Ministério da Saúde
Gabinete da Ministra

PORTARIA GM/MS Nº 4.281, DE 6 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL CAMPO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE 19296278000124005 27260002 1.802.595,00 1.802.595,00 10301511985810027
AL CRAIBAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRAIBAS 11343711000124001 27260002 755.217,00 755.217,00 10301511985810027
AL CRAIBAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRAIBAS 11343711000124003 27260002 607.736,00 607.736,00 10301511985810027
AL ROTEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROTEIRO 11408057000124003 27260002 587.512,00 587.512,00 10301511985810027
AP LARANJAL DO JARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LARANJAL DO JARI 11707402000124007 29190004 44770003 496.691,00 250.000,00 746.691,00 10301511985810016 10301511985810016
BA ERICO CARDOSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ERICO CARDOSO 11243801000124003 27420004 299.974,00 299.974,00 10301511985810029
CE BANABUIU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BANABUIU 11397753000124002 20830018 199.979,00 199.979,00 10301511985810023
CE BARRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRO 12675634000124001 41380005 199.963,00 199.963,00 10301511985810023
ES ITAGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAGUACU 14726175000124005 20290004 520.000,00 520.000,00 10301511985810032
ES SANTA TERESA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TERESA 14491945000124002 20290004 598.789,00 598.789,00 10301511985810032
GO GOIANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 37623352000124002 43420010 1.114.328,00 1.114.328,00 10301511985810052
GO MONTIVIDIU DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS MONTIVIDIU DO NORTE 08013657000124011 29350003 249.951,00 249.951,00 10301511985810052
GO MORRINHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MORRINHOS 11870726000124002 43420010 200.000,00 200.000,00 10301511985810052
GO MOSSAMEDES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOSSAMEDES 10714800000124001 43880003 83.953,00 83.953,00 10301511985810052
GO PLANALTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PLANALTINA-GO 04394880000124003 29350003 15.200,00 15.200,00 10301511985810052
GO PONTALINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTALINA 11166368000124008 39000003 149.991,00 149.991,00 10301511985810052
GO SANTA RITA DO ARAGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11704447000124003 43880003 309.942,00 309.942,00 10301511985810052
GO UIRAPURU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UIRAPURU 11833497000124001 43420010 199.990,00 199.990,00 10301511985810052
MG ANTONIO DIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANTONIO DIAS 13534517000124001 41000007 299.774,00 299.774,00 10301511985810031
MG BRUMADINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE BRUMADINHO 14208587000124001 44460002 999.664,00 999.664,00 10301511985810031
MG CAPITAO ENEAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPITAO ENEAS - MG 11350235000124002 27690018 290.081,00 290.081,00 10301511985810031
MG CONEGO MARINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONEGO MARINHO 13412801000124004 41670007 258.534,00 258.534,00 10301511985810031
MG LAGOA DA PRATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PMLP 13539516000124004 27560003 118.621,00 118.621,00 10301511985810031
MG MONTALVANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 14008187000124002 27640007 254.711,00 254.711,00 10301511985810031
MG MONTES CLAROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11495687000124005 13490002 199.957,00 199.957,00 10301511985810031
MG OURO FINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11323084000124009 27550004 162,00 162,00 10301511985810031
MG RIBEIRAO DAS NEVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO DAS NEVES 01122377000124002 44340003 167.905,00 167.905,00 10301511985810031
MG RIBEIRAO VERMELHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO VERMELHO 13874373000124001 27560003 199.730,00 199.730,00 10301511985810031
MG SALTO DA DIVISA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SALTO DA DIVISA 11910757000124001 14050006 240.000,00 240.000,00 10301511985810031
MG SANTANA DO PARAISO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11350715000124001 41000007 499.633,00 499.633,00 10301511985810031
MG TIRADENTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIRADENTES 97528928000124001 39600013 164.084,00 164.084,00 10301511985810031
MG UBERLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13996274000124010 43340013 500.005,00 500.005,00 10301511985810031
MG VERISSIMO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13765401000124002 40770004 84.961,00 84.961,00 10301511985810031
