PORTARIA GM/MS Nº 4.292, DE 6 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA	CIPO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11268456000124001	50410005	131.102,00	131.102,00	10301511985810001
CE	PARAIPABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAIPABA	11977291000124001	50410005	132.232,00	132.232,00	10301511985810001
GO	GUAPO	GUAPO - FMS	08887558000124002	50410005	132.352,00	132.352,00	10301511985810001
MG	BARRA LONGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	19355269000124003	50410005	126.577,00	126.577,00	10301511985810001
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11728239000124007	50410005	132.288,00	132.288,00	10301511985810001
MG	CONGONHAS DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONGONHAS DO NORTE	14713586000124005	50410005	132.342,00	132.342,00	10301511985810001
MG	MONTALVANIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	14008187000124003	50410005	132.170,00	132.170,00	10301511985810001
MG	SANTA MARGARIDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA MARGARIDA	12267573000124006	50410005	19.678,00	19.678,00	10301511985810001
PB	ITAPORANGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPORANGA	11174552000124002	50410005	132.318,00	132.318,00	10301511985810001
PR	BOA VISTA DA APARECIDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA DA APARECIDA	09348540000124001	50410005	132.142,00	132.142,00	10301511985810001
SP	PACAEMBU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11948764000124021	50410005	131.735,00	131.735,00	10301511985810001
SP	SANTA ROSA DE VITERBO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11147134000124003	50410005	132.230,00	132.230,00	10301511985810001
TOTAL			12 PROPOSTAS			1.467.166,00