890001
PE	PAUDALHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000614484202400	50410004	225.919,00	225.919,00	1030151192E890001
PI	HUGO NAPOLEAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000614639202400	50410004	100.000,00	100.000,00	1030151192E890001
SC	LACERDOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LACERDOPOLIS	36000614722202400	50410004	128.112,00	128.112,00	1030151192E890001
SC	NOVA VENEZA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA VENEZA	36000614562202400	50410004	102.000,00	102.000,00	1030151192E890001
SC	PINHALZINHO	FUNDO DE SAUDE DE PINHALZINHO	36000614511202400	50410004	315.321,00	315.321,00	1030151192E890001
SP	ITU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000614664202400	50410004	300.000,00	300.000,00	1030151192E890001
TOTAL			18 PROPOSTAS			7.836.230,0