MG WENCESLAU BRAZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11675445000124005 27550004 141.057,00 141.057,00 10301511985810031
MS ARAL MOREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAL MOREIRA 13865216000124003 44200004 99.914,00 99.914,00 10301511985810054
MS CAMPO GRANDE FUNDO ESPECIAL DE SAUDE 03517102000124004 40860002 4.984.232,00 4.984.232,00 10301511985810054
MS COXIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COXIM-MS 11970135000124013 42790023 456.228,00 456.228,00 10301511985810054
MS MARACAJU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 00282872000124001 42790023 252.892,00 252.892,00 10301511985810054
MS MARACAJU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 00282872000124002 42790023 247.086,00 247.086,00 10301511985810054
MT BARRA DO BUGRES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO BUGRES 11228118000124006 43260002 512.812,00 512.812,00 10301511985810051
MT CUIABA FUNDO MUNICIPAL UNICO DE SAUDE DE CUIABA 12063872000124006 39750001 214.904,00 214.904,00 10301511985810051
MT JUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 97538388000124007 42970005 663.285,00 663.285,00 10301511985810051
MT JUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 97538388000124010 42970005 167.876,00 167.876,00 10301511985810051
MT PARANAITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13898131000124001 43270003 199.962,00 199.962,00 10301511985810051
MT PORTO ALEGRE DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO ALEGRE DO NORTE 14362357000124001 43270003 199.869,00 199.869,00 10301511985810051
MT SINOP FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SINOP 13539745000124009 42900001 270.000,00 270.000,00 10301511985810051
PI MORRO DO CHAPEU DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11993218000124001 12460002 299.916,00 299.916,00 10301511985810022
PI OEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OEIRAS -PI 11317318000124001 12460002 679.937,00 679.937,00 10301511985810022
PR ABATIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE ABATIA 10881848000124002 33320006 199.750,00 199.750,00 10301511985810041
PR GUARAPUAVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09121814000124017 44820005 199.989,00 199.989,00 10301511985810041
PR IVATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 08574243000124001 45000013 193.214,00 193.214,00 10301511985810041
PR JABOTI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09350164000124016 37050001 99.999,00 99.999,00 10301511985810041
PR MALLET FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09399412000124001 37020013 169.722,00 169.722,00 10301511985810041
RR BOA VISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA 13464636000124016 41430002 2.824.308,00 2.824.308,00 10301511985810014
RR BOA VISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA 13464636000124022 41430002 2.040.947,00 2.040.947,00 10301511985810014
RR BOA VISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA 13464636000124027 41430002 400.853,00 400.853,00 10301511985810014
RR BOA VISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA 13464636000124029 44980004 483.699,00 483.699,00 10301511985810014
RR BOA VISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA 13464636000124033 44980004 2.124.000,00 2.124.000,00 10301511985810014
RR BOA VISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA 13464636000124034 44980004 543.598,00 543.598,00 10301511985810014
RR BOA VISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA 13464636000124035 41430002 44980004 1.804.372,00 91.148,00 1.895.520,00 10301511985810014 10301511985810014
SC GUARUJA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARUJA DO SUL 11252074000124001 22100020 163.716,00 163.716,00 10301511985810042
SC ITAJAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAJAI 08259606000124010 44930005 99.935,00 99.935,00 10301511985810001
SP BILAC FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BILAC 12433127000124001 31350002 44610003 49.992,00 780.000,00 829.992,00 10301511985810035 10301511985810035
SP PACAEMBU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11948764000124020 31350002 79.975,00 79.975,00 10301511985810035
SP POPULINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 97520318000124001 42580002 100.000,00 100.000,00 10301511985810035
SP SANTO ANTONIO DO JARDIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13960353000124006 27960002 199.961,00 199.961,00 10301511985810035
TO SANDOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANDOLANDIA - FMS 13892610000124001 42750005 335.512,00 335.512,00 10301511985810017
TOTAL 67 PROPOSTAS 35.294.293,00  
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