PORTARIA GM/MS Nº 4.274, DE 17 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
RS	AJURICABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AJURICABA	11672686000124003	41680002	83.953,00	83.953,00	10301511985810043
RS	AJURICABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AJURICABA	11672686000124009	41680002	936,00	936,00	10301511985810043
RS	BOM PRINCIPIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11389385000124013	42710001	300.000,00	300.000,00	10301511985810001
RS	CAPELA DE SANTANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE(FMS) DE CAPELA DE SANTANA	10572500000124003	42710001	199.883,00	199.883,00	10301511985810001
RS	CAXIAS DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAXIAS DO SUL	10546325000124007	28620011	250.000,00	250.000,00	10301511985810043
RS	CHARQUEADAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CHARQUEADAS	12717209000124013	42710001	499.980,00	499.980,00	10301511985810001
RS	FLORES DA CUNHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	10443938000124006	42710001	300.000,00	300.000,00	10301511985810001
RS	GARIBALDI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GARIBALDI	11427873000124002	42710001	300.000,00	300.000,00	10301511985810001
RS	GENTIL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GENTIL-RS	12294570000124001	28580002	167.906,00	167.906,00	10301511985810043
RS	GRAMADO	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - FMS	11796566000124007	42710001	349.977,00	349.977,00	10301511985810001
RS	GUAIBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAIBA	12391928000124003	39200002	299.987,00	299.987,00	10301511985810043
RS	IBIRUBA	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE IBIRUBA	11747875000124014	42710001	45.200,00	45.200,00	10301511985810001
RS	MONTENEGRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MONTENEGRO/RS	12035129000124002	42710001	499.961,00	499.961,00	10301511985810001
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11358235000124016	39840009	4.033.882,00	4.033.882,00	10301511985810043
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11358235000124019	28620011	499.878,00	499.878,00	10301511985810043
RS	SANTA MARIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE	12964512000124004	42710001	500.000,00	500.000,00	10301511985810001
RS	SAO NICOLAU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO NICOLAU	12336125000124004	28620011	99.938,00	99.938,00	10301511985810043
RS	SEGREDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SEGREDO	11916291000124008	41840009	239.290,00	239.290,00	10301511985810043
RS	TAPEJARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	12877385000124001	42710001	249.945,00	249.945,00	10301511985810001
RS	TUPANDI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUPANDI	12200907000124002	42710001	199.807,00	199.807,00	10301511985810001
RS	XANGRI-LA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - XANGRI-LA	11217412000124019	39200002	16.688,00	16.688,00	10301511985810043
RS	XANGRI-LA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - XANGRI-LA	11217412000124022	39200002	271.512,00	271.512,00	10301511985810043
TOTAL			22 PROPOSTAS			9.408.723,00