PORTARIA GM/MS Nº 4.279, DE 6 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
RS	BUTIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - BUTIA / RS	12113820000124004	39200002 42710001 41680002	200.000,00 300.000,00 79.656,00	579.656,00	10301511985810043 10301511985810001 10301511985810043
RS	CARLOS BARBOSA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARLOS BARBOSA/RS	10372245000124003	41680002	163.131,00	163.131,00	10301511985810043
RS	ESTRELA VELHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12027770000124002	41680002	85.000,00	85.000,00	10301511985810043
RS	LAJEADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10502833000124006	42710001	400.000,00	400.000,00	10301511985810001
RS	PANAMBI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PANAMBI-RS	12056244000124004	30200003 39200002	99.589,00 300.000,00	399.589,00	10301511985810043 10301511985810043
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11358235000124020	43320017	799.907,00	799.907,00	10301511985810043
RS	QUEVEDOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12021742000124006	20230012	240.000,00	240.000,00	10301511985810043
RS	SAO LEOPOLDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12625868000124019	42710001	367.005,00	367.005,00	10301511985810001
RS	SAO SEBASTIAO DO CAI	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE	12010453000124002	20230012	249.999,00	249.999,00	10301511985810043
RS	TAQUARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11940346000124009	42710001	499.624,00	499.624,00	10301511985810001
RS	TRES PALMEIRAS	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - MUNICIPIO DE TRES PALMEIRAS	11916215000124006	42710001 20230012	250.000,00 950,00	250.950,00	10301511985810001 10301511985810043
RS	XANGRI-LA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - XANGRI-LA	11217412000124016	39200002	43.862,00	43.862,00	10301511985810043
TOTAL			12 PROPOSTAS			4.078.723,0