PORTARIA GM/MS Nº 4.286, DE 6 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
MG	CRISTAIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTAIS	11898637000124007	14110016	304.800,00	304.800,00	10301511985810031
MG	DIVISA ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIVISA ALEGRE	11796765000124002	43150003	304.800,00	304.800,00	10301511985810030
MG	PERDIZES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	12426141000124002	40770004	304.800,00	304.800,00	10301511985810031
MG	RECREIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RECREIO	11944441000124003	40290004	304.800,00	304.800,00	10301511985810031
MG	SANTA VITORIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12125124000124002	37340006	609.600,00	609.600,00	10301511985810031
MS	DOIS IRMAOS DO BURITI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE DOIS IRMAOS DO BURITI	11394413000124002	40860002	304.800,00	304.800,00	10301511985810054
MT	NOVA OLIMPIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11385751000124001	42900001	611.000,00	611.000,00	10301511985810051
PI	FRONTEIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12044692000124002	12460002	304.800,00	304.800,00	10301511985810022
PR	BARRACAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRACAO	08992896000124002	33320006	304.800,00	304.800,00	10301511985810041
PR	CAMPINA GRANDE DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA GRANDE DO SUL	11522710000124005	33320006	304.800,00	304.800,00	10301511985810041
PR	CIANORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	09263750000124012	33320006	304.800,00	304.800,00	10301511985810041
PR	COLORADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	08788720000124001	33320006	304.800,00	304.800,00	10301511985810041
PR	FLORESTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORESTA	08854643000124003	33320006	304.800,00	304.800,00	10301511985810041
PR	NOVA ESPERANCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ESPERANCA	08570778000124001	33320006	304.800,00	304.800,00	10301511985810041
PR	PARANACITY	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PARANACITY	08799254000124001	33320006	304.800,00	304.800,00	10301511985810041
PR	RONCADOR	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10517867000124001	33320006	304.800,00	304.800,00	10301511985810041
PR	SANTA FE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	08541779000124004	44870010	587.667,00	587.667,00	10301511985810041
RO	COLORADO DO OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	19275776000124001	92240003	304.800,00	304.800,00	10301511985810011
RO	CUJUBIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUJUBIM	11485023000124003	37060001 44260005	400.000,00 200.000,00	600.000,00	10301511985810011 10301511985810011
RO	GUAJARA-MIRIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	23273682000124007	43310006	587.667,00	587.667,00	10301511985810011
RO	ITAPUA DO OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPUA DO OESTE - RO	11264342000124009	92240003	611.000,00	611.000,00	10301511985810011
RO	ITAPUA DO OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPUA DO OESTE - RO	11264342000124014	43310006	304.800,00	304.800,00	10301511985810011
RO	JARU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	20665259000124010	42720002	587.667,00	587.667,00	10301511985810011
RO	JI-PARANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JI-PARANA	19122075000124010	42720002	915.800,00	915.800,00	10301511985810011
RO	THEOBROMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE THEOBROMA	11328835000124005	92240003	600.000,00	600.000,00	10301511985810011
SP	BOFETE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOFETE	12364587000124006	44440005	304.800,00	304.800,00	10301511985810035
SP	ITABERA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11164468000124006	44790015 19970002	200.000,00 104.800,00	304.800,00	10301511985810035 10301511985810001
SP	PEDREIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDREIRA	12081475000124003	41300006	600.000,00	600.000,00	10301511985810035
TO	ALMAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALMAS	12271064000124001	42750005	611.000,00	611.000,00	10301511985810017
TOTAL			29 PROPOSTAS			12.407.801,0